Exposi\u00e7\u00e3o de motivos:<\/p>\n
O debate em torno do enriquecimento il\u00edcito em Portugal tem sido marcado, sobretudo, pelas decis\u00f5es do Tribubal Constitucional nesta mat\u00e9ria,predominantemente em torno da defini\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico protegido e da extens\u00e3o dogm\u00e1tica do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n
Na verdade, as decis\u00f5es do Tribunal Constitucional que invalidaram anteriores iniciativas legislativas fizeram \u2013 no sobretudo pela indefini\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico protegido (e violado) e por ser considerado que, tal como estavam redigidas, colocavam em causa o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia dos arguidos, princ\u00edpio largamente consolidado na ordem jur\u00eddica portuguesa.<\/p>\n
Este princ\u00edpio n\u00e3o pode, no entanto, comprometer o importante objetivo de garantir a integridade e transpar\u00eancia do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nem o combate fundamental contra a corrup\u00e7\u00e3o e contra o tr\u00e1fico de influ\u00eancias que, representado\u00a0 il\u00edcitos de natureza e caracter\u00edsticas diferentes, podem conduzir ao fen\u00f3meno do enriquecimento il\u00edcito dos titulares de cargos p\u00fablicos e pol\u00edticos.<\/p>\n
O que se pretende com este projeto de revis\u00e3o constitucional \u00e9 sobretudo uma clarifica\u00e7\u00e3o : eatatuir que a criminaliza\u00e7\u00e3o do enriquecimento injustificado destes titulares n\u00e3o colide, por si s\u00f3, com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia dos arguidos, desde que devidamente identificado o bem jur\u00eddico em causa (a integridade das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas) e as condutas que venham a ser criminalizadas legislativamente.<\/p>\n
Os bens jur\u00eddicos em confronto nesta an\u00e1lise (bem delimitados pelas an\u00e1lises j\u00e1 produzidas pelo Tribunal Constitucional) dever\u00e3o ser todos em conta de acordo com os objetivos de garantir a integridade e transpar\u00eancia do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e pol\u00edticas, elementos igualmente fundamentais \u2013 e de not\u00f3ria relev\u00e2ncia jur\u00eddico \u2013 constitucional \u2013 para o Estado de Direito democr\u00e1tico.<\/p>\n
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis, o Deputado do CHEGA, abaixo assinado, apresenta o seguinte projecto de revis\u00e3o constitucional:<\/p>\n
Artigo I<\/p>\n
A norma do artigo 32 \u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuiguesa, passa a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Artigo 32.\u00ba<\/p>\n
(Garantias de processo criminal)<\/p>\n
1. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.<\/p>\n
2. Todo o arguido se presume inocente at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o, devendo ser julgado no mais curto prazo compat\u00edvel com as garantias de defesa.<\/p>\n
3. O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o impede a legisla\u00e7\u00e3o criminal de prever e punir, de forma adequada e proporcional, desde que devidamente identificado o bem jur\u00eddico protegido, a conduta daqueles que, sendo titulares de cargo pol\u00edticos ou de altos cargos p\u00fablicos,\u00a0 adquirirem, possuirem ou detiverem, durante o per\u00edodo do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou nos tr\u00eas anos seguintes \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o dessas fun\u00e7\u00f5es, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, patrim\u00f3nio incompat\u00edvel com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados.<\/strong><\/p>\n 4. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assist\u00eancia por advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n 5. Toda a instru\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a pr\u00e1tica dos actos instrut\u00f3rios que se n\u00e3o prendam directamente com os direitos fundamentais.<\/p>\n 6. O processo criminal tem estrutura acusat\u00f3ria, estando a audi\u00eancia de julgamento e os actos instrut\u00f3rios que a lei determinar subordinados ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n 7. A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presen\u00e7a do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audi\u00eancia de julgamento.<\/p>\n 8. O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.<\/p>\n 9. S\u00e3o nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coac\u00e7\u00e3o, ofensa da integridade f\u00edsica ou moral da pessoa, abusiva intromiss\u00e3o na vida privada, no domic\u00edlio, na correspond\u00eancia ou nas telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 10. Nenhuma causa pode ser subtra\u00edda ao tribunal cuja compet\u00eancia esteja fixada em lei anterior.<\/p>\n 11. Nos processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o, bem como em quaisquer processos sancionat\u00f3rios, s\u00e3o assegurados ao arguido os direitos de audi\u00eancia e defesa.<\/p>\n S\u00e3o Bento, 20 de outubro de 2020<\/p>\n O Deputado Andr\u00e9 Ventura<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Exposi\u00e7\u00e3o de motivos: O debate em torno do enriquecimento il\u00edcito em Portugal tem sido marcado, sobretudo, pelas decis\u00f5es do Tribubal Constitucional nesta mat\u00e9ria,predominantemente em torno da defini\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico protegido e da extens\u00e3o dogm\u00e1tica do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Na verdade, as decis\u00f5es do Tribunal Constitucional que invalidaram anteriores iniciativas legislativas fizeram \u2013 … <\/p>\n