CHEGA / Legislativas 2024 Programa Eleitoral / Fronteiras Controladas

GARANTIR FRONTEIRAS CONTROLADAS

Propostas

  • Reverter a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e, consequentemente, repor a sua estrutura orgânica, as suas atribuições e o seu estatuto jurídico e operacional.
  • Estabelecer quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações, nas reais necessidades do mercado de trabalho do país e nas mais-valias que os imigrantes possam trazer a Portugal.
  • Revogar o acordo de mobilidade entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e, consequentemente, acabar com a autorização de residência automática aos imigrantes da CPLP, respeitando assim as normas europeias nesta matéria.
  • Alterar a Lei da Nacionalidade no sentido de a atribuir apenas a quem conhecer a língua e a cultura portuguesas.
  • Rever as condições de repatriamento no sentido de quem incumprir a nossa lei penal ser reconduzido ao país de origem.
  • Rever as condições de repatriamento no sentido de reconduzir ao país de origem quem não demonstrar capacidade de auto-subsistência, num período compreendido entre 6 a 12 meses.
  • Criar o Programa Bom Regresso, um programa de apoio a todas as pessoas que queiram regressar ao seu país de origem e não consigam fazê-lo por falta de meios.
  • Publicar anualmente relatórios com indicação do número de imigrantes em Portugal, situação face ao emprego, apoios recebidos, criminalidade, riqueza gerada para o país, nascimentos, distribuição territorial, etc.
  • Facilitar a integração da população imigrante através de um acompanhamento mais aproximado das pessoas que chegam ao nosso país, verificando as suas condições para se sustentarem, de habitabilidade, empregabilidade, formação, etc., assim como disponibilizar o ensino de português língua não materna e de História e Cultura de Portugal.
  • Criar o crime de residência ilegal em solo português e impedir a permanência de imigrantes ilegais em território nacional, assegurando que quem for encontrado nessas circunstâncias fica impedido de regressar a Portugal e legalizar a sua situação nos cinco anos seguintes.
  • Regulamentar o acesso a apoios sociais, definindo como período mínimo de 5 anos a contribuição para o Estado Português antes de poder usufruir de qualquer tipo de benefício.
  • Retirar a nacionalidade portuguesa aos cidadãos binacionais que cometam crimes violentos tais como terrorismo, homicídio, ofensas corporais graves, violação, abuso sexual de menores, violência doméstica ou lesões físicas graves resultantes de roubo.
  • Aumentar as penas para o tráfico de seres humanos e auxilío à imigração ilegal, bem como reforçar os meios de investigação deste tipo de crimes.
  • Garantir a permanência dos requerentes de asilo nos Centros de Acolhimento Temporários, enquanto os pedidos aguardam deferimento.
  • Impedir o avanço do fundamentalismo islâmico e garantir que as novas comunidades respeitam a lei da liberdade religiosa, os direitos humanos, nomeadamente os direitos das mulheres e crianças.

 

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Visita Técnica - VI Convenção Nacional do Partido CHEGA!

A Visita Técnica irá decorrer no dia 27 de Dezembro pelas 12h00.

Conteúdo em atualização.

Prometemos ser breves !