Projecto lei – Reduc\u0327a\u0303o da Taxa de IVA no Ga\u0301s e electricidade para 6%<\/p>\n
Os pre\u00e7os dos bens essenciais est\u00e3o cada vez mais insuport\u00e1veis para as fam\u00edlias portuguesas. \u00c9 indiscut\u00edvel que a eletricidade \u00e9 um bem fundamental para as fam\u00edlias e para as empresas e, consequentemente, para o desenvolvimento econ\u00f3mico do pa\u00eds. Por outro lado, \u00e9 j\u00e1 a partir de outubro que as fam\u00edlias portuguesas v\u00e3o pagar mais na fatura do g\u00e1s, ali\u00e1s num efeito transversal e expect\u00e1vel que visa promover a subida de pre\u00e7os n\u00e3o apenas no g\u00e1s, mas tamb\u00e9m na electricidade e na \u00e1gua.<\/p>\n
Numa altura em que o pre\u00e7o do g\u00e1s atinge os 300 euros por megawatt, que corresponde a 17 vezes mais do que h\u00e1 um ano, a fatura de energia das fam\u00edlias portuguesas est\u00e1 a ficar mais elevada, a que se associam incrementos de pre\u00e7os e infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O anunciado pela Galp e pela EDP em agosto deste ano ter\u00e1 repercuss\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 no or\u00e7amento dos portugueses, mas tamb\u00e9m um consequente efeito em toda a ind\u00fastria e com\u00e9rcio, com reflexo em todos os setores. Daqui resultar\u00e1 uma inevit\u00e1vel subida de pre\u00e7os, tanto nos produtos, como nos servi\u00e7os.<\/p>\n
O mecanismo ib\u00e9rico se por um lado tende a atenuar a subida dos pre\u00e7os no consumo final, n\u00e3o os anula, e parte desses custos ter\u00e3o de ser pagos pelos consumidores, o que j\u00e1 ficou refletido nas faturas de consumidores n\u00e3o particulares, que tinham contrato no mercado livre, com subidas a fatura na ordem dos 50%. Sendo que esta anunciada subida vai abranger a generalidade dos portugueses, com uma tend\u00eancia de agravamento face \u00e0 problem\u00e1tica da seca e com previs\u00edvel corte de g\u00e1s russo na Europa para final do ano.<\/p>\n
Ali\u00e1s, com a chegada do inverno, com o natural aumento de consumo \u00e9 expect\u00e1vel um aumento dos pre\u00e7os, at\u00e9 mesmo para Portugal que \u00e9 dos pa\u00edses menos dependentes do g\u00e1s proveniente da R\u00fassia, derivado do mercado europeu do g\u00e1s. E se a subida do pre\u00e7o do g\u00e1s demorou algumas semanas a acontecer, \u00e9 poss\u00edvel que possa tamb\u00e9m demorar a baixar, pois as empresas ir\u00e3o precisar de compensar as perdas que, entretanto, tiveram, porque n\u00e3o aumentaram os pre\u00e7os de forma t\u00e3o r\u00e1pida como aconteceu com o g\u00e1s.<\/p>\n
Em 2021 foram encerradas as duas centrais termoel\u00e9tricas, de Sines (EDP) e do Pego (da Tejo Energia) que implicou o fim da produ\u00e7\u00e3o de eletricidade a partir da queima do carv\u00e3o e desse modo deixou de se produzir mais de 1,8 gigawatts (GW), ou seja, cerca de 10% da pot\u00eancia do sistema el\u00e9trico portugu\u00eas. Essa desativa\u00e7\u00e3o coincidiu com um ano especialmente seco e com uma conjuntura de pre\u00e7os internacionais do g\u00e1s natural em n\u00edveis recorde, que implica uma consequente depend\u00eancia de Portugal de energias renov\u00e1veis e de g\u00e1s, com uma paralela necessidade de poupar \u00e1gua.<\/p>\n
Longe de ser uma quest\u00e3o que afeta apenas o nosso pa\u00eds, o aumento do pre\u00e7o da energia nos \u00faltimos meses, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que afeta todo o espa\u00e7o europeu e para a qual v\u00e1rios governos da EU j\u00e1 come\u00e7aram a dar respostas.<\/p>\n
