CHEGA / Legislativas 2024 Programa Eleitoral / Sistema Político
MUDAR O SISTEMA POLÍTICO
Propostas
Criar um círculo de compensação nacional, à semelhança do que já acontece nos Açores.
Reduzir o número de Deputados à Assembleia para um número entre 100 e 180 deputados.
Reduzir o número de ministérios para doze, numa óptica de contenção nos gastos públicos e de eficiência no governo e na administração pública que pugne por um uso prudente e eficiente dos recursos do Estado.
Reformar o modelo de financiamento dos Partidos Políticos, nomeadamente:
Através do fim das isenções fiscais que os Partidos usufruem actualmente;
Clarificar a lei das subvenções parlamentares para que os recursos destinados aos grupos parlamentares não sejam utilizados para financiamento dos Partidos;
Reforçar as verbas da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos no sentido de os dotar dos meios necessários para a fiscalização das contas dos Partidos.
Acabar com a acumulação de pensões e com as pensões vitalícias associadas a cargos políticos, administrativos e judiciais por colidirem frontalmente com o princípio da igualdade e também com o princípio ético-social da equidade, ao definir um privilégio injustificado para um conjunto limitado de titulares.
Alterar o regime de imunidades por se considerar que a imunidade parlamentar não é, nem pode ser, encarada como um privilégio individual dos Deputados ou como uma vantagem face aos restantes cidadãos, devendo apenas ser usada para questões relacionadas com a liberdade no exercício do cargo.
Garantir que a missão e prerrogativas das instituições reguladoras e judiciais não são, nem podem ser, limitadas ou restringidas pelo poder executivo ou por qualquer poder político ou partidário, não obstante as necessárias garantias de equilíbrio de todos os poderes, devendo para isso:
Reduzir-se o número de juízes eleitos pela Assembleia da República para os tribunais superiores, passando a privilegiar-se a eleição entre pares;
Impedir os juízes de suspender o exercício da sua actividade para fins de ocupação de cargo político, excepto para o exercício do cargo de Presidente da República;
Passar a ser o Presidente da República a nomear o Governador do Banco de Portugal e os presidentes das 23 entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo;
Passar a fiscalização do financiamento e contas dos Partidos para a responsabilidade do Tribunal de Contas;
Dotar os Grupos Parlamentares de poderes para requerer junto do Tribunal Constitucional a verificação da constitucionalidade da actuação do Presidente da Assembleia da República.
Aumentar o número de matérias passíveis de serem referendadas e tornar o resultado vinculativo, assim promovendo uma maior participação cívica.
Implementar medidas que visem a participação em condições de igualdade para homens e mulheres no exercício de cargos políticos, nomeadamente que visem a facilitação da conciliação entre a vida familiar e a participação cívica e política.
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