CHEGA SOLIDÁRIO COM OS OFICIAIS DE JUSTIÇA E SUAS REIVINDICAÇÕES

Começa hoje, dia 30 de setembro, a greve geral dos oficiais de justiça portugueses. Esta paralisação reúne em torno das mesmas reivindicações ambos os sindicatos do sector, sobretudo pelo verdadeiro e inadmissível abandono que, por parte do Ministério da Justiça, se deixaram os Oficiais de Justiça no que à sua carreira diz respeito. 

A greve em curso, bem como as reivindicações que a sustentam, são da mais elementar legitimidade na medida em que os sindicatos do sector viram ser aprovado um texto de lei que, também com os seus contributos, obriga o Governo a promover a revisão do Estatuto da classe, ou ainda rubricas como a integração do suplemento, sem perda salarial, ou a compensação pela disponibilidade permanente, designadamente, através de um regime diferenciado de aposentação.

No entanto, como de resto é paradigma de governação socialista, uma coisa é delinear planos e ou catálogos de propostas ou redacções legais, e outra, bem distinta, é executar esses mesmos planos ou textos legais. Uma vez mais assim aconteceu, não sendo até ao momento cumpridas as predisposições legais vertidas, o que representa um claro desrespeito a todo um sector profissional a que todo o país muito deve.

Nessa medida, o CHEGA vem genuinamente solidarizar-se com as reivindicações agora expressas pelos oficiais de justiça portugueses e insta a que as restantes forças políticas também o façam e que o governo português promova, de uma vez por todas, a resposta aos anseios de todos os profissionais do sector, dignificando assim a sua carreira, o seu trabalho diário e, naturalmente por arrasto, todos os tribunais e as próprias instituições democráticas.

E para que não surjam as habituais, mas infundadas e lamentáveis acusações de aproveitamento político nesta matéria por parte do CHEGA, convém recordar que este é um tema que já mereceu a preocupação e solidariedade do partido, nomeadamente em sede de Orçamento de Estado para 2020 com a apresentação da proposta que propunha um aditamento ao Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto do Estatuto dos Funcionários de Justiça e que, pasme-se, ou talvez nem tanto, acabaria chumbada com votos contra do Partido Socialista, do CDS-PP e da Iniciativa Liberal, abstendo-se as demais forças políticas. 

A aprovação desta medida seria um pequeno passo para um longo caminho que tem de ser trilhado pela dignificação da classe profissional visada. 

Exorta agora o CHEGA a que a Assembleia da República e o Governo demonstrem essa mesma coragem que outrora demonstraram não ter.