Na Alemanha, por exemplo, para: \u201caliviar a situa\u00e7\u00e3o asfixiante que se sente no setor\u201c, como refere o respetivo Ministro da Economia, a taxa do ato de energia renov\u00e1vel, usada para financiar a expans\u00e3o da energia e\u00f3lica e solar baixou mais de 40%, para 0,065 \u20ac por kW\/h logo no in\u00edcio do ano[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n Em Espanha, mais recentemente, o Governo baixou o IVA sobre a eletricidade de 10 para 5%[2]<\/sup><\/a>. E em Fran\u00e7a, a resposta do Governo est\u00e1 focada na reforma do mercado europeu de eletricidade[3]<\/sup><\/a>, continuando, no entanto, a apostar nas potencialidades da energia nuclear para resolver o problema.<\/p>\n Por sua vez, Portugal e Espanha, em conjunto, j\u00e1 obtiveram autoriza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia para reduzir os custos de produ\u00e7\u00e3o das centrais el\u00e9tricas. Medida que, no entanto, tarda em atingir os objetivos pretendidos[4]<\/sup><\/a>, nomeadamente no que diz respeito \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da eletricidade paga pelos consumidores, o que \u00e9 empiricamente comprovado todos os meses pelas fam\u00edlias portuguesas. H\u00e1, pois, que colocar em pr\u00e1tica medidas mais eficazes para atingirem esse fim.<\/p>\n Apesar do pre\u00e7o da eletricidade em Portugal se situar pr\u00f3ximo da m\u00e9dia europeia, a \u201ccomponente de \u201cimpostos e encargos\u201d em Portugal \u00e9 das mais elevadas da Europa e praticamente duplica o pre\u00e7o final de eletricidade face ao valor base no nosso pa\u00eds\u201d[5]<\/sup><\/a>.<\/p>\n Neste contexto, parece-nos ser por via fiscal que melhor se alcan\u00e7ar\u00e1 o objetivo de desonerar as fam\u00edlias do pagamento excessivo do custo da energia el\u00e9trica num contexto j\u00e1 de si depressivo em termos de rendimento, por efeito da infla\u00e7\u00e3o e do aumento das taxas de juro.<\/p>\n Neste contexto, a solu\u00e7\u00e3o que nos parece mais f\u00e1cil de p\u00f4r em pr\u00e1tica para reduzir os pre\u00e7os, quer do ponto de vista pr\u00e1tico para os operadores, quer do ponto de vista fiscal, quer em termos de benef\u00edcio para os consumidores, \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da taxa de IVA aplic\u00e1vel tanto \u00e0 electricidade como aos g\u00e1s, fixando-a na tabela que em sede do mesmo imposto se dirige aos bens e servi\u00e7os sujeitos \u00e0 taxa reduzida, ou seja, 6%.<\/p>\n De acordo com a Diretiva Europeia (UE) 2022\/542 do Conselho de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006\/112\/CE e (UE) 2020\/285, no que diz respeito \u00e0s taxas do imposto sobre o valor acrescentado, Portugal assim como qualquer outro Estado-membro da Uni\u00e3o Europeia (UE), pode baixar o IVA do g\u00e1s e da luz para a taxa m\u00ednima sem ter de pedir autoriza\u00e7\u00e3o ao Comit\u00e9 do IVA. Contudo, limita a aplica\u00e7\u00e3o da taxa reduzida a uma lista de 24 das 29 categorias eleg\u00edveis, em que se encontram os fornecimentos de eletricidade, g\u00e1s e arrefecimento urbano.<\/p>\n Assim, torna-se premente a redu\u00e7\u00e3o da taxa de IVA aplic\u00e1vel aos g\u00e1s e \u00e0 electricidade para a taxa m\u00ednima, de forma a aliviar o or\u00e7amento dos portugueses, em que para al\u00e9m de em Portugal existir uma situa\u00e7\u00e3o de pobreza generalizada, segundo\u00a0dados<\/a>\u00a0mais recentes do Eurostat, revelados no inqu\u00e9rito anual sobre o rendimento e as condi\u00e7\u00f5es de vida dos europeus, mostra que Portugal j\u00e1 em 2020 era o quinto pa\u00eds da UE em que os cidad\u00e3os registam maiores dificuldades para suportar os custos associados ao aquecimento das habita\u00e7\u00f5es, com 18 % das pessoas a n\u00e3o terem capacidade para o fazer. Pior do que Portugal, apenas o Chipre (21 %), a Litu\u00e2nia (23%), a Maced\u00f3nia do Norte (24 %) e a Bulg\u00e1ria (28 %).<\/p>\n Em s\u00edntese, um em cada cinco portugueses n\u00e3o t\u00eam capacidade para aquecer a casa, muito se devendo ao facto de Portugal ter um parque edificado obsoleto e, consequentemente, o que justifica ter um dos n\u00edveis de pobreza energ\u00e9tica mais altos da Europa, estando na origem de quase 25% das mortes no \u00faltimo Inverno, sendo os idosos os mais afetados[6]<\/sup><\/a>.<\/p>\n Em paralelo, \u00e9 incompreens\u00edvel o Governo venha arrecadando excedentes or\u00e7amentais e n\u00edveis elevados de receita fiscal sem que tenha avan\u00e7ado com este tipo de medidas que promovam a sua redu\u00e7\u00e3o, quando segundo a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental de julho,\u00a0o Estado teve um <\/a>super\u00e1vit<\/a> de 432 milh\u00f5es de euros<\/a>, tendo sido de 1113 milh\u00f5es de euros, em junho.