REGULAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL

 Artigo 1º

Organização

1 – O Congresso Nacional realiza-se nos dias 28, 29 e 30 de Maio de 2021.

2 – Todos os participantes pagam um valor para poderem participar nos trabalhos, sendo este fixado pela Direção Nacional.

3 – É da competência da Direção Nacional, em articulação com a Mesa Nacional, constituir a   equipa para organizar o Congresso, assim como a elaboração dos cadernos eleitorais.

4 – Além dos participantes, a Direção Nacional pode convidar representantes de outros Partidos Políticos, da sociedade civil e empresarial, militares, forças de segurança, religiosos e da Comunicação Social.

Artigo 2º

Composição

1 – São Membros do Congresso Nacional:

a ) Todos os Membros de Órgãos Nacionais em exercício.

b ) O Presidente do Partido eleito nas Eleições Diretas.

c ) Todos os Conselheiros Nacionais, de acordo com o Artigo 19º dos Estatutos Nacionais.

D ) Os Deputados em funções à Assembleia da República, Deputados Regionais e Deputados ao Parlamento Europeu, desde que sejam militantes do Partido na data do Congresso.

e ) Membros do Governo da República ou Regiões Autónomas, desde que sejam militantes do Partido na data do Congresso.

f ) Membros da Comissão Europeia, desde que sejam militantes do Partido na data do Congesso.

g ) Presidentes de Câmaras Municipais ou vereadores, desde que sejam militantes na data do Congresso.

h ) Anteriores Presidentes do Partido, desde que permaneçam filiados.

i ) 400 Delegados eleitos, de acordo com rateio na proporção do número de militantes por distrito face ao total nacional.

j ) Todos os Presidentes de Mesa das Distritais e Regiões Autónomas.

2 – Têm direito a voto no decorrer dos trabalhos da Congresso, os Delegados eleitos, os Delegados por inerência a Mesa do Congresso e a Direção Nacional.

3 – Não têm direito a voto, os Membros do Conselho de Jurisdição Nacional, membros da Comissão Política Nacional e os do Conselho de Auditoria e Controle Financeiro.

Artigo 3º

Funcionamento

1 – Podem ser apresentados três tipos de moções:

  1. Moção de Estratégia Global;
  2. Moções Temáticas;
  3. Moções de Revisão Estatutária.

2 – O Presidente Eleito apresenta Moção de Estratégia Global, a qual define as linhas estratégicas de ação política do Partido para o seu mandato.

3 – O Presidente Eleito, os membros dos órgãos nacionais em funções e os Delegados eleitos, podem apresentar moções temáticas.

4 – As moções temáticas circunscrevem-se à discussão e votação de temas sectoriais da governação.

5 – O Presidente Eleito, os membros dos órgãos nacionais em funções e os Delegados eleitos, podem apresentar moções de revisão estatutária, por via das quais se propõe a alteração dos Estatutos Nacionais do Partido.

6 – Todas as Moções são depositadas num Portal entre o dia 15/05/2021 e o dia 25/05/2021 às 23 horas e 59 minutos.

7 – Por não terem sido legitimados pelo voto de todos os militantes do Partido, mas apenas do Distrito ou de Convenção anterior, a aprovação das Moções Temáticas e das Moções de Revisão Estatutária carecem de maioria de dois terços, ainda que apresentadas pelo Presidente Eleito, por força do princípio da igualdade.

8 – As moções são votadas de braço no ar.

9 – As Moções de Revisão Estatutária têm que ser subscritas por pelo menos 50 militantes com as quotas pagas à data do Congresso e as Moções Temáticas por pelo menos 50 militantes, nas mesmas condições e em plenos direitos e deveres do Estatuto de Militante.

10 – A violação dos deveres do militante no decurso dos trabalhos e em particular no que respeita à falta de conduta ética, de urbanidade ou falta de respeito pelo decurso dos trabalhos conforme dirigidos pela Mesa do Congresso Nacional, bem como pelo cumprimento das normas sanitárias, por parte de qualquer participante, tem como consequência a expulsão das instalações assim como a perda do respetivo estatuto de participante nos trabalhos.

 Artigo 4º

Disposições Finais

1 – A Ordem de Trabalhos e o calendário dos trabalhos serão anunciados pela Mesa do Congresso Nacional até ao início do Congresso Nacional.

2 – Todos os Membros do Congresso Nacional só podem participar nos trabalhos se tiverem as quotas pagas até ao mês que decorre o Congresso Nacional.