Muito se tem falado sobre as armas, sobre a Lei das armas, sobre a recente alteração à lei das armas, a sétima, sobre o descontentamento dos caçadores, etc. etc.
Vou-me debruçar, unicamente sobre alguns aspectos desta trapalhada toda, conhecida pela Lei das Armas e mais especificamente sobre a Licença de Uso e Porte de Arma de Defesa (Lic ença B ou B1, consoante seja para portugueses de primeira ou portugueses de segunda. Os portugueses de terceira, noventa e tantos por cento da população, nem sequer podem ter a veleidade de pensar em possuir uma Licença de Uso e Porte de Arma de Defesa; têm que recorrer ao comércio ilícito para a adquirir.
Estes ao lerem a complexa lei das Armas, só encontra proibições: Proibido, coima, prisão, etc.


Mas vamos lé explanar um pouco o que se pode depreender dessa famigerada Lei.
Os portugueses estão divididos em duas classes: Os que têm direito ao Uso e Porte de Arma de Defesa (Licença B), como sejam: O presidente da República, os Senhores Ministros, os senhores deputados, os magistrados Judiciais e do Ministério Público, os Órgãos de Polícia, os Representantes da República , os embaixadores, etc. etc.
Estes, os portugueses de primeira, têm direito a usar uma arma de defesa; não importa que agridam o cônjuge e os filhos, em casa, não importa que se embriaguem a miúde, como temos conhecimento, através da comunicação social, que constantemente cita casos do senhor policia que agride a mulher, do senhor magistrado que também o faz, que o senhor ex-ministro, enquanto ministro e depois disso, batia na mulher, as figuras públicas, de primeira, portanto que são encontrados embriagados, etc. enfim: são de outra casta, são os portugueses de primeira.


Depois há os portugueses de segunda, os que trabalham e com o seu trabalho sustentam os primeiros. Estes não têm direito ao Uso e porte de arma de defesa (a sua vida pouco valor tem)-
Podem, se o pretender, requerer a autorização para ter uma arma de defesa, mas só por milagre, ou cunhas ou coisa pior, que prefiro não citar, mas que todos vós já sabeis do que se trata, conseguem essa autorização válida por cinco anos.


Esses bafejados da sorte, mesmo assim, terão que apresentar um certificado do registo criminal, limpo e um certificado em como frequentou um curso, ministrado pela P.S.P. sobre o manuseio de armas de fogo.
Antes de prosseguir, vou apenas apresentar os dados fornecidos pela própria P.S.P. sobre a atribuição de Licenças de Uso e Portre de Arma (LUPA) de defesa:
Em 2015 foram emitidas 3416 LUPAS de Defesa
Em 2016 foram emitidas 2016 LUPAS de Defesa~
Em 2017 foram emitidas somente 409 LUPAS de Defesa e
No ano findo, 2018 nem uma única licença foi emitida….

Ao analisarmos estes números e tendo em conta que a última alteração à Lei das Armas, a Lei 5/2006, decorreu em 24 de Julho de 2013 (Lei 50/2013), pergunta-se: o que se passou, o que justifica que não tendo havida mais nenhuma alteração legal a essa Lei, a concessão de Licenças de Uso e Porte de Arma de Defesa foram sendo reduzidas até aio ridículo número de 0 (zero) no transacto ano.
Tudo nos faz crer que fica ao critério do Sr. Director da P.S.P conceder ou não Licenças, conforme lhe apeteça ou não, conforme esteja bem disposto ou não, conforme goste de uma pessoa ou não ou pior ainda, goste ou não de armas….
Mas expliquemos como se processa essa exclusão de obtenção da desejada Licença.
3 – São armas da classe B as armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas. 4 – São armas da classe B1: a) As pistolas semiautomáticas com os calibres denominados 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto); b) Os r evólveres com os calibres denominados .32 S & W, .32 S & W Long e .32 H & R Magnum

  Artigo 5.º
Armas da classe B

1 – As armas da classe B são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP. 
2 – A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B são autorizados ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Deputados à Assembleia da República, aos Deputados ao Parlamento Europeu, aos membros do Governo, aos representantes da República, aos deputados regionais, aos membros dos Governos Regionais, aos membros do Conselho de Estado, aos governadores civis, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça. 
3 – A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B podem ser autorizados: 
a) A quem, nos termos da respectiva Lei Orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe B, após verificação da situação individual; 
b) Aos titulares da licença B; 
c) Aos titulares de licença especial atribuída ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º 
4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe B destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.
  Artigo 6.º
Armas da classe B1

1 – As armas da classe B1 são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP. 
2 – A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B1 podem ser autorizados: 
a) Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe B1; 
b) Aos titulares de licença especial atribuída ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º
Artigo 14.º
Licença B1

1 – A licença B1 pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: 
a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; 
b) Demonstrem carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; 
c) Sejam idóneos; 
d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.º; 
e) Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo. 
2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º da Constituição e do número seguinte, para efeito de apreciação do requisito constante da alínea c) do número anterior é susceptível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão de licença o facto de, entre outras razões devidamente fundamentadas, ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão. 
3 – No decurso do período anterior à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode este requerer que lhe seja reconhecida a idoneidade para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação. 
4 – A intervenção judicial referida no número anterior não tem efeitos suspensivos sobre o procedimento administrativo de concessão ou renovação da licença em curso. 
5 – O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento fundamentado do requerente, que é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público. 
6 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B1 são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão. 
7 – O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe B1.

