CHEGA / Legislativas 2024 Programa Eleitoral / Corrupção

LIMPAR PORTUGAL DA CORRUPÇÃO

Propostas

  • Reforçar a fiscalização e controlo, nomeadamente através:

– Do reforço dos poderes e dos meios da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, bem como dos poderes de Fiscalização do Tribunal de Contas e dos outros organismos de controlo (inspecções gerais e outras);

– Da otimização da capacidade de cooperação entre as inspecções administrativas sectoriais, dos órgãos de polícia criminal especializados nesta área e das entidades internacionais de combate à criminalidade económica;

– Reforço de meios humanos nomeadamente do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária;

– Reforço da formação de magistrados e demais intervenientes na investigação criminal deste tipo de crimes.

  • Criar o crime de enriquecimento ilícito relativo ao período de exercício do cargo pelos titulares de cargos políticos e titulares de altos cargos públicos.
  • Ampliar a incriminação de recebimentos indevidos, obtenção irregular de benefícios, todo o tipo de tráfico de influências, aceitação e oferta de vantagens, com a garantia de apreensão imediata de vantagens obtidas.
  • Reformar o sistema de apreensão, confisco e devolução ao Estado (e aos eventuais lesados) do património e produto do crime económico-financeiro, garantindo, tal como ocorre nos sistemas anglo-saxónicos uma eficaz apreensão de bens mesmo antes da condenação final e a celeridade conexa do processo em referência.
  • Promover um sistema eficaz de reintrodução dos valores apreendidos na economia e no investimento público, potenciando a optimização desses recursos enquanto motores de desenvolvimento e coesão territorial. 6. Implementar medidas de protecção do denunciante e de premiar os arguidos que colaborem, forneçam elementos de investigação e que revelem arrependimento colaborante.
  • Aumentar as penas, garantir penas mínimas que não possibilitem a suspensão da pena e aumentar o prazo de prescrição de alguns crimes, como o de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio.
  • Criar sanções acessórias como a proibição de exercício de funções públicas por 10 anos, incapacidade activa para desempenho de cargos públicos ou sujeição a sufrágio.
  • Limitar a possibilidade de titulares de cargos políticos celebrarem negócios com familiares.
  • Proibir os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos exercerem quaisquer cargos ou funções, remuneradas ou não remuneradas, em quaisquer instituições tuteladas pelo Governo, sem que previamente seja cumprido um período de nojo de 8 anos.
  • Assegurar que os titulares e ex-titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão vitaliciamente impedidos de exercer quaisquer cargos ou funções, remunerados ou não remunerados, em quaisquer empresas com as quais, enquanto titulares de pastas governamentais, tenham estabelecido qualquer negociação em nome de entidades públicas.
  • Alterar o Código de Conduta dos Deputados, no sentido de inserir formação sobre questões éticas, associadas ao exercício do mandato.
  • Regulamentar as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, código de conduta e sanções para o incumprimento.
  • Tornar obrigatória a publicação anual da lista das entidades públicas reclassificadas, fundações, observatórios, associações, IPSS, institutos públicos, semipúblicos e privados a quem foram atribuídos subsídios no ano anterior, detalhando os montantes envolvidos, o motivo de sustentação do subsídio atribuído e o fim para o qual se destina.
  • Criar regras de transparência adicionais para fundações e observatórios, devendo estes tornar públicas as suas contas e quaisquer donativos acima de um valor a determinar, bem como todos os financiamentos públicos de que beneficiem, devendo o Estado proceder a uma avaliação qualitativa da sua execução e abster-se de financiar qualquer entidade desta natureza que não publique as suas contas, que não seja transparente ou não cumpra fins de comprovada utilidade pública.
  • Promover uma auditoria financeira externa às contas do Governo, relativa às últimas duas legislaturas; assim como deve ser assegurada uma auditoria financeira externa às contas dos Partidos Políticos, relativa aos últimos 3 anos e, por fim, deve ser criado um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado.
  • Acrescentar ao relatório já previsto na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção que devem constar as medidas efectivamente implementadas, recursos humanos contratados, identificação dos investimentos feitos e apreciação da sua eficácia e estimativa de perdas causadas por este tipo de criminalidade.
  • Promover iniciativas de consciencialização contra a corrupção entre os cidadãos, capacitando-os para identificar más práticas e denunciá-las quando detectadas.
  • Assegurar que pelo menos metade dos membros do Conselho Superior de Magistratura devem ser juízes eleitos pelos seus pares; as informações sobre os resultados dos processos disciplinares devem ser públicas e a selecção dos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça deve ser feita por um painel composto por pelo menos 50% de juízes.
  • Assegurar avaliações periódicas aos juízes de todas as instâncias, assim como dos magistrados do Ministério Público, que verifiquem de forma justa, objectiva e atempada a sua integridade e conformidade com as normas de conduta judicial, assim como devem ser revistos e clarificados os respectivos códigos de conduta, abrangendo questões como ofertas e conflitos de interesses.
  • Adoptar o princípio da universalidade da publicação das decisões judiciais nas diversas instâncias, passando as decisões finais dos tribunais de primeira instância a ser acessíveis através da internet, sem prejuízo da salvaguarda dos dados pessoais.

