Requerimento para audição urgente do Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação

No final do dia de ontem, 7 de Outubro, ficamos a conhecer através da comunicação social, um novo caso a evolver um membro do Governo, concretamente o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos que é suspeito de violar a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Segundo a notícia ontem publicada, uma empresa detida pelo Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, em conjunto com o seu pai e outros familiares – a empresa Tecmacal – beneficiou por ajuste direto de um contrato público.

Ora, segundo a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, estamos perante uma clara e objetiva incompatibilidade, cuja sanção prevista é a demissão.

Em suma, no final do mês de Junho, o Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado, e que se trata de uma entidade pública reclassificada, realizou um contrato público por ajuste direto num valo de quase 20 mil € com a empresa Tecmacal, detida justamente pelo Sr. Ministro, pelo seu pai e outros familiares.

Segundo a lei, é tido como impedimento “participar em procedimentos de contratação publica”, “empresas cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, por si ou conjuntamente com o seu cônjuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e colaterais até ao 2.º grau, uma participação superior a 10 por cento”.

Tendo em conta que o Sr. Ministro detém 0,5% (de acordo com o registo comercial), apesar de supostamente deter 1 %, segundo a declaração de rendimentos entregue pelo ministro no Tribunal Constitucional a 28 de Junho, o seu pai 44%, a mãe 5% e ainda a sua irmã 0,5%, claramente perfazem um total superior aos 10% permitidos pela lei.

Contudo o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, insiste em escudar-se tal como em 2019, afirmando não existir incompatibilidade alguma, utilizando por base um parecer pedido pelo Sr. Primeiro-Ministro nesse mesmo ano e que na altura também muita polémica gerou. Este parecer, porém, baseia-se ainda sobre a anterior Lei n.º 64/93, ainda que tenha sido publicado já depois da entrada em vigor da atual Lei n.º 52/2019, que claramente, aos dias de hoje, está a ser violada e que objetivamente sanciona para este caso a demissão do Sr. Ministro.

Ora, face ao exposto, tendo em conta a gravidade dos factos, as recorrentes suspeitas acerca deste Sr. Ministro, e a bem da transparência e da verdade que os portugueses merecem estar ocorrentes, por forma a esclarecer todo este caso, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido CHEGA vem requerer a audição urgente do Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.

Palácio de S. Bento, 8 de Outubro de 2022

O Deputado,

Filipe Melo

Chega quer ouvir Pedro Nuno Santos em caso que “mancha” a credibilidade do Governo

Líder do Chega considerou que este caso “mancha ainda” a transparência que o Governo de António Costa prometeu que iria ter

O Chega pediu este sábado que o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos,seja ouvido “com urgência” no parlamento sobre o caso Tecmacal, argumentando que “mancha” a credibilidade e a idoneidade do Governo PS.

“O Chega chamou hoje ao parlamento de urgência o ministro [Pedro Nuno Santos] para que dê explicações sobre este caso [Tecmacal] que mancha, mais uma vez, a credibilidade e a idoneidade do Governo”, disse o líder do partido, André Ventura, numa mensagem vídeo enviada aos jornalistas.

Para Ventura, é importante ouvir Pedro Nuno Santos para que o que considerou um “marco de ilegalidade” não se arraste no tempo sem qualquer explicação, após a notícia do Observador que dá conta de que uma empresa detida pelo ministro e pelo seu pai beneficiou de um contrato público por ajuste direto.

Contudo, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação esclareceu hoje que Pedro Nuno Santos não está em situação de incompatibilidade no caso Tecmacal, invocando um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República pedido pelo Governo em 2019.

Fonte: Expresso

CHEGA é o único partido a defender a castração química de pedófilos

O CHEGA viu hoje rejeitado o seu projeto para a introdução da castração química como pena para crimes de violação e abuso sexual de crianças, com votos contra das restantes bancadas, que defenderam a inconstitucionalidade da medida.

Na abertura do debate, o presidente do CHEGA defendeu que este não é “o projeto ideal”, mas “foi o projeto possível”, numa referência às alterações que o partido fez para evitar a não admissão do projeto de lei, nomeadamente quanto ao acordo do arguido e a não aplicação da pena quando constituísse perigo para a sua vida.

Já no final do debate, depois de ouvir as críticas dos vários partidos, André Ventura acusou os vários deputados que intervieram no debate de preferirem “arranjar argumentos para estar ao lado dos agressores e não das vítimas”.

Fonte: Folha Nacional

Conteúdo em atualização.

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