Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional

PROJECTO DE LEI Nº 272/XIV

Numa fase em que têm vindo a ser tomadas várias medidas que protegem as famílias e as empresas, no que aos seus rendimentos diz respeito, parece-nos importante reforçar a aplicação de iniciativas relativas ao mercado de arrendamento, protegendo não apenas os arrendatários, como também os senhorios.