Projeto de lei permitiria que parlamentares fossem ouvidos como declarantes ou arguidos, sem necessidade de autorização da Assembleia.
O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, recusou o projeto de lei do Chega que alterava o Estatuto dos Deputados – no que toca à imunidade – e permitiria que os parlamentares fossem ouvidos como declarantes ou arguidos, sem necessidade de autorização da Assembleia, “sempre que os factos subjacentes ao pedido [de levantamento de imunidade] não digam respeito a votos ou opiniões” emitidas no exercício de funções.
Augusto Santos Silva alega, no despacho a que o CM teve acesso, infrações à Constituição para não admitir o projeto lei do Chega.
Fonte: Correio da Manhã