No final do dia de ontem, 7 de Outubro, ficamos a conhecer atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o social, um novo caso a evolver um membro do Governo, concretamente o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos que \u00e9 suspeito de violar a lei que estabelece o regime do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos.<\/p>\n
Segundo a not\u00edcia ontem publicada, uma empresa detida pelo Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, em conjunto com o seu pai e outros familiares \u2013 a empresa Tecmacal – beneficiou por ajuste direto de um contrato p\u00fablico.<\/p>\n
Ora, segundo a lei que estabelece o regime do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos, estamos perante uma clara e objetiva incompatibilidade, cuja san\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 a demiss\u00e3o.<\/p>\n
Em suma, no final do m\u00eas de Junho, o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Ind\u00fastria de Cal\u00e7ado, e que se trata de uma entidade p\u00fablica reclassificada, realizou um contrato p\u00fablico por ajuste direto num valo de quase 20 mil \u20ac com a empresa Tecmacal, detida justamente pelo Sr. Ministro, pelo seu pai e outros familiares.<\/p>\n
Segundo a lei, \u00e9 tido como impedimento \u201cparticipar em procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o publica\u201d, \u201cempresas cujo capital o titular do \u00f3rg\u00e3o ou cargo detenha, por si ou conjuntamente com o seu c\u00f4njuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e colaterais at\u00e9 ao 2.\u00ba grau, uma participa\u00e7\u00e3o superior a 10 por cento\u201d.<\/p>\n
Tendo em conta que o Sr. Ministro det\u00e9m 0,5% (de acordo com o registo comercial), apesar de supostamente deter 1 %, segundo a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos entregue pelo ministro no Tribunal Constitucional a 28 de Junho, o seu pai 44%, a m\u00e3e 5% e ainda a sua irm\u00e3 0,5%, claramente perfazem um total superior aos 10% permitidos pela lei.<\/p>\n
Contudo o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, insiste em escudar-se tal como em 2019, afirmando n\u00e3o existir incompatibilidade alguma, utilizando por base um parecer pedido pelo Sr. Primeiro-Ministro nesse mesmo ano e que na altura tamb\u00e9m muita pol\u00e9mica gerou. Este parecer, por\u00e9m, baseia-se ainda sobre a anterior Lei n.\u00ba 64\/93, ainda que tenha sido publicado j\u00e1 depois da entrada em vigor da atual Lei n.\u00ba 52\/2019, que claramente, aos dias de hoje, est\u00e1 a ser violada e que objetivamente sanciona para este caso a demiss\u00e3o do Sr. Ministro.<\/p>\n
Ora, face ao exposto, tendo em conta a gravidade dos factos, as recorrentes suspeitas acerca deste Sr. Ministro, e a bem da transpar\u00eancia e da verdade que os portugueses merecem estar ocorrentes, por forma a esclarecer todo este caso, e ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es legais e regimentais aplic\u00e1veis, o Grupo Parlamentar do Partido CHEGA vem requerer a audi\u00e7\u00e3o urgente do Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habita\u00e7\u00e3o, Pedro Nuno Santos.<\/p>\n
Pal\u00e1cio de S. Bento, 8 de Outubro de 2022<\/p>\n
O Deputado,<\/p>\n
Filipe Melo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No final do dia de ontem, 7 de Outubro, ficamos a conhecer atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o social, um novo caso a evolver um membro do Governo, concretamente o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos que \u00e9 suspeito de violar a lei que estabelece o regime do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos … <\/p>\n