CHEGA / Legislativas 2024 Programa Eleitoral / Habitação Digna
ASSEGURAR HABITAÇÃO DIGNA
Propostas
Tributação na reabilitação em imóveis destinados à habitação, em igualdade de circunstâncias com os benefícios fiscais já em vigor para as Áreas de Reabilitação Urbana.
Revogar imediatamente o AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis).
Abolir o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) na aquisição de habitação própria permanente.
Abolir a obrigação de pagar IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) quando se trate de habitação própria permanente.
Estabelecer uma isenção fiscal para projetos built-to-rent que se comprometam a manter as propriedades no mercado de arrendamento por um período mínimo de 15 anos.
Aplicar a taxa autónoma de 10% aos rendimentos provenientes de rendas de contratos estabelecidos com alunos do ensino superior e aos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados com duração inferior a dez anos; aos contratos com o mesmo fim, mas celebrados com prazo superior a 10 anos, a taxa autónoma aplicável é de 5%.
Criar a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM) para assegurar a máxima eficiência na utilização da habitação pública.
Investir significativamente na melhoria e expansão de redes de transporte público e serviços essenciais, como escolas, hospitais e áreas de lazer nas áreas identificadas para expansão habitacional.
Estabelecer parcerias entre o sector público e privado para disponibilizar terrenos adequados à construção habitacional.
Estimular e incentivar a construção de habitação acessível por meio de parcerias entre o sector público e privado, utilizando terrenos públicos com concessão de 90 anos e estabelecendo rendas a custos controlados.
Mapear os terrenos públicos em locais estratégicos, levando em consideração a proximidade de serviços públicos, transporte e infraestruturas.
Realizar concursos públicos para empresas privadas interessadas em desenvolver projectos habitacionais em terrenos públicos, estabelecendo critérios de acessibilidade, sustentabilidade e custos controlados.
Criar um Novo Modelo de Licenciamento Simplificado, reduzindo a quantidade de documentos exigidos e simplificando os procedimentos administrativos.
Implementar um portal único online centralizado para submissão e acompanhamento de pedidos de licenciamento, garantindo transparência e facilidade de acesso aos intervenientes.
Reduzir prazos de tramitação dos pedidos de licenciamento com metas realistas, monitorização regular e garantia da alocação de recursos adequados.
Reverter a possibilidade de arrendamento forçado de habitações devolutas; a revogação dos vistos gold e as limitações ao alojamento local, aprovados no Programa Mais Habitação.
Reabilitar o Património Edificado Público através da aprovação de um programa abrangente que inclua o levantamento detalhado de todos os edifícios e do seu estado de conservação, a celebração de parcerias estratégicas com o sector privado para a execução de projectos de reabilitação, garantindo transparência no processo e a divulgação dos respectivos procedimentos.
Identificar situações de uso indevido ou fraudulento da habitação pública e implementar uma política de tolerância zero à ocupação ilegal de habitação pública ou privada.
Promover a preservação e reabilitação das fachadas tradicionais e dos estilos regionais de forma a manter a identidade de cada região.
Restabelecer o Crédito Jovem Bonificado com linhas de crédito específicas destinadas a jovens que desejam adquirir a sua primeira habitação; taxas de juro bonificadas para os empréstimos concedidos a jovens até aos 35 anos, tornando o financiamento mais acessível e condições flexíveis para a concessão de crédito, levando em consideração a situação financeira dos jovens e proporcionando opções adaptadas às suas realidades.
Ampliar o leque de beneficiários do Programa Porta 65 Jovem, bem como simplificar o seu processo de acesso
Partido Político CHEGA
Rua Miguel Lupi 12 - 1ºdrt.
1200-725 Lisboa
Contacto Sede: 213 961 244 – das 10h00-13h00 e 14h30-19h00
Email Geral: [email protected]
Responsável pelo tratamento de dados: [email protected].
Finalidade do tratamento: inscrição e gestão da condição de futuro militante no chega, em observância do art.º 9.º, n.º 2, al. D), do regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD). Os dados pessoais do futuro militante são objecto de processamento informático e de utilização no âmbito das actividades das estruturas internas e autónomas e diferentes candidaturas eleitorais internas de futuros militantes recebidas, nos termos que vierem a ser definidos dos estatutos e dos regulamentos eleitorais do chega, com a garantia de não serem divulgados a outras entidades para outras actividades que não se enquadrem no âmbito da declaração de princípios e das actividades do chega. Caso se venha a equacionar a cedência de dados a terceiros para uma finalidade legítima, tal carecerá sempre da obtenção prévia do consentimento do futuro militante.
Prazo de conservação: os seus dados serão conservados enquanto perdurar a constituição do partido e, posteriormente, a condição de militante e, caso se aplique alguma norma estatutária ou regulamentar que implique a conservação dos dados para lá desse momento, nomeadamente de ordem disciplinar, até ao final do prazo estatutariamente ou em regulamento previsto para a efectivação dessa norma.
Direitos dos titulares: o titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, rectificação, oposição, apagamento ou limitação dos seus dados pessoais, nos termos do RGPD, devendo, para o efeito, remeter o seu pedido, por escrito, para [email protected].
Direito de queixa: caso assim o entenda, o titular dos dados tem o direito de apresentar queixa junto da comissão nacional de protecção de dados.
Encarregado de protecção de dados: em cumprimento do RGPD, o encarregado da proteção de dados pode ser contactado através do endereço eletrónico [email protected].