O Chega quer ouvir no parlamento o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, sobre o programa do Governo “Mais Habitação” “com impacto nas autarquias”.
Num requerimento dirigido à presidente da Comissão de Administração Pública, Poder Local e Ordenamento do Território, a deputada Isaura Morais, o Chega defende que “as casas devolutas são um dos alvos da intervenção do Governo para intervir no setor da habitação”.
Segundo o partido, estas são casas que o primeiro-ministro, António Costa, “garante que o Estado não vai ‘roubar’ aos proprietários, mas antes ‘tomar posse administrativa’, numa clara intervenção e violação estatal naquilo que é propriedade privada, consagrada no artigo 62.º da Constituição e na carta dos direitos fundamentais da União Europeia”.
“Segundo notícias dos últimos dias, os proprietários de imóveis devolutos ’em condições de habitabilidade’ terão 100 dias para lhes dar uso, após a câmara municipal apresentar proposta, até serem forçados ao arrendamento coercivo pelos municípios, para posterior subarrendamento no âmbito de programas públicos de habitação’, lê-se na proposta divulgada no site Consulta Lex, onde o pacote ‘Mais Habitação’ se encontra em consulta pública”, refere o requerimento.
Fonte: Notícias ao Minuto