Ao ler-se esta legislação fica-se com a ideia que afinal qualquer cidadão tem o direito a usar uma arma de defesa.
Tal não é verdade.
Apresentado o pedido , com a respectiva documentação solicitada, espera-se meses, quiçá anos, por uma resposta do senhor Director da P.S.P. que invariavelmente, diz:
«NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE INDEFERIR:
……………… I – Descrição Sumária dos factos:
• Em tal data, o requerente intentou pedido de renovação (isto no caso de já possuir a respectiva lic ença) da Licença de Uso e Porte de Arma da Classe B1……
• Consultado o processo de renovação….. apurou-se que o requerente tem idoneidade, no entanto não cumpre os pressupostos mencionados no artº. 14º do RJAM-
• Relativamente à fundamentação do do pedido, o requerente justifica a necessidade de renovação da Licença….por motivos de defesa pessoal e de propriedade em virtude de habitar numa casa isolada e chegar à mesma geralmente a horas tardias, tendo já sido anteriormente alvo de assaltos.
• O requerente não apresenta fundamentação objectiva da necessidade, bem como histórico relevante para a concessão da licença B1.
• A defesa pessoal e de propriedade não constitui condição base para a concessão da Licença B1, pois outras medidas passivas de segurança podem ser adoptadas.

2 – Do Direito
É a lei 5/2006 … com as alterações entretanto operadas que estabelece o regime jurídico——– e que no seu artº. 14 que estipula as condições exigidas ——- que todos os requerentes a licenciamento de armas devem possuir, entre elas o requisito da fundamentação do pedido conforme alínea b) do nº. 1 do Artº.14º do RJAM.
O requerente solicitou renovação da licença, não alegando razões de facto e os elementos trazidos ao processo não demonstram a necessidade da renovação da licença por razões de defesa pessoal ou de defesa da propriedade.
Fica ainda notificado para, requerendo, exercer no prazo de 10 dias, a contar da presente notificação……»

Vemos portanto que neste caso concreto, um individuo que por milagre já possui a licença de uso e porte de arma de defesa e a quer renovar, alegando que vive em casa isolada e sozinho, já ter sido vítima de 3 assaltos (todos com a intervenção da Autoridade Policial, chamada ao local) ter idade avançada, e não ter qualquer posto de policia por perto, não apresenta a fundamentação objectiva, bem como histórico relevante para a concessão da Licença.
Qual será a fundamentação objectiva? Ter uma pistola apontada à cabeça por um assaltante ? E será então nesse momento que o referido indivíduo vai requerer a licença?
Não faz sentido.
Bem, mas este caso é dos cidadãos de segunda, que ainda requerem a licença e às vezes, raras vezes, é concedida. Para os cidadãos de terceira, muitas vezes nem resposta lhes é dada.

Isto em traços gerais é o que se passa com a Licença de uso e porte de arma. Com as licenças para arma de caça, é outro drama. É exigido um curso, também, com custos, claro. Tem que requerer previamente uma carteira de caçador, com custos, evidentemente, mas para ter essa carteira tem que a requerer a outra entidade e tem que ser submetido a um exame sofre fauna cinegética, exame esse que se realiza uma vez por ano. O candidato a essa licença, resolve adquiri-la hoje, contudo quando começa a tratar da “papelada” defronta-se com o primeiro obstáculo: Esse exame. Informa-se, mas vem a saber, por exemplo que já houve exames esses mês, terá que esperar um ano….
Depois os custos, os incómodos, a burocracia terrível que existe para desencorajar qualquer pretenso caçador.
Para ilustrar todas essas dificuldades, basta ver que em cinco anos, caçadores entregaram à Polícia 50.000 armas de caça. Tenhamos em consideração que uma arma de caça tem um valor, custa centenas largas ou milhares de euros, eventualmente dezenas de milhares de euros, no entanto o proprietário (50 mil, ou perto disso, pois há indivíduos que poderão ter entregue mais de uma arma) preferiram entregar as armas a continuar a sujeitar-se a esta lei iníqua…
Muitos destes indivíduos, tinham na caça o único entretenimento, já que com o seu salário, muitas vezes miserável, ou a reforma insultuosa, não podem gozar férias fora de casa, não podem ir a um cinema, a um teatro, a um desafio de futebol. Além do mais, tinham na caça que conseguiam, um coelho, uma lebre, duas perdizes, os mais afortunados, um javali ou um veado, um reforço da sua parca despensa.
Este drama recai sobre o cidadão de terceira, o pobre. O cidadão de primeira consegue pagar as licenças, as autorizações, os seguros, os cadeados, os impostos, etc.etc