CHEGA / Publicação atual

Chega propõe “flexibilizar regime jurídico” das parcerias público-privadas na saúde

Partido elimina a necessidade da entidade gestora ser “uma sociedade comercial com sede e administração principal localizadas em Portugal”.

O Chega entregou esta segunda-feira um projeto de lei que visa “flexibilizar o regime jurídico das parcerias público-privadas” na saúde em caso de “necessidade fundamentada”, considerando que o atual estado do Serviço Nacional de Saúde o justifica.

Na iniciativa legislativa, divulgada à comunicação social, o partido propõe “eliminar constrangimentos legais e burocráticos no sentido de assegurar, em primeiro lugar, a saúde dos cidadãos”, considerando que “o SNS encontra-se atualmente ‘debaixo de fogo'”, com “urgências fechadas, serviços de ginecologia e obstetrícia sem resposta, cirurgias e exames com muitos meses em atraso”.

O partido liderado por André Ventura propõe alterações à Lei de Bases da Saúde de 2019, nomeadamente à ‘Base 6’, estabelecendo que “a responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, devendo ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada”.

Fonte: Correio da Manhã

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