{"id":6446,"date":"2023-01-04T17:02:56","date_gmt":"2023-01-04T17:02:56","guid":{"rendered":"https:\/\/partidochega.pt\/?p=6446"},"modified":"2023-01-04T17:02:56","modified_gmt":"2023-01-04T17:02:56","slug":"conselho-de-jurisdicao-nacional-partido-chega-parecer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/partidochega.pt\/index.php\/2023\/01\/04\/conselho-de-jurisdicao-nacional-partido-chega-parecer\/","title":{"rendered":"CONSELHO DE JURISDI\u00c7\u00c3O NACIONAL PARTIDO CHEGA – PARECER"},"content":{"rendered":"

CONSELHO DE JURISDI\u00c7\u00c3O NACIONAL PARTIDO CHEGA<\/strong>
\nPARECER<\/strong><\/p>\n

A Mesa da Direc\u00e7\u00e3o Nacional, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Conven\u00e7\u00e3o Nacional do CHEGA!, ocorrida em 10 de Dezembro de 2022, veio pedir parecer ao Conselho de Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional (doravante CJN) sobre:<\/p>\n

A. Determina\u00e7\u00e3o da capacidade eleitoral ativa e passiva dos militantes para a V Conven\u00e7\u00e3o; e sobre
\nB. Defini\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo eleitoral a aplicar para a elei\u00e7\u00e3o regional ou distrital dos delegados,<\/p>\n

Pelo que o CJN vem agora pronunciar-se sobre os referidos pontos, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:<\/p>\n

I. Nota pr\u00e9via<\/strong>
\nO partido CHEGA, com a sigla CH, representado por Jorge Valsassina Galveias Rodrigues, na qualidade de presidente da Mesa Nacional, em 13 de dezembro de 2021, nos termos do disposto no artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a) e n.\u00ba 3, da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2003, de 22 de agosto, na sua atual reda\u00e7\u00e3o (introduzida pelas Leis Org\u00e2nicas n.\u00bas 2\/2008, de 14 de maio, e 1\/2018, de 19 de abril \u2013 Lei dos Partidos Pol\u00edticos ou, abreviadamente, \u00abLPP\u00bb), comunicou ao Tribunal Constitucional as modifica\u00e7\u00f5es dos seus Estatutos, votadas em Congresso, e requereu a respetiva anota\u00e7\u00e3o, tendo anexado \u00abActa do IV Congresso\/Conven\u00e7\u00e3o\/Conselho do Partido Chega 26\/27\/28 Nov 2021; Mo\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos do Partido \u2013 IV Congresso Nacional; (\u2026) [e] Convocat\u00f3ria IV Congresso Nacional – 26\/27\/28 Nov 2021 (\u2026).<\/em><\/p>\n

Sucede que, em 8 de Novembro de 2022, pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 751\/2022, proferido pelo Tribunal Constitucional, o referido requerimento veio a ser indeferido e, consequentemente, n\u00e3o se procedeu ao averbamento das altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/p>\n

A decis\u00e3o de indeferimento tem duas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas:<\/p>\n

1. Encontram-se em vigor os estatutos aprovados pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 218\/2019, de 9 de Abril de 2019;
\n2. Necessidade de proceder \u00e0s elei\u00e7\u00f5es dos v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os nacionais do Partido, de acordo com o vertido no referido Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Face ao exposto foi decidido pelo Conselho Nacional, ocorrido a 10 de Dezembro de 2022, proceder \u00e0 convocat\u00f3ria da V Conven\u00e7\u00e3o Nacional do CHEGA!, com a seguinte ordem de trabalhos: An\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nacional e apresenta\u00e7\u00e3o de mo\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas; elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os nacionais, nomeadamente: Presidente da Direc\u00e7\u00e3o Nacional, Direc\u00e7\u00e3o Nacional, Conselho Nacional, Mesa da Direc\u00e7\u00e3o Nacional, Conselho de Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional e Conselho de Auditoria e Controle Financeiro.<\/p>\n

Para esse efeito, foi aprovado na mesma reuni\u00e3o do Conselho Nacional o respectivo Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Conven\u00e7\u00e3o Nacional do CHEGA!, que ora se anexa.<\/p>\n

II. Relat\u00f3rio e fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A. Capacidade eleitoral activa e passiva dos militantes<\/p>\n

