REFORMA DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

SEIS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

2021[1]

1. Princípio do combate intransigente à indisciplina: O CHEGA restaurará a autoridade moral da palavra dos professores como fundamento de todas as reformas do ensino.

2. Princípio do combate radical à burocracia: O CHEGA considera a burocracia no ensino um expediente intolerável de humilhação dos professores pela classe política.

3. Princípio da simplicidade na classificação dos resultados escolares: Para o CHEGA, professores, alunos, famílias, cidadãos comuns e todos os demais têm o direito de entender com clareza o que a escola avalia e como avalia.

4. Princípio da defesa intransigente dos exames nacionais: O CHEGA concebe os exames nacionais como pilares insubstituíveis do contrato social entre a escola e a sociedade.

5. Princípio da simplificação de currículos e programas: O CHEGA libertará o ensino, incluindo a formação dos professores, da doutrinação ideológica e do desperdício de recursos públicos.  

6. Princípio da autonomia institucional: O CHEGA reforçará a liberdade da gestão das escolas.

INTRODUÇÃO

I – Um modelo de ensino em falência: ponto de partida

O presente e o futuro das crianças e adolescentes portugueses foi tomado de assalto pela hegemonia de um pensamento único que há décadas controla o sistema de ensino.

As consequências são indisputáveis:

  • Indisciplina tornada habitual nas salas de aula.
  • Desmotivação e depressões num corpo docente dominantemente feminino e desprotegido na sua dignidade.
  • Anarquia na avaliação dos resultados e nos currículos escolares.
  • Doutrinação ideológica em vez da centralidade no conhecimento.
  • Desvalorização social da profissão docente.
  • Necessidade de intervenções policiais nas escolas.
  • Descontrolo do uso de aparelhos eletrónicos, internet e redes sociais.
  • Burocracia volumosa que torna penosos os procedimentos mais elementares, como avaliar o trabalho dos alunos ou regular as suas atitudes e comportamentos.
  • Permanente instabilidade resultante de experimentalismos pedagógicos.
  • Desproteção de docentes e restante comunidade escolar face a contextos sociais envolventes problemáticos ou mesmo violentos.
  • Lógica de um trabalho docente cada vez mais orientado apenas para prevenção de incidentes ao invés da transmissão de saberes estruturantes.
  • Influência sindical abusiva e ideologicamente parcial e impositiva.
  • Infiltração no quotidiano escolar de ideólogos radicais à revelia de qualquer consentimento das famílias ou respeito pelo pluralismo de visões sobre a condição humana.
  • Fragilização sistemática dos exames nacionais.

Os catorze pontos acima enumerados derivam de vícios da classe política e das elites do atual regime político contra os quais o Partido CHEGA assume o compromisso que se impõe: propor aos portugueses a primeira grande reforma que rompe com meio século de democracia sem pluralismo nas políticas de ensino.

Esse passo fundamental da consolidação da democracia portuguesa corresponderá a uma reforma:  

  • Em defesa das famílias carenciadas e das famílias das classes médias cujo futuro de filhos, netos e demais descendência depende e dependerá, acima de tudo, de aprendizagens de qualidade que promovam percursos pessoais, sociais e profissionais de sucesso.
  • Em defesa das famílias sobrecarregadas de impostos ou com baixos rendimentos económicos sem o retorno de escolas públicas de qualidade e de excelência, e que não conseguem pagar o acesso ao ensino privado.
  • Em defesa dos estudantes que se sentem prejudicados pela falta de qualidade, primor e excelência das escolas.
  • Em defesa da dignidade das condições de trabalho de educadores e professores em sala de aula.

E isto porque sabemos:

  • Quais os obstáculos do quotidiano escolar, como proceder e com que propósitos.
  • Que não será apenas com um deputado do CHEGA que os portugueses conquistarão um ensino de qualidade, pelo que um forte apoio social a este projeto reformista será indispensável nos próximos ciclos eleitorais, uma vez que se trata de um desafio de longa duração.
  • Que, dentro das escolas, o CHEGA estará sempre ao lado da esmagadora maioria dos educadores e dos professores que querem ensinar em ambientes de tranquilidade, autoridade, ordem e respeito.
  • Que, dentro das escolas, o CHEGA estará sempre ao lado dos assistentes operacionais (funcionários) que querem promover uma escola competente e serem respeitados.
  • Que, além das escolas, o CHEGA estará sempre ao lado das famílias que educam os seus filhos e netos e que se preocupam com a sua formação escolar, mil vezes prejudicada por maus ambientes de aprendizagem em sala de aula instigados pela classe política que tem tutelado o país nas décadas recentes.
  • Que as famílias valorizam os ambientes que permitem fazer sobressair o mérito dos alunos, só possível quando educadores e professores podem desenvolver a sua atividade com qualidade, respeito e confiança, o motor da ascensão social do futuro adulto em formação.
  • Que a reforma do ensino é das mais necessárias para que os portugueses vivam numa sociedade tranquila, justa, caracterizada pelo civismo, com qualidade de vida, democrática e economicamente próspera, uma vez que tudo isso depende da qualidade dos conhecimentos qualificados que as sociedades e as suas instituições transmitem às gerações que se sucedem.

