O líder do Chega, André Ventura, disse hoje que os “motivos fundamentais” para o partido pedir a revisão do diploma do estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) são a eventual inconstitucionalidade, o ser concentracionário e a sua transparência.
“Entendemos que é importante que um diploma como este não fique assim, por discutir. Há três motivos que nos levaram a fazer este pedido. O primeiro é termos dúvidas claras da sua constitucionalidade e da sua legalidade”, apontou André Ventura.
O outro, continuou, e “é uma dúvida também levantada pelo Presidente da República”, é o facto de ser altamente concentracionário” já que, no seu entender, é um “estatuto do SNS que vai concentrar em vez de descentralizar e esse é um problema sério que este diploma trata, ou não trata”.
“E, finalmente, a questão da transparência. Nós sabemos que há um nível e um número de fraude brutal no SNS e este diploma ao não criar mecanismos de fiscalização, vai-se dar a mais corrupção e a mais fraude”, defendeu.
No seu entender, “são três motivos fundamentais pelos quais o Chega entende que o decreto que entrou em vigor deve ser chamado ao Parlamento e deve ser discutido no Parlamento e, por isso, o Chega usará o seu direito, de ter mais de 10 deputados, o seu direito potestativo de obrigar a um debate parlamentar sobre esta matéria”.
Fonte: SAPO