1.
\nO art. 8.\u00ba dos Estatutos, na al. c), disp\u00f5e que \u00e9 um direito dos militantes \u201cTerem a capacidade eletiva para eleger (ou ser eleito) os (para os) \u00f3rg\u00e3os do Partido “CHEGA”\u201d.<\/p>\n

2.
\nO Artigo 34.\u00ba, relativo \u00e0 \u201cLegitimidade Eleitoral\u201d, disp\u00f5e que \u201cSer\u00e3o eleg\u00edveis para os diversos \u00f3rg\u00e3os do CHEGA todos os militantes regularmente inscritos no momento da convocat\u00f3ria para o respetivo ato eleitoral.\u201d
\n3.
\nOra, estar regularmente inscrito corresponde ao acto inicial de admiss\u00e3o como militante, ou seja, o cidad\u00e3o manifesta o seu interesse em ser militante, faz chegar esse pedido ao Partido acompanhado de ficha de inscri\u00e7\u00e3o, pagamento de quotas e, posteriormente, sendo o seu pedido aceite pelo Partido e atribu\u00eddo n\u00famero de militante, este \u00e9 considerado regularmente inscrito.<\/p>\n

4.
\nN\u00e3o se verificando qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o adicional quanto a esta mat\u00e9ria.<\/p>\n

5.
\nNote-se que os estatutos n\u00e3o imp\u00f5em qualquer requisito relativo \u00e0 capacidade eleitoral activa, deixando \u00e0 vontade dos \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancia para regulamentar a mat\u00e9ria definir as circunst\u00e2ncias em que se encontra cumprida essa capacidade.<\/p>\n

6.
\nJ\u00e1 no que diz respeito \u00e0 capacidade eleitoral passiva, os Estatutos n\u00e3o deixam d\u00favidas, apenas permitindo que sejam candidatos os militantes que se encontrem regularmente inscritos no momento da convocat\u00f3ria para o respetivo ato eleitoral.<\/p>\n

7.
\nNessa esteira, o Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Conven\u00e7\u00e3o Nacional do CHEGA!, doravante denominado \u201cRegulamento\u201d, aprovado, disp\u00f5e nos n\u00fameros 1 e 2 do artigo 5.\u00ba, com a ep\u00edgrafe \u201ccapacidade eleitoral ativa e passiva\u201d que:<\/p>\n

\u201c1. T\u00eam direito de voto para a elei\u00e7\u00e3o dos delegados \u00e0 V Conven\u00e7\u00e3o os militantes regularmente inscritos at\u00e9 48 horas antes do ato eleitoral.
\n2. Podem ser eleitos delegados todos os militantes com inscri\u00e7\u00e3o regularizada \u00e0 data da convocat\u00f3ria da Conven\u00e7\u00e3o Nacional\u201d.
\n8.
\nRecorde-se que a capacidade eleitoral ativa diz respeito ao reconhecimento legal da qualidade de eleitor para o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio e a capacidade eleitoral passiva diz respeito \u00e0 faculdade legal de ser eleito.<\/p>\n

9.
\nAssim, fica claro que t\u00eam capacidade eleitoral activa, ou por outras palavras, t\u00eam capacidade para votar todos os militantes que tenham as quotas pagas at\u00e9 48 horas antes do acto eleitoral, independentemente de h\u00e1 quanto tempo tenham procedido \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o como militante.<\/p>\n

10.
\nDa mesma forma, t\u00eam capacidade eleitoral passiva e, portanto, capacidade para serem candidatos, todos os militantes cuja inscri\u00e7\u00e3o tenha ocorrido antes da convocat\u00f3ria para a Conven\u00e7\u00e3o Nacional, ou seja, qualquer pessoa que se tenha tornado militante at\u00e9 dia 10 de Dezembro e todos militantes que tenham as quotas pagas at\u00e9 \u00e0 mesma data.<\/p>\n

11.
\nO mesmo se aplica aos restantes actos eleitorais a decorrer na V Conven\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

12.
\nA solu\u00e7\u00e3o espelhada no Regulamento respeita o disposto nos Estatutos e, na medida do que lhe \u00e9 poss\u00edvel relativamente \u00e0 capacidade eleitoral activa, tem a interpreta\u00e7\u00e3o mais abrangente, ou seja, aquela que permite que o maior n\u00famero de militantes vote mas que acautele tamb\u00e9m as necessidades burocr\u00e1ticas e administrativas relativas ao acto.<\/p>\n

