Aumento da DEDU\u00c7\u00c3O no IRS com as Despesas de Educa\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o<\/p>\n
As Despesas relacionadas com o ensino, obrigat\u00f3rio at\u00e9 ao 12\u00ba ano de escolaridade, s\u00e3o motivo de preocupa\u00e7\u00e3o todos os anos para os pais dos mais de dois milh\u00f5es de alunos portugueses.
\nAtualmente, em regra, estas despesas podem ser deduzidas no IRS em 30%, at\u00e9 ao limite de 800,00 \u20ac, por agregado familiar.<\/p>\n
PROPOSTA: Dedu\u00e7\u00e3o de 50% do total gasto, at\u00e9 ao limite de 1.200 euros, por agregado familiar.<\/p>\n
IMPACTO OR\u00c7AMENTAL ESTIMADO: 300 Milh\u00f5es \u20ac – Considerando o n\u00ba de alunos inscritos em 2021 de 1.987.6741 e o n\u00famero de agregados familiares com filhos de 1.529.1062, e que 50% destes agregados n\u00e3o t\u00eam rendimentos suficientes para pagar IRS.<\/p>\n
Muito se poder\u00e1 dissertar sobre esta PROPOSTA, visto que, sendo a EDUCA\u00c7\u00c3O uma OBRIGATORIEDADE do Estado Social Portugu\u00eas, apenas e por si s\u00f3, deve-se proporcionar aos cidad\u00e3os as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para que qualquer cidad\u00e3o possa exercer o seu direito ao Estudo e \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o Profissional. \u00c9 na Forma\u00e7\u00e3o Acad\u00e9mica (sem formata\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica), que ganhamos Quadros T\u00e9cnicos para o desenvolvimento efetivo dum Estado de Direito Democr\u00e1tico e cujas bases sociais educacionais, est\u00e3o na, como escreveu Manuel Braga da Cruz:
\n\u201c\u2026 liberdade de ensino \u00e9 simultaneamente uma liberdade de ensinar e de aprender. O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito que decorre da responsabilidade de educar e ser educado, isto \u00e9, do dever de ensinar e de aprender, que diz respeito tanto a quem ensina como a quem \u00e9 ensinado. A liberdade de ensino compreende, pois, o direito de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. O direito de aceder \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, como direito de todos, aponta para a igualdade de oportunidades, tanto de educar como de ser educado. S\u00f3 h\u00e1 liberdade onde existem condi\u00e7\u00f5es de leal concorr\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es parit\u00e1rias de escolha da educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Aumento da DEDU\u00c7\u00c3O no IRS com as Despesas de Educa\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o As Despesas relacionadas com o ensino, obrigat\u00f3rio at\u00e9 ao 12\u00ba ano de escolaridade, s\u00e3o motivo de preocupa\u00e7\u00e3o todos os anos para os pais dos mais de dois milh\u00f5es de alunos portugueses. Atualmente, em regra, estas despesas podem ser deduzidas no IRS em 30%, … <\/p>\n