A discuss\u00e3o da proposta de OE \u00e9 sempre um tema que colhe a aten\u00e7\u00e3o generalizada da sociedade civil, pessoas singulares e coletivas \u2013 tal \u00e9 o impacto que tem nas suas vidas.<\/p>\n
Da an\u00e1lise transversal ao OE para 2026 apresentada pelo Ministro de Estado e das Finan\u00e7as, Joaquim Miranda Sarmento, em outubro de 2025, conclui-se que as medidas governativas propostas se cingem a altera\u00e7\u00f5es legislativas assaz circunscritas e pontuais, remetendo as grandes op\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica fiscal, \u2013 t\u00e3o necess\u00e1rias para o harmonioso desenvolvimento econ\u00f3mico e social do pa\u00eds, \u2013 para diplomas avulsos, cuja discuss\u00e3o ocorrer\u00e1 em momentos desfasados deste. Perspetiva-se assim, para o ano vindouro, no hemiciclo da Assembleia da Rep\u00fablica, um ambiente de acesa discuss\u00e3o em torno de pol\u00edticas estruturais da economia portuguesa que este or\u00e7amento n\u00e3o acolheu, sob pena da gest\u00e3o executiva do Governo ficar limitada a uma pol\u00edtica de gest\u00e3o corrente.<\/p>\n
Em mat\u00e9ria de pol\u00edtica de benef\u00edcios fiscais, constata-se que as altera\u00e7\u00f5es preconizadas no OE, limitam-se a aspetos relacionados com exig\u00eancias quanto ao incentivo \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o salarial, \u2013 benef\u00edcio j\u00e1 consagrado no EBF desde o OE para o ano de 2023, sendo esta a quarta altera\u00e7\u00e3o proposta. Com efeito, a \u00fanica altera\u00e7\u00e3o prende-se com a taxa de refer\u00eancia, em sede de IRC, para o cumprimento dos dois requisitos de aumento da retribui\u00e7\u00e3o base anual que desce, de 4,7% para 4,6%. Ou seja, a proposta do Governo limita-se a uma varia\u00e7\u00e3o de 0,001 pontos percentuais, quanto ao patamar de exig\u00eancia de dois requisitos relacionados com o aumento da retribui\u00e7\u00e3o base anual, n\u00e3o tendo demonstrado o impacto desta imposi\u00e7\u00e3o legislativa em termos financeiros ou de vantagem competitiva para a economia portuguesa.<\/p>\n
Sem querer retirar o m\u00e9rito a esta proposta em benef\u00edcio das empresas portuguesas, tal constitui uma altera\u00e7\u00e3o muito redutora do prot\u00f3tipo de sistema fiscal desej\u00e1vel para Portugal, em termos de pol\u00edtica de benef\u00edcios fiscais a vigorar para os anos vindouros.<\/p>\n
O Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais foi institu\u00eddo em 1989, como um diploma agregador de benef\u00edcios fiscais de car\u00e1cter obrigatoriamente excecional existentes \u00e0 data, e tem-se mantido desde ent\u00e3o com altera\u00e7\u00f5es pontuais em fun\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica governativa vigente, resultando num emaranhado de benef\u00edcios cujo interesse p\u00fablico nem sempre tem sido reconhecido, traduzindo-se muitas vezes num acr\u00e9scimo de despesa fiscal sem grande correspond\u00eancia ou ades\u00e3o a outros indicadores de crescimento econ\u00f3mico e bem-estar social.<\/p>\n
Efetivamente ao longo destes anos, t\u00eam sido introduzidos um conjunto extenso de benef\u00edcios fiscais no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, que alteram sucessivamente a l\u00f3gica original das bases de tributa\u00e7\u00e3o do IRS e do IRC \u2013 muitas vezes como forma de atenuar ou diminuir a carga fiscal claramente excessiva para os contribuintes portugueses cumpridores. Acresce que este florescimento de benef\u00edcios fiscais tem sido direcionado para o cumprimento de objetivos pontuais, sem sustenta\u00e7\u00e3o numa pol\u00edtica de maior alcance com prop\u00f3sitos claramente definidos e metricamente mensur\u00e1veis, imp\u00f5e custos de cumprimento efetivos aos agentes econ\u00f3micos e custos de fiscaliza\u00e7\u00e3o acrescidos para da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>\n
V\u00e1rias t\u00eam sido as vozes que todos os anos se levantam a defender uma reforma integral dos benef\u00edcios fiscais existentes em Portugal nas v\u00e1rias \u00e1reas que abrangem, devendo esta reforma ser direcionada para objetivos espec\u00edficos e devidamente quantificados quanto ao impacto econ\u00f3mico e social, sob pena de conduzir a uma aloca\u00e7\u00e3o ineficiente de recursos p\u00fablicos. Da\u00ed a necessidade de os mesmos serem definidos de forma clara, concreta e de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica simplificada, sem induzir elevados custos de contexto aos agentes econ\u00f3micos, suscet\u00edveis de desvirtuar o prop\u00f3sito para os quais foram criados. \u00c9 de import\u00e2ncia capital a cria\u00e7\u00e3o de um clima de estabilidade legislativa na defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de benef\u00edcios fiscais, de forma a proporcionar aos contribuintes, um clima de certeza e maior seguran\u00e7a na tomada de decis\u00e3o, que potencie o aumento da produtividade e do crescimento sustentado da riqueza nacionais.<\/p>\n
Este or\u00e7amento que poderia ser um instrumento valioso para uma verdadeira reforma fiscal, t\u00e3o aguardada pelo menos no que concerne \u00e0 revis\u00e3o da teia de benef\u00edcios fiscais existentes no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, representa, t\u00e3o somente, mais uma oportunidade perdida com vista \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de um sistema fiscal que se pretende universal e n\u00e3o discriminat\u00f3rio. Promover uma maior justi\u00e7a e equidade social exigiria da parte ao atual Governo uma postura bem diferente da que tem adotado: uma maior negocia\u00e7\u00e3o e concerta\u00e7\u00e3o de entendimentos e posi\u00e7\u00f5es nem sempre alinhados com os interesses governativos \u2013 algo que o Governo n\u00e3o est\u00e1 de todo interessado em fazer, pelo menos ao que parece.<\/p>\n
No contexto do atual sistema fiscal portugu\u00eas, de que a pol\u00edtica de benef\u00edcios fiscais \u00e9 apenas uma parte integrante, com as vicissitudes que o caracterizam, a converg\u00eancia com os pa\u00edses mais desenvolvidos da UE ser\u00e1 cada vez mais uma miragem, o que associado ao crescimento incessante da economia informal, coloca Portugal numa posi\u00e7\u00e3o de retaguarda cuja invers\u00e3o ser\u00e1, decerto, dif\u00edcil de efetuar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A discuss\u00e3o da proposta de OE \u00e9 sempre um tema que colhe a aten\u00e7\u00e3o generalizada da sociedade civil, pessoas singulares e coletivas \u2013 tal \u00e9 o impacto que tem nas suas vidas. Da an\u00e1lise transversal ao OE para 2026 apresentada pelo Ministro de Estado e das Finan\u00e7as, Joaquim Miranda Sarmento, em outubro de 2025, conclui-se … <\/p>\n