II – Abandonar uma classe política inimiga de educadores e professores

Aqueles que todos os dias, na intimidade das salas de aula, cumprem com sacrifício a sua missão de ensinar terão no Partido CHEGA o seu aliado estratégico.

Os educadores do pré-escolar e os professores do ensino básico e secundário jamais serão confundidos, na presente reforma, com sujeitos politicamente manipuláveis, atitude manifesta ou latente ao longo de décadas nos partidos políticos com vocação de poder como o Partido Socialista (PS) ou o Partido Social Democrata (PSD), por seu lado subjugados ao forte controlo das políticas de ensino imposto pelo Partido Comunista Português (PCP), através da ação sindical, ou imposto pelo Bloco de Esquerda (BE), através dos mais variados ativismos politizados.

No que é substantivo para o ensino, trata-se de uma casta política indistinta entre si porque alienada do quotidiano das salas de aula e movida por complexos de superioridade ideológica e/ou socioeconómica que têm agravado, continuadamente, o desprezo pela dignidade e autonomia pessoal e profissional dos educadores e professores do ensino básico e secundário com prejuízo consequente para os alunos, famílias e sociedade portuguesa no seu conjunto.

O Partido CHEGA existe para corrigir tão pesada herança. Esta nova força política estende uma mão moral, cívica, social e política substantivamente distinta do habitual aos milhares de educadores e professores que dela necessitam para se transformarem numa renovada força comum capaz de se libertar das condições humilhantes em que exercem a sua nobre função de ensinar.

Todavia, tamanha ambição reformista, para ser sustentável, tem de partir da vontade consciente e manifesta dos portugueses de renovarem os fundamentos da moral social, posto que é esta que determina o destino dos povos. Antes de tudo o resto, cada educador, professor, aluno ou simplesmente cada cidadão deve impor voluntariamente a si mesmo o primado moral da autorresponsabilidade. Depois exigir o mesmo aos outros.

Autorresponsabilidade significa que o primeiro dever do indivíduo é educar-se a si mesmo. Esse é o pressuposto da refundação social e histórica de uma ideia de ensino que entrou em falência.

Assegurar qualidade e excelência ao ensino, e por essa via garantir dignidade e fertilidade à vida social e económica, implica necessariamente romper com o primado moral vigente que nos conduziu à situação atual. Portugal vive o rescaldo de décadas de uma ordem moral fragmentada entre ideais de culpabilização, de uns, e ideais de vitimização, de outros. Tal fragmentação moral gerou atitudes e comportamentos de autorrepressão e sobrecarga nuns e de auto-desresponsabilização narcísica noutros. O resultado não poderia deixar de ser o agravamento continuado de tensões, indisciplina, desordem e conflitos tornados habituais nas das salas de aula e nos quotidianos escolares.

Admitir o falhanço da atual ideia de escola é admitir, por isso, o falhanço de uma instituição moralmente fragmentada, consequentemente uma sociedade fragmentada, ambas carentes de um primado moral universal partilhado por todos capaz de restaurar a coesão da instituição-escola e, desse modo, a coesão da sociedade portuguesa: a autorresponsabilidade.  

É por essa razão que a reforma do ensino é absolutamente fundamental para o nosso destino coletivo, uma vez que é a partir da intimidade das salas de aula que a legitimação institucional e social do primado moral universal da autorresponsabilidade fará toda a diferença na transformação da sociedade portuguesa, a prazo, num modelo de relações humanas na Europa e no Mundo.

