{"id":1574,"date":"2020-10-19T11:12:06","date_gmt":"2020-10-19T11:12:06","guid":{"rendered":"https:\/\/partidochega.pt\/?p=1574"},"modified":"2022-05-14T11:12:14","modified_gmt":"2022-05-14T11:12:14","slug":"projecto-de-revisao-constitucional-pela-consagracao-da-obrigatoriedade-do-exercicio-do-direito-de-voto-por-todos-os-cidadaos-em-condicoes-legais-para-o-efeito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/partidochega.pt\/index.php\/2020\/10\/19\/projecto-de-revisao-constitucional-pela-consagracao-da-obrigatoriedade-do-exercicio-do-direito-de-voto-por-todos-os-cidadaos-em-condicoes-legais-para-o-efeito\/","title":{"rendered":"PROJECTO DE REVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL: Pela consagra\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade do exerc\u00edcio do direito de voto por todos os cidad\u00e3os em condi\u00e7\u00f5es legais para o efeito"},"content":{"rendered":"

Exposi\u00e7\u00e3o de motivos:<\/strong><\/p>\n

O alheamento dos cidad\u00e3os face ao desenrolar da vida pol\u00edtica tem vindo notoriamente a acentuar-se nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

O exerc\u00edcio dos direitos democr\u00e1ticos, componente essencial do funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, reduziu-se drasticamente, sobretudo nalguns segmentos da popula\u00e7\u00e3o, acentuando o fosso de representatividade que j\u00e1 se vinha verificando nalguns pa\u00edses ocidentais, muitos dos quais cultural e diplomaticamente pr\u00f3ximos de Portugal.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nos diversos processos eleitorais deve ser perspectivado n\u00e3o apenas como um direito, mas igualmente como um dever, corol\u00e1rio dos deveres de cidadania adstritos ao funcionamento e \u00e0 sustentabilidade da pr\u00f3pria democracia.<\/p>\n

Tendo j\u00e1 ocorrido, em diversos processos eleitorais, taxas de absten\u00e7\u00e3o absolutamente inaceit\u00e1veis, com graves consequ\u00eancias ao n\u00edvel da representatividade e da legitimidade de a\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico eleito, a consagra\u00e7\u00e3o do dever jur\u00eddico de votar parece ser o caminho certo para garantir o fortalecimento e a sobreviv\u00eancia do pr\u00f3prio processo democr\u00e1tico.<\/p>\n

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis, o Deputado do CHEGA, abaixo assinado, apresenta o seguinte projecto de revis\u00e3o constitucional:<\/p>\n

Artigo I<\/strong><\/p>\n

A norma do artigo 109 \u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, passa a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArtigo 109.\u00ba<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos cidad\u00e3os<\/p>\n

    \n
  1. A participa\u00e7\u00e3o directa e activa de homens e mulheres na vida pol\u00edtica constitui condi\u00e7\u00e3o e instrumento fundamental de consolida\u00e7\u00e3o do sistema democr\u00e1tico, devendo a lei promover a igualdade no exerc\u00edcio dos direitos c\u00edvicos e pol\u00edticos e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do sexo no acesso a cargos pol\u00edticos.<\/li>\n
  2. O voto \u00e9 um direito e um dever de todos os cidad\u00e3os maiores de idade, salvo situa\u00e7\u00f5es de inabilita\u00e7\u00e3o legalmente definidas, definindo a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de n\u00e3o exerc\u00edcio do direito de voto e os motivos de justifica\u00e7\u00e3o relevantes.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    S\u00e3o Bento, 19 de outubro de 2020<\/p>\n

    O Deputado<\/p>\n

    Andr\u00e9 Ventura<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Exposi\u00e7\u00e3o de motivos: O alheamento dos cidad\u00e3os face ao desenrolar da vida pol\u00edtica tem vindo notoriamente a acentuar-se nas \u00faltimas d\u00e9cadas. O exerc\u00edcio dos direitos democr\u00e1ticos, componente essencial do funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, reduziu-se drasticamente, sobretudo nalguns segmentos da popula\u00e7\u00e3o, acentuando o fosso de representatividade que j\u00e1 se vinha verificando nalguns pa\u00edses ocidentais, muitos dos … <\/p>\n

    Continuar a ler “PROJECTO DE REVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL: Pela consagra\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade do exerc\u00edcio do direito de voto por todos os cidad\u00e3os em condi\u00e7\u00f5es legais para o efeito”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1575,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-1574","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-grupo-parlamentar"],"yoast_head":"\nPROJECTO DE REVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL: Pela consagra\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade do exerc\u00edcio do direito de voto por todos os cidad\u00e3os em condi\u00e7\u00f5es legais para o efeito - CHEGA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/partidochega.pt\/index.php\/2020\/10\/19\/projecto-de-revisao-constitucional-pela-consagracao-da-obrigatoriedade-do-exercicio-do-direito-de-voto-por-todos-os-cidadaos-em-condicoes-legais-para-o-efeito\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PROJECTO DE REVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL: Pela consagra\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade do exerc\u00edcio do direito de voto por todos os cidad\u00e3os em condi\u00e7\u00f5es legais para o efeito - CHEGA\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Exposi\u00e7\u00e3o de motivos: O alheamento dos cidad\u00e3os face ao desenrolar da vida pol\u00edtica tem vindo notoriamente a acentuar-se nas \u00faltimas d\u00e9cadas. 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