Chega propõe alterar Carta de Direitos na Era Digital para garantir “direito à liberdade de expressão”

O Chega entregou hoje no parlamento um projeto de lei que visa alterar a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, revogando o artigo 6.º, e proíbe que os partidos sejam impedidos de partilhar informação na ‘internet’.

“O Chega vem propor a revogação do artigo 6.º, por considerar que o mesmo resulta numa ingerência excessiva daquela que é a liberdade dos cidadãos, tanto de partilhar informação como de consumir informação”, justifica o grupo parlamentar na iniciativa.

O artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital estabelece que “o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação”.

Considera-se desinformação “toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público” – como “a utilização de textos ou vídeos manipulados”, excetuando-se “meros erros na comunicação de informações, bem como as sátiras ou paródias” – que “seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos”.

Fonte / Ler notícia completa em : Sapo

Chega quer que Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital garanta liberdade de expressão

O Partido CHEGA deu entrada com um Projecto de Lei que pretende alterar a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão.
A Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, aprovada em 2021, levantou desde logo muitas dúvidas quanto à sua constitucionalidade, levando mesmo o Presidente da República a pedir a sua fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional e a Provedora de Justiça a tecer críticas a alguns artigos que a compõem, referindo mesmo que “nada pode ou deve ser feito que contribua para que o indivíduo se sinta inibido de exercer a sua liberdade de expressão e de informação no ambiente em linha, com medo de ser censurado ou intimidado.”
Ora, se por um lado a desinformação deve ser denunciada e combatida de forma eficaz, por outro, parece claro que esse combate não poderá ser feito com o recurso à limitação da liberdade de expressão dos cidadãos, o que acaba por acontecer com esta Carta de Direitos Digitais.
Nesse sentido, e para expurgar quaisquer normas que possam colocar em causa a liberdade de expressão, o CHEGA vem propor a revogação do artigo 6.º desta Carta, por considerar que o mesmo resulta numa ingerência excessiva daquela que é a liberdade dos cidadãos, tanto de partilhar informação como de consumir informação.
Para além disso, propõe também uma alteração ao artigo 5.º, no sentido de impedir a suspensão do acesso ou uso de internet bem como a capacidade de disseminação de informação em meio digital, a partidos políticos legalmente constituídos ou órgãos de comunicação social devidamente registados, pela importância que as referidas instituições têm para o regular funcionamento da democracia e pela sua relação intrínseca com a liberdade de expressão.

O Grupo Parlamentar do CHEGA
7 de Junho de 2022

Ventura quer mais autonomia na produção de cereais e critica Governo

O presidente do Chega defendeu hoje, em Santarém, uma maior autonomia do país na produção de cereais e criticou o Governo por não ter adotado medidas, nem no Orçamento do Estado nem na aplicação das verbas do PRR.

André Ventura visitou hoje a 58.ª Feira Nacional da Agricultura/68.ª Feira do Ribatejo, que decorre até domingo no Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas (CNEMA), em Santarém, criticando o Governo por declarar querer duplicar a produção de cereais, mas tudo fazer “no sentido contrário”.

Segundo André Ventura, o Governo “não o fez até agora”, nem no Orçamento do Estado recentemente aprovado nem na aplicação das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Portanto, não temos nenhum motivo para confiar no que diz a senhora ministra” da Agricultura, Maria do Céu Antunes, disse.

Fonte: Notícias ao Minuto

CHEGA propõe alterar o regime dos Vistos Gold

O Partido CHEGA deu entrada com um projeto de lei que visa altera o regime jurídico da emissão de Autorização de Residência para Investimento (vistos Gold)

Portugal, desde 2012 e, de acordo com dados do SEF, entre outubro de 2021 e março de 2022, atraiu mais de 5.604 milhões de euros de investimento estrangeiro, em troca da concessão de 10.515 vistos.

Estes números são o testemunho da importância de que este regime jurídico se reveste, para Portugal e para os demais países europeus que não malbaratam o investimento estrangeiro, e que ajuda a sustentar o respetivo crescimento económico.

E a verdade é que, apesar das projeções e da propaganda governamental, Portugal continua a descer na tabela dos países mais ricos da UE.

Entende o Chega que há espaço para introduzir melhorias no regime das ARI’s, quer porque houve fragilidades procedimentais que irromperam e comprometem o funcionamento do mesmo, quer porque as novas realidades da organização do trabalho pós-pandemia reclamam essa atualização.

