CHEGA / Legislativas 2024 Programa Eleitoral / Corrupção

LIMPAR PORTUGAL DA CORRUPÇÃO

Propostas

  • Reforçar a fiscalização e controlo, nomeadamente através:

– Do reforço dos poderes e dos meios da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, bem como dos poderes de Fiscalização do Tribunal de Contas e dos outros organismos de controlo (inspecções gerais e outras);

– Da otimização da capacidade de cooperação entre as inspecções administrativas sectoriais, dos órgãos de polícia criminal especializados nesta área e das entidades internacionais de combate à criminalidade económica;

– Reforço de meios humanos nomeadamente do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária;

– Reforço da formação de magistrados e demais intervenientes na investigação criminal deste tipo de crimes.

  • Criar o crime de enriquecimento ilícito relativo ao período de exercício do cargo pelos titulares de cargos políticos e titulares de altos cargos públicos.
  • Ampliar a incriminação de recebimentos indevidos, obtenção irregular de benefícios, todo o tipo de tráfico de influências, aceitação e oferta de vantagens, com a garantia de apreensão imediata de vantagens obtidas.
  • Reformar o sistema de apreensão, confisco e devolução ao Estado (e aos eventuais lesados) do património e produto do crime económico-financeiro, garantindo, tal como ocorre nos sistemas anglo-saxónicos uma eficaz apreensão de bens mesmo antes da condenação final e a celeridade conexa do processo em referência.
  • Promover um sistema eficaz de reintrodução dos valores apreendidos na economia e no investimento público, potenciando a optimização desses recursos enquanto motores de desenvolvimento e coesão territorial. 6. Implementar medidas de protecção do denunciante e de premiar os arguidos que colaborem, forneçam elementos de investigação e que revelem arrependimento colaborante.
  • Aumentar as penas, garantir penas mínimas que não possibilitem a suspensão da pena e aumentar o prazo de prescrição de alguns crimes, como o de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio.
  • Criar sanções acessórias como a proibição de exercício de funções públicas por 10 anos, incapacidade activa para desempenho de cargos públicos ou sujeição a sufrágio.
  • Limitar a possibilidade de titulares de cargos políticos celebrarem negócios com familiares.
  • Proibir os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos exercerem quaisquer cargos ou funções, remuneradas ou não remuneradas, em quaisquer instituições tuteladas pelo Governo, sem que previamente seja cumprido um período de nojo de 8 anos.
  • Assegurar que os titulares e ex-titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão vitaliciamente impedidos de exercer quaisquer cargos ou funções, remunerados ou não remunerados, em quaisquer empresas com as quais, enquanto titulares de pastas governamentais, tenham estabelecido qualquer negociação em nome de entidades públicas.
  • Alterar o Código de Conduta dos Deputados, no sentido de inserir formação sobre questões éticas, associadas ao exercício do mandato.
  • Regulamentar as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, código de conduta e sanções para o incumprimento.
  • Tornar obrigatória a publicação anual da lista das entidades públicas reclassificadas, fundações, observatórios, associações, IPSS, institutos públicos, semipúblicos e privados a quem foram atribuídos subsídios no ano anterior, detalhando os montantes envolvidos, o motivo de sustentação do subsídio atribuído e o fim para o qual se destina.
  • Criar regras de transparência adicionais para fundações e observatórios, devendo estes tornar públicas as suas contas e quaisquer donativos acima de um valor a determinar, bem como todos os financiamentos públicos de que beneficiem, devendo o Estado proceder a uma avaliação qualitativa da sua execução e abster-se de financiar qualquer entidade desta natureza que não publique as suas contas, que não seja transparente ou não cumpra fins de comprovada utilidade pública.
  • Promover uma auditoria financeira externa às contas do Governo, relativa às últimas duas legislaturas; assim como deve ser assegurada uma auditoria financeira externa às contas dos Partidos Políticos, relativa aos últimos 3 anos e, por fim, deve ser criado um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado.
  • Acrescentar ao relatório já previsto na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção que devem constar as medidas efectivamente implementadas, recursos humanos contratados, identificação dos investimentos feitos e apreciação da sua eficácia e estimativa de perdas causadas por este tipo de criminalidade.
  • Promover iniciativas de consciencialização contra a corrupção entre os cidadãos, capacitando-os para identificar más práticas e denunciá-las quando detectadas.
  • Assegurar que pelo menos metade dos membros do Conselho Superior de Magistratura devem ser juízes eleitos pelos seus pares; as informações sobre os resultados dos processos disciplinares devem ser públicas e a selecção dos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça deve ser feita por um painel composto por pelo menos 50% de juízes.
  • Assegurar avaliações periódicas aos juízes de todas as instâncias, assim como dos magistrados do Ministério Público, que verifiquem de forma justa, objectiva e atempada a sua integridade e conformidade com as normas de conduta judicial, assim como devem ser revistos e clarificados os respectivos códigos de conduta, abrangendo questões como ofertas e conflitos de interesses.
  • Adoptar o princípio da universalidade da publicação das decisões judiciais nas diversas instâncias, passando as decisões finais dos tribunais de primeira instância a ser acessíveis através da internet, sem prejuízo da salvaguarda dos dados pessoais.

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Visita Técnica - VI Convenção Nacional do Partido CHEGA!

A Visita Técnica irá decorrer no dia 27 de Dezembro pelas 12h00.

Conteúdo em atualização.

Prometemos ser breves !