O Chega vai apresentar uma recomendação ao Governo para que não avance com algumas medidas do pacote de habitação, como o arrendamento coercivo, antes de uma fiscalização do Tribunal Constitucional (TC), anunciou hoje o líder do partido.
Em declarações aos jornalistas, no final de uma visita a algumas ruas do bairro da Mouraria, André Ventura apelou ainda ao PSD – ou, pelo menos, a “alguns deputados” deste partido — para que se juntem ao Chega e à Iniciativa Liberal (que já manifestou essa intenção) e o pedido possa ser formalizado aos juízes do Palácio Ratton.
De acordo com a Constituição, podem pedir a fiscalização preventiva de um diploma um quinto dos deputados (46 parlamentares) — além do Presidente da República e do primeiro-ministro -, número que baixa para um décimo (23) quando se trata da fiscalização sucessiva (depois de uma lei entrar em vigor).
“O Chega e a IL não o conseguirão fazer [as duas bancadas juntas somam 20 deputados], espero que alguns deputados do PSD se predisponham a isso”, apelou.
Fonte: SAPO
