PLANO DE EMERGÊNCIA E SALVAÇÃO NACIONAL – MEDIDA 1 – Educação

Aumento da DEDUÇÃO no IRS com as Despesas de Educação e Formação

As Despesas relacionadas com o ensino, obrigatório até ao 12º ano de escolaridade, são motivo de preocupação todos os anos para os pais dos mais de dois milhões de alunos portugueses.
Atualmente, em regra, estas despesas podem ser deduzidas no IRS em 30%, até ao limite de 800,00 €, por agregado familiar.

PROPOSTA: Dedução de 50% do total gasto, até ao limite de 1.200 euros, por agregado familiar.

IMPACTO ORÇAMENTAL ESTIMADO: 300 Milhões € – Considerando o nº de alunos inscritos em 2021 de 1.987.6741 e o número de agregados familiares com filhos de 1.529.1062, e que 50% destes agregados não têm rendimentos suficientes para pagar IRS.

Muito se poderá dissertar sobre esta PROPOSTA, visto que, sendo a EDUCAÇÃO uma OBRIGATORIEDADE do Estado Social Português, apenas e por si só, deve-se proporcionar aos cidadãos as condições necessárias, para que qualquer cidadão possa exercer o seu direito ao Estudo e à Formação Profissional. É na Formação Académica (sem formatação ideológica), que ganhamos Quadros Técnicos para o desenvolvimento efetivo dum Estado de Direito Democrático e cujas bases sociais educacionais, estão na, como escreveu Manuel Braga da Cruz:
“… liberdade de ensino é simultaneamente uma liberdade de ensinar e de aprender. O direito à educação é um direito que decorre da responsabilidade de educar e ser educado, isto é, do dever de ensinar e de aprender, que diz respeito tanto a quem ensina como a quem é ensinado. A liberdade de ensino compreende, pois, o direito de acesso à educação. O direito de aceder à educação, como direito de todos, aponta para a igualdade de oportunidades, tanto de educar como de ser educado. Só há liberdade onde existem condições de leal concorrência e condições paritárias de escolha da educação.”

Ventura quer forçar Governo a explicar “sucessivos casos de incompatibilidades”

O Chega entregou um pedido protestativo ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, para que seja marcada uma interpelação ao Governo. O objetivo é que sejam dadas explicações sobre os “sucessivos casos de incompatibilidades e conflitos de interesses”.

O pedido deu entrada, no Parlamento, na segunda-feira. O Chega quer fazer uma interpelação ao Governo “sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do Executivo”.

O Chega pretende que a interpelação seja marcada na conferência de líderes de quarta-feira, como debate urgente. E enviou o pedido ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

No documento, onde enumera casos como os da ministra da Coesão, Ana Abrunhosa; do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos; e do ministro da Saúde, Manuel Pizarro; o partido de André Ventura “entende que o Governo deve prestar esclarecimentos sobre o crónico sentimento de impunidade que poder socialista faz sentir no país, demonstrando uma enorme sobranceria”.

Fonte: Jornal de Notícias

Conteúdo em atualização.

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