CHEGA / Legislativas 2024 Programa Eleitoral / Habitação Digna

ASSEGURAR HABITAÇÃO DIGNA

Propostas

  • Tributação na reabilitação em imóveis destinados à habitação, em igualdade de circunstâncias com os benefícios fiscais já em vigor para as Áreas de Reabilitação Urbana.
  • Revogar imediatamente o AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis).
  • Abolir o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) na aquisição de habitação própria permanente.
  • Abolir a obrigação de pagar IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) quando se trate de habitação própria permanente.
  • Isentar do pagamento de IVA na aquisição da primeira habitação.
  • Estabelecer uma isenção fiscal para projetos built-to-rent que se comprometam a manter as propriedades no mercado de arrendamento por um período mínimo de 15 anos.
  • Aplicar a taxa autónoma de 10% aos rendimentos provenientes de rendas de contratos estabelecidos com alunos do ensino superior e aos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados com duração inferior a dez anos; aos contratos com o mesmo fim, mas celebrados com prazo superior a 10 anos, a taxa autónoma aplicável é de 5%.
  • Criar a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM) para assegurar a máxima eficiência na utilização da habitação pública.
  • Investir significativamente na melhoria e expansão de redes de transporte público e serviços essenciais, como escolas, hospitais e áreas de lazer nas áreas identificadas para expansão habitacional.
  • Estabelecer parcerias entre o sector público e privado para disponibilizar terrenos adequados à construção habitacional.
  • Estimular e incentivar a construção de habitação acessível por meio de parcerias entre o sector público e privado, utilizando terrenos públicos com concessão de 90 anos e estabelecendo rendas a custos controlados.
  • Mapear os terrenos públicos em locais estratégicos, levando em consideração a proximidade de serviços públicos, transporte e infraestruturas.
  • Realizar concursos públicos para empresas privadas interessadas em desenvolver projectos habitacionais em terrenos públicos, estabelecendo critérios de acessibilidade, sustentabilidade e custos controlados.
  • Criar um Novo Modelo de Licenciamento Simplificado, reduzindo a quantidade de documentos exigidos e simplificando os procedimentos administrativos.
  • Implementar um portal único online centralizado para submissão e acompanhamento de pedidos de licenciamento, garantindo transparência e facilidade de acesso aos intervenientes.
  • Reduzir prazos de tramitação dos pedidos de licenciamento com metas realistas, monitorização regular e garantia da alocação de recursos adequados.
  • Reverter a possibilidade de arrendamento forçado de habitações devolutas; a revogação dos vistos gold e as limitações ao alojamento local, aprovados no Programa Mais Habitação.
  • Reabilitar o Património Edificado Público através da aprovação de um programa abrangente que inclua o levantamento detalhado de todos os edifícios e do seu estado de conservação, a celebração de parcerias estratégicas com o sector privado para a execução de projectos de reabilitação, garantindo transparência no processo e a divulgação dos respectivos procedimentos.
  • Identificar situações de uso indevido ou fraudulento da habitação pública e implementar uma política de tolerância zero à ocupação ilegal de habitação pública ou privada.
  • Promover a preservação e reabilitação das fachadas tradicionais e dos estilos regionais de forma a manter a identidade de cada região.
  • Restabelecer o Crédito Jovem Bonificado com linhas de crédito específicas destinadas a jovens que desejam adquirir a sua primeira habitação; taxas de juro bonificadas para os empréstimos concedidos a jovens até aos 35 anos, tornando o financiamento mais acessível e condições flexíveis para a concessão de crédito, levando em consideração a situação financeira dos jovens e proporcionando opções adaptadas às suas realidades.
  • Ampliar o leque de beneficiários do Programa Porta 65 Jovem, bem como simplificar o seu processo de acesso

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Visita Técnica - VI Convenção Nacional do Partido CHEGA!

A Visita Técnica irá decorrer no dia 27 de Dezembro pelas 12h00.

Conteúdo em atualização.

Prometemos ser breves !