O Partido CHEGA deu entrada com um Projeto de Lei que prop\u00f5e estabelecer\u00a0 regras de transpar\u00eancia aplic\u00e1veis a entidades privadas que realizam lobbying junto de entidades p\u00fablicas, criando um registo de transpar\u00eancia junto da Assembleia da Rep\u00fablica.
\nA atividade de representa\u00e7\u00e3o de interesses, vulgarmente conhecida por lobbying, continua a fazer-se e a acontecer todos os dias, na Assembleia da Rep\u00fablica, no Governo, nas c\u00e2maras municipais, sem qualquer esp\u00e9cie de controlo ou regulamenta\u00e7\u00e3o. Isto, apesar de j\u00e1 ter estado por mais do que uma vez em debate no Parlamento, e o processo legislativo tenha estado muito perto da sua conclus\u00e3o.
\nA regulamenta\u00e7\u00e3o desta atividade \u00e9 fundamental para refor\u00e7ar a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es entre os entes p\u00fablicos, de um lado, e os particulares e as institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil, por outro, e uma forma de trazer ao conhecimento das entidades p\u00fablicas os interesses p\u00fablicos e privados que comp\u00f5em o feixe de pondera\u00e7\u00f5es associadas a cada procedimento decis\u00f3rio.
\n\u00c9 por isso fundamental que o lobbying decorra num contexto jur\u00eddico transparente, definido e seguro e que todos os interesses tenham equivalente oportunidade de serem conhecidos e ponderados em igualdade de circunst\u00e2ncias. Nessa medida, \u00e9 necess\u00e1rio que esta regulamenta\u00e7\u00e3o seja acompanhada de um C\u00f3digo de Conduta, vinculativo, que estimule as pessoas que representam interesses leg\u00edtimos a proceder ao respetivo registo e a adotar o C\u00f3digo de Conduta na sua atividade.<\/p>\n
Recorde-se que anteriormente o decreto aprovado pela Assembleia da Rep\u00fablica veio devolvido sem promulga\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica, por tr\u00eas raz\u00f5es principais: a falta de obrigatoriedade de declara\u00e7\u00e3o de todos os interesses representados, e n\u00e3o apenas dos principais; a omiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o dos proventos recebidos pelo registado no desenvolvimento da actividade; e, o facto de n\u00e3o terem sido inclu\u00eddas, no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da lei, o Presidente da Rep\u00fablica e as suas Casa Civil e Casa Militar, assim como os Representantes da Rep\u00fablica nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas.
\nOra, todas estas preocupa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Presidente da Rep\u00fablica para a devolu\u00e7\u00e3o do decreto s\u00e3o agora acauteladas no Projeto de Lei apresentado pelo CHEGA.
\nNa proposta do CHEGA, os titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos ficam impedidos de fazer lobbying enquanto exercem fun\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m durante um per\u00edodo de tr\u00eas anos contados desde o final do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, junto das entidades das quais foram titulares. Ficam tamb\u00e9m impedidos de se dedicar a esta atividade advogados e solicitadores, membros de entidades administrativas independentes ou entidades reguladoras e membros de gabinetes de apoio aos titulares de cargos pol\u00edticos.<\/p>\n
O Grupo Parlamentar do CHEGA
\n27 de Junho de 2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Partido CHEGA deu entrada com um Projeto de Lei que prop\u00f5e estabelecer\u00a0 regras de transpar\u00eancia aplic\u00e1veis a entidades privadas que realizam lobbying junto de entidades p\u00fablicas, criando um registo de transpar\u00eancia junto da Assembleia da Rep\u00fablica. A atividade de representa\u00e7\u00e3o de interesses, vulgarmente conhecida por lobbying, continua a fazer-se e a acontecer todos os … <\/p>\n