<\/a><\/p>\n Assim, ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es procedimentais e regimentais aplic\u00e1veis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte projeto-lei:<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Artigo 1.\u00ba<\/strong><\/p>\n Objeto<\/strong><\/p>\n O presente diploma prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da taxa de IVA aplic\u00e1vel ao g\u00e1s e \u00e0 electricidade, para a taxa m\u00ednima, alterando para esse efeito o C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Artigo 2.\u00ba <\/strong><\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lista I anexa ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado <\/strong><\/p>\n As verbas 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao C\u00f3digo do IVA passam a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c2.12 \u2013 Eletricidade<\/p>\n 2.16 – G\u00e1s natural\u201d.<\/p>\n Artigo 3.\u00ba <\/strong><\/p>\n Aditamento \u00e0 Lista I anexa ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado <\/strong><\/p>\n \u00c9 aditada \u00e0 Lista I anexa ao C\u00f3digo do IVA a verba 2.36, com a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c2.36 \u2013 G\u00e1s propano, butano, e suas misturas, engarrafado ou canalizado.\u201d<\/p>\n Artigo 4.\u00ba <\/strong><\/p>\n Ac\u00e7\u00f5es de esclarecimento e sensibiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Governo em articula\u00e7\u00e3o com a Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os Energ\u00e9ticos procede a a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional no \u00e2mbito da promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia energ\u00e9tica, mormente no que concerne aos custos na \u00f3ptica do consumidor e ainda a utiliza\u00e7\u00e3o e manuseamento de g\u00e1s e dos inerentes impactes ambientais e econ\u00f3micos.<\/p>\n Artigo 5.\u00ba<\/strong><\/p>\n Norma Revogat\u00f3ria <\/strong><\/p>\n \u00c9 revogada a Lei n.\u00ba 51-A\/2011, de 30 de setembro, que elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o g\u00e1s natural, com a consequente sujei\u00e7\u00e3o destes bens \u00e0 taxa normal.<\/p>\n 6.\u00ba<\/strong><\/p>\n Entrada em vigor<\/strong><\/p>\n A presente lei entra em vigor com o Or\u00e7amento do Estado subsequente \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pal\u00e1cio de S\u00e3o Bento, 4 de Setembro de 2022,<\/p>\n Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,<\/p>\n <\/p>\n Andr\u00e9 Ventura – Bruno Nunes – Diogo Pacheco de Amorim – Filipe Melo – Gabriel Mith\u00e1 Ribeiro – Jorge Galveias – Pedro Fraz\u00e3o – Pedro Pessanha – Pedro Pinto – Rita Matias – Rui Afonso – Rui Paulo Sousa<\/p>\n [1]<\/sup><\/a> In \u201cDi\u00e1rio de Not\u00edcias\u201d, 21 de outubro de 2021 (https:\/\/www.dn.pt\/internacional\/alemanha-corta-imposto-da-eletricidade-para-combater-subida-dos-precos-14224043.html).<\/p>\n [2]<\/sup><\/a> In Di\u00e1rios \u201cAS\u201d e \u201cEl Pa\u00eds\u201d, 22 de junho de 2022 (https:\/\/as.com\/actualidad\/el-gobierno-anuncia-una-rebaja-del-iva-de-la-luz-n\/<\/a>) e (https:\/\/elpais.com\/espana\/2022-06-22\/pedro-sanchez-responde-a-la-oposicion-tras-el-reves-de-las-elecciones-andaluzas.html).<\/p>\n [3]<\/sup><\/a> In \u201cLe Monde\u201d, 14 de julho de 2022 (https:\/\/www.lemonde.fr\/politique\/article\/2022\/07\/15\/afin-de-se-passer-du-gaz-russe-emmanuel-macron-prepare-les-esprits-a-la-sobriete-energetique_6134890_823448.html).<\/p>\n [4]<\/sup><\/a> A este respeito \u00e9 de registar a iniciativa da DECO \u201cEnergia sem Remendos\u201d (https:\/\/www.deco.proteste.pt\/acoes-coletivas\/energia-sem-remendos<\/a>), onde se refere: \u201cCombust\u00edveis, eletricidade e g\u00e1s: \u00e9 hoje imposs\u00edvel viver sem estes produtos e servi\u00e7os. Mas os pre\u00e7os t\u00eam vindo a aumentar, agravados nas \u00faltimas semanas pela guerra na Ucr\u00e2nia.\u201d.<\/p>\n [5]<\/sup><\/a> In www.edp.pt<\/a>: \u201cPagamos mais pela eletricidade em Portugal do que nos restantes Estados-membros da Uni\u00e3o Europeia?\u201d; 24\/06\/2022.<\/p>\n