* *
\n*<\/p>\n

B. Defini\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo eleitoral a aplicar para a elei\u00e7\u00e3o regional ou distrital dos delegados,<\/p>\n

13.
\nA vers\u00e3o original do Regulamento n\u00e3o fazia qualquer refer\u00eancia ao m\u00e9todo de elei\u00e7\u00e3o das listas candidatas a delegados ou a qualquer outro \u00f3rg\u00e3o, nomeadamente se seria atrav\u00e9s do m\u00e9todo maiorit\u00e1rio simples, m\u00e9todo de Hondt ou qualquer outro.<\/p>\n

14.
\nTal omiss\u00e3o levou a que o Conselheiro Jo\u00e3o Ribeiro tivesse apresentado proposta de aditamento ao art. 7.\u00ba, no sentido de ser inclu\u00eddo um novo n\u00famero com a seguinte redac\u00e7\u00e3o: \u201cO apuramento dos delegados \u00e9 feito pelo sistema de elei\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1rio simples, por c\u00edrculo distrital ou regional.\u201d<\/p>\n

15.
\nEsta proposta foi aprovada com 70 votos a favor e 6 contra, n\u00e3o tendo sido registada qualquer absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

16.
\nPor sua vez, a Conselheira M\u00f3nica Lopes apresentou proposta de aditamento ao art. 19.\u00ba, aditando um novo n\u00famero com a seguinte redac\u00e7\u00e3o: \u201cA elei\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os nacionais referidos no n\u00famero 1 do presente artigo, ser\u00e3o regidas pelo princ\u00edpio da proporcionalidade, m\u00e9todo de Hondt, de forma a dar seguimento ao disposto no artigo 4.\u00ba a) e c) dos nossos estatutos.\u201d<\/p>\n

17.
\nA referida proposta foi rejeitada com 6 votos a favor e 73 contra, n\u00e3o tendo sido registadas absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

18.
\nA Mesa e o Presidente da Direc\u00e7\u00e3o Nacional, vieram apresentar tamb\u00e9m uma proposta de altera\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 8, do art. 19.\u00ba, devendo este passar a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o: \u201cOs \u00f3rg\u00e3os nacionais referidos no n.\u00ba 1 do presente artigo s\u00e3o eleitos por m\u00e9todo maiorit\u00e1rio simples, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional que \u00e9 eleito pelo m\u00e9todo de Hondt, todos por um per\u00edodo de 3 anos, podendo o respectivo mandato ser prorrogado por um ano nos termos e condi\u00e7\u00f5es definidos nos n\u00fameros 2 e 3 do art. 14.\u00ba do presente regulamento\u201d.<\/p>\n

19.
\nA referida proposta foi aprovada com 75 votos a favor, 2 votos contra e 2 votos absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

20.
\nTodas as propostas aprovadas passaram a constar na vers\u00e3o final do Regulamento.<\/p>\n

21.
\nO Regulamento, na sua vers\u00e3o final, foi aprovado com 74 votos a favor, 1 contra e 2 votos absten\u00e7\u00e3o tendo, portanto, os conselheiros deixado clara a sua vontade.<\/p>\n

22.
\nNote-se que, segundo o art. 18.\u00ba dos Estatutos, \u00e9 ao Conselho Nacional que cabe \u201cConvocar a Conven\u00e7\u00e3o Nacional e aprovar o respetivo Regulamento\u201d, n\u00e3o se verificando qualquer d\u00favida quanto \u00e0 legitimidade do \u00f3rg\u00e3o para os actos em causa.<\/p>\n

23.
\nNo que diz respeito aos Estatutos, estes disp\u00f5em no seu artigo 4.\u00ba que \u201cA organiza\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o do Partido “Chega” s\u00e3o democr\u00e1ticas, assentando nos seguintes valores democr\u00e1ticos:
\na) Liberdade de discuss\u00e3o e reconhecimento do pluralismo de opini\u00f5es dentro dos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios do Partido;
\nb) Elei\u00e7\u00e3o, por voto secreto, dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os do Partido bem como participa\u00e7\u00e3o nos referendos internos;
\nc) Respeito pelas v\u00e1rias tend\u00eancias e linhas de opini\u00e3o pol\u00edtica dentro do \u00e2mbito do quadro de valores fundamentais definidos nos Estatutos e na sua Declara\u00e7\u00e3o de Princ\u00edpios.\u201d
\n24.
\nNada referindo quanto ao m\u00e9todo de apuramento eleitoral e, consequentemente, deixando ao crit\u00e9rio dos \u00f3rg\u00e3os competentes em mat\u00e9ria regulamentar a tomada de decis\u00e3o sobre as op\u00e7\u00f5es que tiverem por convenientes.<\/p>\n

