O Projeto-Lei do CHEGA que prevê o aumento para 65 anos da pena máxima de prisão foi considerado inconstitucional pela 1ª Comissão parlamentar e pelo Presidente da Assembleia da República.
“O parecer votado na 1ª Comissão e agora trazido a votação no plenário transporta-nos para uma realidade que não devia ser a nossa, que é de censura prévia a um projeto do CHEGA”, começou por dizer André Ventura no debate parlamentar desta quarta-feira.
O Presidente do CHEGA considera que o argumento de que uma pena máxima de 65 anos equivale a uma prisão perpétua devido à esperança média de vida “não é argumento em nenhum lado do mundo”.
O que se passa, frisou André Ventura, é que o Parlamento tem “medo do debate e da discussão democrática”.
Fonte: Folha Nacional