Chega avança com projeto de lei para reabrir debate sobre regulamentação do lóbi

Objetivo é reabrir o debate sobre a atividade “que tão perto esteve da sua conclusão em mais do que uma vez”.

O Chega entregou um projeto de lei para regulamentar o lóbi e criar um registo de transparência da representação de interesses junto do parlamento, afirmando que acautelou as preocupações manifestadas pelo Presidente da República no veto de 2019.

De acordo com o projeto de lei que deu entrada na Assembleia da República, o partido liderado por André Ventura “pretende reabrir o debate sobre a atividade de regulamentação de interesses que, tão perto esteve da sua conclusão em mais do que uma vez e que, não obstante, ainda hoje não tem qualquer expressão palpável”.

Segundo o Chega, a representação de interesses é feita diariamente na Assembleia da República, no Governo ou nas câmaras “sem qualquer espécie de controlo ou regulamentação”, sendo por isso urgente aprovar “medidas eficazes de promoção de maior transparência e de uma progressiva abertura na participação dos interessados nos processos decisórios estruturantes da administração direta do Estado ou de outros órgãos ou entidades públicas”.

Fonte: Correio da Manhã

GT de Coimbra reúne-se com presidente da Junta de freguesia dos Olivais

Decorreu, hoje dia 27 de junho, pelas 11 horas, uma reunião na Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, onde o Presidente Dr. Francisco Rodeiro, recebeu os representantes do Grupo de Trabalho Concelhio de Coimbra do Partido CHEGA, Fernando Caldeira, Fernando Duque e Diogo Raimundo. Esta reunião vem na temática “JUNTA a nossa voz”.

Abordou-se em concreto os seguintes tópicos:

1- FIC, Feira Internacional de Coimbra: realidade atual e enquadramento futuro.
2- Implantação de Eólicas e a sua viabilidade.
3- Pavimentação do local ao lado da Junta, para estacionamento, parte camarária e parte privada.
4- Sensibilizar a CMC para o possível problema de saúde e ambiental que é o parque de carros apreendidos pela PSP na Casa Branca.
5- Sensibilização ao Município de Coimbra para o estacionamento nas entradas do CHUC, siloauto e reorganização do transito.
6- O metro Bus em paralelo com os autocarros elétricos no acesso aos CHUC.
7- A antigo Hospital Pediátrico, hoje um espaço devoluto e sem utilização, numa área nobre da cidade, sua dependência do Min. da Saúde.
8- Intervenção no viaduto do Calhabé e envolvimento da respetiva estação.
9- Situação de abandono da antiga escola ESEC, sob administração da UC.

CHEGA apresenta proposta para regulamentar o lobbying

O Partido CHEGA deu entrada com um Projeto de Lei que propõe estabelecer  regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam lobbying junto de entidades públicas, criando um registo de transparência junto da Assembleia da República.
A atividade de representação de interesses, vulgarmente conhecida por lobbying, continua a fazer-se e a acontecer todos os dias, na Assembleia da República, no Governo, nas câmaras municipais, sem qualquer espécie de controlo ou regulamentação. Isto, apesar de já ter estado por mais do que uma vez em debate no Parlamento, e o processo legislativo tenha estado muito perto da sua conclusão.
A regulamentação desta atividade é fundamental para reforçar a transparência nas relações entre os entes públicos, de um lado, e os particulares e as instituições da sociedade civil, por outro, e uma forma de trazer ao conhecimento das entidades públicas os interesses públicos e privados que compõem o feixe de ponderações associadas a cada procedimento decisório.
É por isso fundamental que o lobbying decorra num contexto jurídico transparente, definido e seguro e que todos os interesses tenham equivalente oportunidade de serem conhecidos e ponderados em igualdade de circunstâncias. Nessa medida, é necessário que esta regulamentação seja acompanhada de um Código de Conduta, vinculativo, que estimule as pessoas que representam interesses legítimos a proceder ao respetivo registo e a adotar o Código de Conduta na sua atividade.

Recorde-se que anteriormente o decreto aprovado pela Assembleia da República veio devolvido sem promulgação pelo Presidente da República, por três razões principais: a falta de obrigatoriedade de declaração de todos os interesses representados, e não apenas dos principais; a omissão da declaração dos proventos recebidos pelo registado no desenvolvimento da actividade; e, o facto de não terem sido incluídas, no âmbito de aplicação da lei, o Presidente da República e as suas Casa Civil e Casa Militar, assim como os Representantes da República nas Regiões Autónomas.
Ora, todas estas preocupações apresentadas pelo Presidente da República para a devolução do decreto são agora acauteladas no Projeto de Lei apresentado pelo CHEGA.
Na proposta do CHEGA, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ficam impedidos de fazer lobbying enquanto exercem funções e também durante um período de três anos contados desde o final do exercício de funções, junto das entidades das quais foram titulares. Ficam também impedidos de se dedicar a esta atividade advogados e solicitadores, membros de entidades administrativas independentes ou entidades reguladoras e membros de gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos.

O Grupo Parlamentar do CHEGA
27 de Junho de 2022

Conteúdo em atualização.

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