O Partido CHEGA deu entrada com um projeto de lei que visa a Cria\u00e7\u00e3o do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplic\u00e1veis aos crimes de corrup\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo Penal.
\n\u00c9 um facto que Portugal tem sentido, nos \u00faltimos anos, um verdadeiro clima de impunidade em mat\u00e9ria de corrup\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de influ\u00eancias e criminalidade econ\u00f3mica em geral.
\nOs obst\u00e1culos que se fazem sentir no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o in\u00fameros e continuam a minar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os no nosso sistema de justi\u00e7a, fazendo prevalecer um sentimento de impunidade que lesa diariamente o interesse p\u00fablico.
\nAcresce ainda o facto de este tipo de crime ser cada vez mais complexo, exigindo por isso meios t\u00e9cnicos, humanos e legais adequados, assim como de instrumentos que permitam a prova dos factos que constituem a incrimina\u00e7\u00e3o.
\nMesmo no quadro da Uni\u00e3o Europeia, as penas aplic\u00e1veis em Portugal \u00e0 criminalidade econ\u00f3mica e aos crimes contra a autonomia do Estado s\u00e3o extraordinariamente brandas, o que pode representar um incentivo desnecess\u00e1rio e incompreens\u00edvel ao cometimento deste tipo de crimes em territ\u00f3rio portugu\u00eas.
\n\u00c9, por isso, urgente criar um quadro legal capaz de dar resposta a este tipo de crimes.
\nNesse sentido, o CHEGA entende que o Estatuto do Arguido Colaborador, bem como o agravamento das penas, s\u00e3o ferramentas, entre outras, que podem ajudar nesta batalha e que urge criar em Portugal.
\nEste Estatuto do Arguido Colaborador visa assim criar um conjunto de medidas atrav\u00e9s das quais os cidad\u00e3os que sejam arguidos em processos, designadamente nos casos de corrup\u00e7\u00e3o, e que se disponham a colaborar com a justi\u00e7a, possam, sem deixar de ser alvos de censura penal, receberem um tratamento penal menos severo, nomeadamente com uma atenua\u00e7\u00e3o especial ou mesmo dispensa de pena.
\nO benef\u00edcio premial pressup\u00f5e que a colabora\u00e7\u00e3o a ser prestada pelo arguido \u00e0s autoridades tem de conduzir \u00e0 recolha de provas decisivas ou \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou obten\u00e7\u00e3o de provas decisivas na descoberta de outros respons\u00e1veis pelo crime.
\nO CHEGA prop\u00f5e ainda um agravamento das molduras penais aplic\u00e1veis aos crimes cometidos no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva, previstos
\nno C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
O Grupo Parlamentar do CHEGA
\n24 de Maio de 2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Partido CHEGA deu entrada com um projeto de lei que visa a Cria\u00e7\u00e3o do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplic\u00e1veis aos crimes de corrup\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo Penal. \u00c9 um facto que Portugal tem sentido, nos \u00faltimos anos, um verdadeiro clima de impunidade em mat\u00e9ria de corrup\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de influ\u00eancias e … <\/p>\n