O Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica rejeitou admitir o Projeto de Lei do CHEGA que prop\u00f5e aumentar o tecto m\u00e1ximo da pena de pris\u00e3o para 65 anos em crimes de homic\u00eddio praticados com especial perversidade, alegando inconstitucionalidade.
\nAugusto Santos Silva voltou a rejeitar admitir \u00e0 discuss\u00e3o um Projeto de Lei do CHEGA, desta feita sobre o aumento do tecto m\u00e1ximo da pena de pris\u00e3o para 65 anos em crimes de homic\u00eddio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crian\u00e7as, alegando inconstitucionalidade.
\nEsta \u00e9 a terceira vez, no espa\u00e7o de poucas semanas, que o Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica nega ao CHEGA o direito de discutir um Projeto de Lei, invocando inconstitucionalidade.
\nRecorde-se que o CHEGA j\u00e1 foi impedido de discutir iniciativas relativas ao Estatuto dos Deputados, \u00e0 pris\u00e3o perp\u00e9tua e agora ao aumento do tecto m\u00e1ximo da pena de pris\u00e3o para 65 anos. Esta \u00faltima foi apresentada para poder ultrapassar qualquer tipo de inconstitucionalidade que pudesse existir no Projeto de Lei da pris\u00e3o perp\u00e9tua.<\/p>\n
O CHEGA entende que o poder exercido desta forma pelo Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica prejudica a democracia e limita os direitos dos grupos parlamentares, raz\u00e3o pela qual apresentou um projeto de altera\u00e7\u00e3o ao Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica que prev\u00ea, entre outras altera\u00e7\u00f5es, que quando existam d\u00favidas sobre a constitucionalidade de uma iniciativa, essas d\u00favidas devem ser expressas no relat\u00f3rio elaborado pela respetiva Comiss\u00e3o, mas tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o pode limitar a sua discuss\u00e3o pela Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O Grupo Parlamentar do CHEGA
\n08 de Julho de 2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica rejeitou admitir o Projeto de Lei do CHEGA que prop\u00f5e aumentar o tecto m\u00e1ximo da pena de pris\u00e3o para 65 anos em crimes de homic\u00eddio praticados com especial perversidade, alegando inconstitucionalidade. Augusto Santos Silva voltou a rejeitar admitir \u00e0 discuss\u00e3o um Projeto de Lei do CHEGA, desta feita sobre … <\/p>\n