Para saber mais, aceda aqui ao Projeto de Lei.

O Grupo Parlamentar do CHEGA

6 de Junho de 2022

CHEGA quer alterar o regime de Arrendamento Urbano

O Partido CHEGA deu entrada com um projeto de lei que pretende alterar o regime de Arrendamento Urbano.

Existe um problema relacionado com a habitação em Portugal marcado pela falta de oferta face à procura. Esta situação, por sua vez, leva ao aumento dos preços e torna as rendas inacessíveis para um conjunto alargado de pessoas. Aos altos valores das rendas, junta-se a exigência de fiadores, valores de caução elevados, contratos sem renovação entre muitos outros aspetos.

Esta realidade conduziu a opções políticas como a da criação do programa Arrendamento Acessível, que revelaram reduzida atratividade quer de inquilinos, quer de senhorios.

Por essa razão, é da maior premência alterar o Código Civil, no sentido de gerar confiança nos proprietários através da criação de mecanismos de protecção perante incumprimento de pagamentos, para colocarem as suas casas no mercado, conseguindo assim um maior dinamismo do mercado imobiliário, e consequentemente, provocando um aumento da oferta.

Para saber mais, aceda aqui ao Projeto de Lei.

O Grupo Parlamentar do CHEGA

6 de Junho de 2022

Chega questiona Governo sobre rendas low-cost da Montepio PSP

Investigação SÁBADO revelou que em Lisboa, membros dos órgãos da associação, altas patentes da PSP e os seus familiares têm direito a rendas muito abaixo dos preços praticados.

Os deputados do Chega questionaram o Governo após a Investigação SÁBADO que revelou que, sem concurso ou regulamento, a associação Montepio PSP de Lisboa atribui casas a preços de saldo aos membros dos órgãos sociais da associação, a altas patentes da polícia e aos seus familiares.

Fonte: Sábado

Chega anuncia projeto para promover utilização eficiente dos recursos hídricos

O Chega anunciou este domingo que vai entregar no parlamento um projeto para promover uma utilização mais eficiente dos recursos hídricos, propondo que se identifique e quantifique os principais fluxos de água existentes em cada concelho.

Neste diploma, defende-se que, através de uma metodologia que identifique, caracterize e quantifique os principais fluxos e consumos de água em Portugal, “baseada no conceito de balanço hídrico, será possível diagnosticar a eficiência do uso da água e identificar as oportunidades de melhoria mais adequadas”.

Fonte: Correio da Manhã

Projeto-lei que garante a sustentabilidade dos recursos hídricos em Portugal

O CHEGA assinala, este domingo, o Dia Mundial do Ambiente com uma iniciativa legislativa para garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos em Portugal.
A água é um bem precioso e fundamental que o Governo tem progressivamente desbaratado com uma gestão pouco rigorosa e sem qualquer planeamento a médio prazo.
A iniciativa legislativa do CHEGA visa garantir a existência de planos específicos, a nível nacional e municipal, para garantir um uso eficaz e sustentável da água em Portugal ao longo dos próximos anos.
Consciente de que a informação é também, neste domínio, um vetor fundamental da ação do Estado, o projeto-lei do CHEGA visa também garantir a obrigatoriedade de campanhas de sensibilização no âmbito do uso sustentável da água.

O Grupo Parlamentar do CHEGA
Lisboa, 5 de Junho de 2022

Projeto-lei que garante a sustentabilidade dos recursos hídricos em Portugal

O CHEGA assinala, este domingo, o Dia Mundial do Ambiente com uma iniciativa legislativa para garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos em Portugal.
A água é um bem precioso e fundamental que o Governo tem progressivamente desbaratado com uma gestão pouco rigorosa e sem qualquer planeamento a médio prazo.
A iniciativa legislativa do CHEGA visa garantir a existência de planos específicos, a nível nacional e municipal, para garantir um uso eficaz e sustentável da água em Portugal ao longo dos próximos anos.
Consciente de que a informação é também, neste domínio, um vetor fundamental da ação do Estado, o projeto-lei do CHEGA visa também garantir a obrigatoriedade de campanhas de sensibilização no âmbito do uso sustentável da água.

O Grupo Parlamentar do CHEGA
Lisboa, 5 de Junho de 2022

Conteúdo em atualização.

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