Depois de tantos anos a incentivar os consumidores a aderir ao mercado livre de energia, como mandam as diretivas da Uni\u00e3o Europeia, perante uma s\u00e9rie de constrangimentos, derivados de restri\u00e7\u00f5es no fornecimento de g\u00e1s natural motivada pela guerra da Ucr\u00e2nia, dos aumentos progressivos no pre\u00e7o grossista do g\u00e1s natural e das subidas acentuadas nas tarifas da eletricidade a clientes finais anunciadas para o pr\u00f3ximo m\u00eas de outubro no mercado livre, a que se associa os significativos aumentos de pre\u00e7os dos bens de consumo, com uma infla\u00e7\u00e3o em julho e agosto de 9%, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estat\u00edstica.<\/p>\n
Entretanto a Galp anunciou o aumento dos pre\u00e7os do g\u00e1s natural em outubro, depois de em julho ter promovido um aumento de cerca de 3,60 euros para o escal\u00e3o mais representativo, justificando a volatilidade dos mercados e os inerentes aumentos do custo, como raz\u00f5es para a atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por sua vez, a EDP Comercial anunciou que vai aumentar o pre\u00e7o do g\u00e1s em m\u00e9dia 30 euros mensais, mais taxas e impostos, tamb\u00e9m a partir de outubro, devido \u00e0 escalada de pre\u00e7os nos mercados internacionais e ap\u00f3s um ano sem atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Por consequ\u00eancia o Governo, tendo por base o decreto-lei n.\u00ba 57-B\/2022, de 6 de setembro, est\u00e1 a possibilitar a 1,3 milh\u00f5es de consumidores que est\u00e3o integrados no mercado livre do g\u00e1s natural, que procedam \u00e0s tarifas reguladas.<\/p>\n
Estas tarifas reguladas s\u00e3o definidas anualmente pela Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os Energ\u00e9ticos (ERSE), podendo ser revistas trimestralmente caso os pre\u00e7os no mercado grossista ib\u00e9rico (Mibel) sofram significativas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com o explicitado pelo Ministro do Ambiente e da A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica, apesar do aumento esperado de 3,9% no pre\u00e7o do g\u00e1s no mercado regulado a partir de 1 de outubro, ainda assim este ser\u00e1 33% mais baixo face \u00e0 oferta do mercado livre por parte da maioria das comercializadoras.<\/p>\n
Considera o Ministro do Ambiente e da A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica que neste momento \u201ca tarifa regulada \u00e9 um grande apoio para a conten\u00e7\u00e3o de custos das fam\u00edlias, que em desespero de causa permite mesmo contornar o aumento de pre\u00e7os do g\u00e1s e da eletricidade\u201d.<\/p>\n
Perante esta possibilidade torna-se premente que todos os comercializadores que operam no mercado liberalizado tenham acesso ao mercado regulado do g\u00e1s natural, que perante a transfer\u00eancia de clientes para a tarifa regulada, compromete a viabilidade de concorr\u00eancia no setor do g\u00e1s natural e pondo em causa a sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n
Assim ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis,\u00a0o Grupo Parlamentar do CHEGA apresenta o seguinte projecto-lei:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/strong><\/p>\n Objecto<\/p>\n O presente diploma permite\u00a0no imediato aos comercializadores do mercado livre o acesso ao g\u00e1s natural que est\u00e1 a abastecer os clientes com tarifas reguladas.<\/p>\n Artigo 2.\u00ba<\/strong><\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 57-B\/2022, de 6 de setembro<\/p>\n S\u00e3o alterados os artigo 1.\u00ba e 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 57-B\/2022, de 6 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArtigo 1.\u00ba<\/p>\n (…)<\/p>\n 1. (anterior corpo do artigo).<\/p>\n 2. O presente decreto-lei estabelece ainda um regime excecional e tempor\u00e1rio que permite aos comercializadores de g\u00e1s natural aderir ao regime de tarifa regulada de venda de g\u00e1s natural.<\/p>\n Artigo 2.\u00ba<\/p>\n (…)<\/p>\n 1. (…).<\/p>\n 2.\u00a0Se optar pela mudan\u00e7a de comercializador, esta\u00a0efetua-se atrav\u00e9s do operador log\u00edstico de mudan\u00e7a de comercializador e processa-se nos termos definidos no Regulamento das Rela\u00e7\u00f5es Comerciais, aprovado pela Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os Energ\u00e9ticos (ERSE).<\/p>\n 3. (…).<\/p>\n 4. (…).<\/p>\n 5. (…).<\/p>\n 6. (…).\u201c<\/p>\n \n