FIM DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

A SALVAÇÃO DE UM FUTURO AINDA POSSIVEL

Desde a chegada do CHEGA ao Parlamento, várias vezes e quase todas pelas mesmas pessoas, ouço dizer que o partido não fala de economia, de finanças, de fiscalidade e de impostos.

O que essas vozes esquecem, internas e externas, é que para se apresentar projectos com profundidade e sustentação, as matérias têm de estar devidamente estudadas, planificadas e serem alternativa credível ao paradigma vigente.

Portanto, em primeiro lugar, a todas essas vozes, internas ou externas, deixo um conselho: Menos conversa e mais trabalho.

Mas falemos então de uma iniciativa que o CHEGA apresentará em breve visando uma revisão constitucional pelo fim da progressividade dos impostos sobre o rendimento, projecto este com que me sinto particularmente comprometido.

A título jurídico porque tendo eu, academicamente, forte influência fiscalista, me entusiasma contribuir para melhorar a matéria; a título político porque julgo que só mudando o paradigma se melhorará a vida dos portugueses e a título pessoal porque tendo 31 anos, sinto que é a única forma de mostar aos jovens que vale a pena trabalhar sem que isso signifique pagar impostos excessivos.

Tentemos então apresentar resumidamente a questão:

Em primeiro lugar convém explicar que a progressividade dos impostos se tem vindo protelando no tempo porque a mesma sempre tem sido olhada como a principal ferramenta no combate às injustiças sociais criadas pelo funcionamento do mercado.  No entanto, não deixa de ser curioso, e juridicamente discutível, a dinâmica económica que se pretende dar ao conceito antes apresentado.

Além desta defesa, a matéria sobre a qual agora me debruço está consagrada no texto constitucional, nomeadamente no artigo 104º da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), prevendo-se com clareza que “o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”, entre outras previsões.

A minha primordial crítica ao artigo 104º da CRP é que, desde logo, como de resto noutras matérias nela previstas, a CRP respalda as consciências e algumas necessidades que os constituintes que a aprovaram sentiam na sua época, mas que não são as que nós sentimos, tornando-se confusa, à luz da sociedade actual, a noção conceptual de justiça social que lhe é adstrita, desvirtuando-o em grande medida.

Obviamente que, com isto, não estou de forma nenhuma a dizer que as políticas de redistribuição de rendimentos devem ser colocadas de parte ou eliminadas. Obviamente que não! Sosseguem-se as mentes de má fé ou reduzido alcance intelectual de esquerda.

As políticas supramencionadas são fundamentais num Estado de Direito justo e devem ser impulsionadas por forma a garantir uma dimensão base de qualidade de vida de que todos devemos dispor. Ainda assim, o que digo é que os impostos, interligados a toda esta mecânica, devem ser o meio para tal ser alcançado.

Se o imposto é a principal forma de sustentação destas políticas, e a cobrança deste tipo de impostos está plasmada na CRP sem que nunca ninguém tenha querido ouvir os portugueses sobre se estão disponíveis a fazer esse esforço nos moldes em que hoje se faz, (cada vez maior), a norma, à luz da sociedade actual e do meu entendimento jurídico, torna-se inconstitucional  necessitando de rápida reformulação.

O juízo é simples: se eu pago um imposto que na sua maioria é alocado a políticas de bem-estar social, muitas delas com as quais eu possa nem concordar (no que toca à sua operatividade), o Estado tem de me perguntar como quero eu fazer esse esforço e não obrigar-me a fazê-lo como bem entende.

Por outro lado, se analisarmos o que na prática sucede no nosso país, (pelos dados que aqui não colocarei pelo maçudo que seria ao leitor acompanhá-los), do número de agregados familiares sobre os quais há juízo fiscal, apenas metade deles liquida imposto sobre o rendimento, contribuindo para aquilo a que se chama a sua receita líquida.

No entanto e dentro desta metade, (tentando simplificar de novo), dentro do universo das pessoas que liquidam, a exemplo IRS, é maior a contribuição para o total líquido de imposto apurado realizado por agregados que ganham menos anualmente, face aos restantes que ganhando mais, são menos e, portanto, com menor peso no final desta equação.

Ou seja, no nosso país, a grande maioria dos impostos que sustentam o Estado são sempre pagos por uma reduzida franja tributária que não é necessariamente a de quem mais aufere anualmente em rendimentos brutos.

Desta forma, a progressividade fiscal que nos é apresentada como eliminadora das injustiças sociais vai, na verdade, apenas contribuir para que as mesmas se agravem ainda mais.

Daqui passamos da ciência jurídica ou legislativa para a dimensão política na medida em que, desta forma, se esvazia a denominada classe média do que em tempo fez sê-la, transformando-a numa classe média que de média já só tem a tipificação, mas que continuará a ser cobrada como se realmente ainda o fosse.

Conclusão: uma tributação exagerada, ilegítima, altamente penalizadora de quem mais trabalha, muitas vezes com a agravante das chamadas penalizações a cargo do empregado e/ou do empregador, onde na prática quem ganha mais porque trabalha mais, vai também ter de pagar mais sendo discriminado e não protegido, ficando na mesma!

Desta forma, a meu ver, os impostos directos não são, portanto, a melhor forma de sustentar o sistema, porque a forma como estão formulados não ajudam a que nós o queiramos sustentar.

Traduzindo por miúdos o sentimento no fim do dia é este: é preferível trabalhar menos e fazer pouco pelo país, porque se trabalhar mais, ele leva-me o dinheiro todo e não passo da cepa torta.

Portanto, tal como disse antes, entendo que os impostos são um meio, e os fins devem ser as políticas que visem a boa qualidade de vida dos cidadãos sem que, no entanto, requeiram umbilicalmente a progressividade fiscal.

Há que reformular o sistema fiscal português!

Só dessa forma salvaremos Portugal e podemos todos, sobretudo os da minha geração, alcançar um futuro que ainda é viável e justo.

Rodrigo Alves Taxa

Assessor jurídico do Gabinete Parlamentar do Partido CHEGA