25.
\nS\u00e3o v\u00e1rios os m\u00e9todos de apuramento eleitoral existentes e todos eles apresentam as suas vantagens e desvantagens.<\/p>\n

26.
\nEm Portugal, por exemplo, as leis eleitorais da Assembleia da Rep\u00fablica, Assembleias Legislativas das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, Autarquias Locais e Parlamento Europeu seguem o sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional e utilizam o m\u00e9todo de Hondt, muito embora este apenas encontre consagra\u00e7\u00e3o constitucional quanto \u00e0 primeira.<\/p>\n

27.
\nOu seja, face a uma multiplicidade de m\u00e9todos de apuramento eleitoral, o legislador constitucional apenas quis impor um m\u00e9todo espec\u00edfico relativamente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es para Deputados \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, deixando livre a decis\u00e3o sobre outros actos eleitorais.<\/p>\n

28.
\nDe resto, na pr\u00f3pria tradi\u00e7\u00e3o eleitoral do Chega \u2013 nos seus v\u00e1rios Congressos \u2013 sempre houve \u00f3rg\u00e3os eleitos pelo m\u00e9todo maiorit\u00e1rio, como o Conselho de Jurisdi\u00e7\u00e3o, o Conselho de Auditoria e a pr\u00f3pria Dire\u00e7\u00e3o Nacional, sem que nenhum \u00f3rg\u00e3o ou militante o contestasse.<\/p>\n

29.
\nDe facto, nos casos referidos no ponto anterior, a lista vencedora ocupou sempre todos os lugares do \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o havendo lugar \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o proporcional que seria alcan\u00e7ada pela aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de Hondt.
\n30.
\nMesmo analisando o direito eleitoral comparado, facilmente se apreende que o m\u00e9todo maiorit\u00e1rio \u00e9 utilizado, nas suas v\u00e1rias f\u00f3rmulas ou vertentes, em v\u00e1rias democracias estabilizadas na elei\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os colegiais, como acontece nos EUA ou na Rep\u00fablica Francesa.<\/p>\n

31.
\nTrata-se, portanto, de uma escolha leg\u00edtima \u2013 que pode naturalmente ser objeto de cr\u00edtica \u2013 por parte de um \u00f3rg\u00e3o leg\u00edtimo e representativo, o Conselho Nacional, que \u00e9 precisamente onde se plasmam e convivem as v\u00e1rias tend\u00eancias e correntes de opini\u00e3o dentro do Partido.<\/p>\n

32.
\nDa mesma forma, os partidos pol\u00edticos, enquanto pessoas colectivas de direito privado embora com fins constitucionais, t\u00eam a liberdade de definir as regras pelas quais se regem, quando n\u00e3o exista qualquer norma legal em sentido contr\u00e1rio, como \u00e9 o caso.<\/p>\n

33.
\nAssim, \u00e9 aos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios que cabe a tomada de decis\u00f5es sobre esta mat\u00e9ria n\u00e3o se verificando qualquer limita\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou mesmo estatut\u00e1ria quanto \u00e0 escolha do m\u00e9todo de apuramento eleitoral.<\/p>\n

34.
\nImporta ainda sublinhar que as elei\u00e7\u00f5es para o Conselho Nacional, \u00f3rg\u00e3o colegial, \u00e0 semelhan\u00e7a da Assembleia da Rep\u00fablica, se reger\u00e3o pelo m\u00e9todo de Hondt, portanto permitindo que sejam eleitos candidatos por listas distintas.<\/p>\n

35.
\nNote-se tamb\u00e9m que o Conselho Nacional \u201c\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela prossecu\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia pol\u00edtica do Partido definida em Conven\u00e7\u00e3o Nacional, bem como pela fiscaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das atividades dos \u00f3rg\u00e3os nacionais do Partido.\u201d<\/p>\n

36.
\nSendo por isso um \u00f3rg\u00e3o de papel fundamental no seio do Partido e na defini\u00e7\u00e3o da sua estrat\u00e9gia pol\u00edtica.<\/p>\n

37.
\nNo que diz respeito aos restantes \u00f3rg\u00e3os, o Conselho Nacional deliberou que a sua elei\u00e7\u00e3o deveria ocorrer por maioria simples, assim quem ganha \u00e9 quem ocupa o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

