Em causa está um projeto para instituir pena de prisão até 65 anos para crimes de homicídio com especial perversidade.
O Parlamento confirmou hoje em plenário a rejeição da admissão do projeto do Chega para instituir pena de prisão até 65 anos para crimes de homicídio com especial perversidade, e o partido anunciou que vai recorrer ao Tribunal Constitucional.
Momentos antes do início do debate sobre o estado da nação, realizou-se a pedido do Chega a leitura em plenário e nova votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à não admissão do seu projeto de lei por inconstitucionalidade.
Na semana passada, em comissão parlamentar, o Chega tinha ficado isolado em defesa do recurso que apresentou para a admissibilidade desta iniciativa, após o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, ter recusado a admissão desse projeto de alteração ao Código Penal, considerando que violava de forma evidente a Constituição.
Fonte: Rádio Renascença