O Partido CHEGA deu entrada com um Projeto de Lei que pretende eliminar restri\u00e7\u00f5es injustificadas no acesso a profiss\u00f5es reguladas e estabelecer limites \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos est\u00e1gios.<\/p>\n
A Lei que estabelece o regime jur\u00eddico de cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais, prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es no acesso \u00e0s profiss\u00f5es reguladas que vemos como injustificadas e que constituem um entrave no livre acesso \u00e0 profiss\u00e3o, nomeadamente no que diz respeito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio e ao facto de n\u00e3o existir obrigatoriedade no pagamento de retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar de o pagamento de um subs\u00eddio mensal de est\u00e1gio estar j\u00e1 previsto na lei, foi estabelecido que se encontravam exclu\u00eddos da aplica\u00e7\u00e3o dessa lei os est\u00e1gios que correspondam a trabalho independente, o que tem permitido a algumas entidades pertencentes ao sector das profiss\u00f5es liberais autorreguladas recusar a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de est\u00e1gio e o pagamento de qualquer remunera\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da advocacia, tendo a Ordem dos Advogados emitido um parecer com esse entendimento.
\nAtualmente, um est\u00e1gio de advocacia tem a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 18 meses, com um custo de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados de 1 500 euros, sendo que, em muitos casos, os estagi\u00e1rios n\u00e3o auferem qualquer remunera\u00e7\u00e3o e, caso reprovem no exame \u00e0 Ordem, t\u00eam que repetir novamente todo o processo.<\/p>\n
Ora, toda esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente penalizadora para estes profissionais e tudo isto se passa sem que, por parte do escrit\u00f3rio de advogados que recebe o trabalho do estagi\u00e1rio, haja qualquer obrigatoriedade de lhe entregar a menor contrapartida pelo mesmo.
\nA pr\u00f3pria OCDE, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de uma avalia\u00e7\u00e3o do impacto na concorr\u00eancia dos sectores dos transportes e das profiss\u00f5es liberais autorreguladas no nosso pa\u00eds, veio propor a altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o sobre esta mat\u00e9ria.
\nNesse sentido, o CHEGA prop\u00f5e que a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos est\u00e1gios n\u00e3o possa exceder os 12 meses, que as mat\u00e9rias a lecionar no per\u00edodo formativo n\u00e3o devem sobrepor-se a mat\u00e9rias que integram o curso conferente da necess\u00e1ria habilita\u00e7\u00e3o acad\u00e9mica e que os est\u00e1gios passem a ser remunerados.
\nPodem ainda existir situa\u00e7\u00f5es em que os orientadores n\u00e3o disp\u00f5em de recursos econ\u00f3micos que lhes permitam contratar um estagi\u00e1rio, particularmente no caso dos advogados estagi\u00e1rios, pelo que se incumbe o Governo de produzir a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a criar uma medida de apoio aplic\u00e1vel aos est\u00e1gios sob orienta\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados, prevendo que a compensa\u00e7\u00e3o mensal ao estagi\u00e1rio n\u00e3o tenha um valor inferior ao valor do IAS.<\/p>\n
O Grupo Parlamentar do CHEGA
\n19 de Junho de 2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Partido CHEGA deu entrada com um Projeto de Lei que pretende eliminar restri\u00e7\u00f5es injustificadas no acesso a profiss\u00f5es reguladas e estabelecer limites \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos est\u00e1gios. A Lei que estabelece o regime jur\u00eddico de cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais, prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es no acesso \u00e0s profiss\u00f5es reguladas que vemos como … <\/p>\n