O Presidente da República promulgou na segunda-feira o Estatuto do SNS, considerando que “seria incompreensível” retardá-lo, e instou o Governo a acelerar a sua regulamentação e clarificar os pontos ambíguos, sob pena de se perder “uma oportunidade única”.
O Grupo Parlamentar do Chega vai pedir a apreciação parlamentar do Estatuto do SNS por considerar que “não resolve nenhum problema de fundo” e “cria problemas adicionais” de transparência, apontando também dúvidas quanto à constitucionalidade do diploma.
Em comunicado, o partido anuncia que dará “entrada esta tarde de um pedido de apreciação parlamentar do Decreto-lei promulgado pelo senhor Presidente da República, nos termos do artigo 4° n°1 alínea h) do Regimento da Assembleia dá República, com vista à sua alteração substancial”.
“A promulgação pelo senhor Presidente da República do novo estatuto do SNS, hoje publicado em Diário da República, não resolve nenhum problema de fundo do sistema de saúde português e cria problemas adicionais do ponto de vista da transparência e da eficácia”, critica o Chega.
Apontando que “a par de alguns detalhes técnicos, como os novos ‘institutos públicos de regime especial’, o sistema fica ainda mais vulnerável à corrupção e à fraude sem mecanismos de controlo e fiscalização que seriam fundamentais nesta sede”, os deputados do partido de extrema-direita consideram que “há, nesta matéria, dúvidas fundadas da constitucionalidade e da legalidade do diploma”.
Fonte: Expresso
