Chega propõe alterar Carta de Direitos na Era Digital para garantir “direito à liberdade de expressão”

O Chega entregou hoje no parlamento um projeto de lei que visa alterar a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, revogando o artigo 6.º, e proíbe que os partidos sejam impedidos de partilhar informação na ‘internet’.

“O Chega vem propor a revogação do artigo 6.º, por considerar que o mesmo resulta numa ingerência excessiva daquela que é a liberdade dos cidadãos, tanto de partilhar informação como de consumir informação”, justifica o grupo parlamentar na iniciativa.

O artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital estabelece que “o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação”.

Considera-se desinformação “toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público” – como “a utilização de textos ou vídeos manipulados”, excetuando-se “meros erros na comunicação de informações, bem como as sátiras ou paródias” – que “seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos”.

Fonte / Ler notícia completa em : Sapo

Chega quer que Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital garanta liberdade de expressão

O Partido CHEGA deu entrada com um Projecto de Lei que pretende alterar a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão.
A Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, aprovada em 2021, levantou desde logo muitas dúvidas quanto à sua constitucionalidade, levando mesmo o Presidente da República a pedir a sua fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional e a Provedora de Justiça a tecer críticas a alguns artigos que a compõem, referindo mesmo que “nada pode ou deve ser feito que contribua para que o indivíduo se sinta inibido de exercer a sua liberdade de expressão e de informação no ambiente em linha, com medo de ser censurado ou intimidado.”
Ora, se por um lado a desinformação deve ser denunciada e combatida de forma eficaz, por outro, parece claro que esse combate não poderá ser feito com o recurso à limitação da liberdade de expressão dos cidadãos, o que acaba por acontecer com esta Carta de Direitos Digitais.
Nesse sentido, e para expurgar quaisquer normas que possam colocar em causa a liberdade de expressão, o CHEGA vem propor a revogação do artigo 6.º desta Carta, por considerar que o mesmo resulta numa ingerência excessiva daquela que é a liberdade dos cidadãos, tanto de partilhar informação como de consumir informação.
Para além disso, propõe também uma alteração ao artigo 5.º, no sentido de impedir a suspensão do acesso ou uso de internet bem como a capacidade de disseminação de informação em meio digital, a partidos políticos legalmente constituídos ou órgãos de comunicação social devidamente registados, pela importância que as referidas instituições têm para o regular funcionamento da democracia e pela sua relação intrínseca com a liberdade de expressão.

O Grupo Parlamentar do CHEGA
7 de Junho de 2022

Ventura quer mais autonomia na produção de cereais e critica Governo

O presidente do Chega defendeu hoje, em Santarém, uma maior autonomia do país na produção de cereais e criticou o Governo por não ter adotado medidas, nem no Orçamento do Estado nem na aplicação das verbas do PRR.

André Ventura visitou hoje a 58.ª Feira Nacional da Agricultura/68.ª Feira do Ribatejo, que decorre até domingo no Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas (CNEMA), em Santarém, criticando o Governo por declarar querer duplicar a produção de cereais, mas tudo fazer “no sentido contrário”.

Segundo André Ventura, o Governo “não o fez até agora”, nem no Orçamento do Estado recentemente aprovado nem na aplicação das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Portanto, não temos nenhum motivo para confiar no que diz a senhora ministra” da Agricultura, Maria do Céu Antunes, disse.

Fonte: Notícias ao Minuto

Conteúdo em atualização.

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