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Precisa de boleia?

Quer vir à manifestação, mas precisa de boleia até Lisboa? Teremos autocarros a sair de vários pontos do país. Contacte o Presidente da sua Distrital ou entre em contacto com a sede nacional do partido (213 961 244)

Montagens

* As montagens da Comunicação Social arrancam no sábado (8 de junho), a partir das 15h00, na sala Manhattan;
* A nossa equipa, liderada pelo Ricardo Pinheiro, começa com as montagens no domingo, pelas 8h00;
* Carrinhas da Comunicação Social poderão ser estacionadas no parque que tem a cancela, à frente do Hotel Marriott, a partir das 15h00 de sábado;
* As portas abrem, pelas 18h00, no dia 9 de junho.

ELEITOS POR VISEU

JOÃO TILLY

BERNARDO PESSANHA

ELEITOS POR VILA REAL

MANUELA TENDER

ELEITOS POR VIANA DO CASTELO

EDUARDO TEIXEIRA

ELEITOS POR SETÚBAL

RITA MATIAS

PATRÍCIA DE CARVALHO

NUNO GABRIEL

DANIEL TEIXEIRA

ELEITOS POR SANTARÉM

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO

PEDRO CORREIA

LUÍSA MACEDO

ELEITOS PELO PORTO

RUI AFONSO

DIOGO PACHECO DE AMORIM

CRISTINA RODRIGUES

JOSÉ DE CARVALHO

MARCUS SANTOS

SÓNIA MONTEIRO

RAUL MELO

ELEITOS POR PORTALEGRE

HENRIQUE DE FREITAS

ELEITOS PELA MADEIRA

FRANCISCO GOMES

ELEITOS POR LEIRIA

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO

LUÍS PAULO FERNANDES

ELEITOS PELA GUARDA

NUNO SIMÕES DE MELO

ELEITOS POR FORA DA EUROPA

MANUEL MAGNO ALVES

ELEITOS POR FARO

PEDRO PINTO

JOÃO GRAÇA

SANDRA RIBEIRO

ELEITOS POR ÉVORA

RUI CRISTINA

ELEITOS PELA EUROPA

JOSÉ DIAS FERNANDES

ELEITOS POR COIMBRA

ANTÓNIO PINTO PEREIRA

ELISEU NEVES

ELEITOS POR CASTELO BRANCO

JOÃO RIBEIRO

ELEITOS POR BRAGANÇA

JOSÉ PIRES

ELEITOS POR BRAGA

FILIPE MELO

RODRIGO TAXA

VANESSA BARATA

CARLOS BARBOSA

ELEITOS POR BEJA

DIVA RIBEIRO

ELEITOS POR AVEIRO

JORGE GALVEIAS

MARIA JOSÉ AGUIAR

ARMANDO GRAVE

ELEITOS PELOS AÇORES

MIGUEL ARRUDA

ELEITOS POR LISBOA

ANDRÉ VENTURA

RUI PAULO SOUSA

MARTA SILVA

PEDRO PESSANHA

RICARDO DIAS PINTO

FELICIDADE ALCÂNTARA

BRUNO NUNES

MADALENA CORDEIRO

JOSÉ BARREIRA SOARES

Noite Eleitoral - Hotel Marriot (Sala Mediterrâneo)

A abertura ao público ocorrerá às 18h00 no dia 10 de Março.

Conteúdo em atualização.

Prometemos ser breves !