38.
\nDe alguma forma podemos dizer que o Conselho Nacional est\u00e1 para a Assembleia da Rep\u00fablica assim como o Governo est\u00e1 para a Direc\u00e7\u00e3o Nacional, e se \u00e9 verdade que em ambos os \u00f3rg\u00e3os colegiais podem \u201cconviver\u201d v\u00e1rias correntes (se tiverem votos suficientes para isso), tamb\u00e9m \u00e9 verdade que o Partido mais votado escolhe o Governo sem ter que admitir membros dos Partidos da Oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

39.
\nO mesmo acontece com outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

40.
\nEm suma, a escolha de um ou outro m\u00e9todo de apuramento eleitoral n\u00e3o coloca em causa a democracia do acto nem o torna mais ou menos democr\u00e1tico.<\/p>\n

O que os Estatutos imp\u00f5em \u00e9 que a organiza\u00e7\u00e3o do Partido seja democr\u00e1tica e, efectivamente, \u00e9.<\/p>\n

41.
\n\u00c9 aos militantes que cabe escolher os delegados que os representem na Conven\u00e7\u00e3o e, por sua vez, aos delegados cabe escolher o Presidente da Direc\u00e7\u00e3o Nacional, bem como os membros dos restantes \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

42.
\nA todos os militantes \u00e9 permitido intervir livremente deixando expressas as suas opini\u00f5es bem como votar em quem melhor o representar.<\/p>\n

43.
\nTodas as elei\u00e7\u00f5es para titulares dos \u00f3rg\u00e3os do Partido ocorrem por voto secreto, assegurando-se desta forma total liberdade no momento de exercer o direito de voto.<\/p>\n

44.
\nPor fim, a todos os militantes \u00e9 dada a oportunidade de se candidatarem a delegados ou aos \u00f3rg\u00e3os do Partido, pelo que n\u00e3o restam d\u00favidas quanto ao cumprimento do disposto no art. 4.\u00ba dos Estatutos.<\/p>\n

III. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Nestes termos, o CJN considera verificada a legalidade das normas constantes nos artigos 5.\u00ba, 7.\u00ba e 19.\u00ba do Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Conven\u00e7\u00e3o Nacional do CHEGA, bem como a sua admissibilidade estatut\u00e1ria.
\nMais especificamente, conclui-se que:
\n– T\u00eam capacidade eleitoral activa, ou por outras palavras, t\u00eam capacidade para votar todos os militantes que tenham as quotas pagas at\u00e9 48 horas antes do acto eleitoral;
\n– T\u00eam capacidade eleitoral passiva e, portanto, capacidade para serem candidatos, todos os militantes cuja inscri\u00e7\u00e3o tenha ocorrido antes da convocat\u00f3ria para a Conven\u00e7\u00e3o Nacional, ou seja, qualquer pessoa que se tenha tornado militante at\u00e9 dia 10 de Dezembro; ou aqueles que j\u00e1 eram anteriormente militantes devem ter as quotas pagas at\u00e9 48 horas antes do acto eleitoral;
\n– N\u00e3o existe qualquer impedimento constitucional, legal ou estatut\u00e1rio \u00e0 livre tomada de decis\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o competente sobre a defini\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo eleitoral a aplicar para a elei\u00e7\u00e3o regional ou distrital dos delegados e, consequentemente, nada obsta \u00e0 adop\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo maiorit\u00e1rio para apuramento dos delegados \u00e0 V Conven\u00e7\u00e3o, bem como dos restantes \u00f3rg\u00e3os a serem eleitos na Conven\u00e7\u00e3o, de acordo com o Regulamento aprovado por larga maioria dos Conselheiros presentes.<\/p>\n

Lisboa, 4 de Janeiro de 2023,<\/p>\n

O Conselho de Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional do Partido Pol\u00edtico CHEGA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CONSELHO DE JURISDI\u00c7\u00c3O NACIONAL PARTIDO CHEGA PARECER A Mesa da Direc\u00e7\u00e3o Nacional, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Conven\u00e7\u00e3o Nacional do CHEGA!, ocorrida em 10 de Dezembro de 2022, veio pedir parecer ao Conselho de Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional (doravante CJN) sobre: A. Determina\u00e7\u00e3o da capacidade eleitoral ativa e passiva dos militantes para … <\/p>\n

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