O Partido CHEGA deu entrada com um Projecto de Lei que pretende alterar a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o.
\nA Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, aprovada em 2021, levantou desde logo muitas d\u00favidas quanto \u00e0 sua constitucionalidade, levando mesmo o Presidente da Rep\u00fablica a pedir a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva ao Tribunal Constitucional e a Provedora de Justi\u00e7a a tecer cr\u00edticas a alguns artigos que a comp\u00f5em, referindo mesmo que \u201cnada pode ou deve ser feito que contribua para que o indiv\u00edduo se sinta inibido de exercer a sua liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o no ambiente em linha, com medo de ser censurado ou intimidado.\u201d
\nOra, se por um lado a desinforma\u00e7\u00e3o deve ser denunciada e combatida de forma eficaz, por outro, parece claro que esse combate n\u00e3o poder\u00e1 ser feito com o recurso \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o dos cidad\u00e3os, o que acaba por acontecer com esta Carta de Direitos Digitais.
\nNesse sentido, e para expurgar quaisquer normas que possam colocar em causa a liberdade de express\u00e3o, o CHEGA vem propor a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 6.\u00ba desta Carta, por considerar que o mesmo resulta numa inger\u00eancia excessiva daquela que \u00e9 a liberdade dos cidad\u00e3os, tanto de partilhar informa\u00e7\u00e3o como de consumir informa\u00e7\u00e3o.
\nPara al\u00e9m disso, prop\u00f5e tamb\u00e9m uma altera\u00e7\u00e3o ao artigo 5.\u00ba, no sentido de impedir a suspens\u00e3o do acesso ou uso de internet bem como a capacidade de dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o em meio digital, a partidos pol\u00edticos legalmente constitu\u00eddos ou \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social devidamente registados, pela import\u00e2ncia que as referidas institui\u00e7\u00f5es t\u00eam para o regular funcionamento da democracia e pela sua rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca com a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
O Grupo Parlamentar do CHEGA
\n7 de Junho de 2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Partido CHEGA deu entrada com um Projecto de Lei que pretende alterar a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. A Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, aprovada em 2021, levantou desde logo muitas d\u00favidas quanto \u00e0 sua constitucionalidade, levando mesmo … <\/p>\n