Constituindo a tutela moral das sociedades a missão mais nobre dos educadores do ensino pré-escolar e dos professores do ensino básico e secundário, missão impossibilitada nas décadas recentes dada a forte degradação dos ambientes de sala de aula, o Partido CHEGA não hesita em romper com essa herança para assegurar condições políticas profundamente renovadas que garantam aos profissionais do ensino o lugar social, histórico e civilizacional que é o seu. Esse lugar está vergonhosamente usurpado por políticos, burocratas, jornalistas, intelectuais ou ativistas comprometidos com os vícios do regime político atual.

Razões para o Partido CHEGA instituir a presente Reforma do Ensino Básico e Secundário, em Portugal, sustentada em Seis Princípios Fundamentais.

REFORMA DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

SEIS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

  1. Princípio do combate intransigente à indisciplina: O CHEGA restaurará a autoridade moral da palavra dos professores como fundamento de todas reformas do ensino.

Toda a instituição que não regula as atitudes e comportamentos dos seus membros é uma instituição falhada. Um ensino bem-sucedido é, necessariamente, um ensino sem indisciplina nas salas de aula e sem violência nos recintos escolares e imediações. Para que tal aconteça, alunos e famílias respeitadores têm de ser protegidos sem hesitações e os prevaricadores penalizados sem contemplações.

Para uma escola liberta de indisciplina, desordem e violência a instituição deve promover, necessariamente, os ideais de hierarquia, autoridade e ordem na relação entre docentes, alunos, assistentes operacionais e demais membros das comunidades de ensino. Trata-se de valores institucionais tão essenciais quanto ignorados ou mesmo combatidos pelo regime político atual com custos demasiado pesados para os profissionais do ensino e para a qualidade e excelência da sua missão.

No modelo de ensino proposto pelo Partido CHEGA, a atuação disciplinar dos docentes em sala de aula constituirá o núcleo essencial. Essa atuação será fortemente reforçada e desburocratizada, constituindo o desrespeito pelos professores motivo suficiente para um aluno reprovar de ano (ou ficar retido).

A maioria das famílias e os próprios alunos sabem que é quase impossível reprovar durante um ciclo, sendo colocadas à disposição dos alunos intermináveis possibilidades de recuperação. Tal significa premiar e educar a procrastinação, a falta de esforço, a persistência na quebra de normas e regras que conduzem à anomia institucional e, posteriormente, a uma sociedade fracassada.

Aos professores, a classe política impôs uma tão elevada carga de documentos burocráticos para justificar uma reprovação ou uma penalização disciplinar, que a tendência humana natural é a de facilitar os elementos de avaliação para produzir uma tramitação, ou evitar penalizar atitudes e comportamentos reprováveis que se foram transformando em bolas de neve contra a dignidade de educadores e professores e contra as condições de trabalho em sala de aula e da vida habitual nos estabelecimentos de ensino com prejuízos institucionais e sociais generalizados.

Considerando que o ensino funciona num contexto institucional específico, bem como porque a burocracia serve para travar legitimamente o que gera disfuncionalidades nos sistemas institucionais, a componente burocrática dos processos disciplinares sofrerá uma substantiva mudança de enfoque nesta reforma proposta pelo Partido CHEGA.

Assim:

  1. Os encargos burocráticos com a indisciplina escolar serão retirados do corpo docente e remetidos para os alunos prevaricadores e respetivos encarregados de educação. A estes serão sempre assegurados os trâmites necessários à reparação de penalizações disciplinares injustas sempre que for essa a interpretação dos visados. No entanto, a conduta habitual dos indivíduos no quotidiano escolar constitui um meio de prova bastante. O objetivo é o de assegurar poder institucional à Palavra do Professor para, por princípio, fazer fé. Trata-se de reconhecer no Professor o agente da autoridade escolar.
  2. Um aluno com problemas disciplinares sistemáticos deve ficar exposto a penalizações céleres e ser conduzido à expulsão da escola, como acontece em todas as escolas de excelência, o que constitui, aliás, uma precondição indispensável dessa mesma excelência.
  3. O CHEGA compromete-se a propor a revisão da Lei 51/2012, de 5 de setembro, o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, para ajustá-la aos princípios da presente reforma.

O Partido CHEGA atribuí, por isso, grande autonomia e suporte moral, cívico e político a cada educador e a cada professor para que a sua autoridade seja restaurada com efeitos pragmáticos, e de modo a que a hierarquia, a autoridade e a ordem no interior da sala de aula fiquem protegidas de interferências que as colocam sistematicamente em causa.

Educadores e professores passarão a ser soberanos nas suas salas de aula de modo a passarem a estar protegidos dos mais variados abusos gerados no interior e no exterior dos estabelecimentos de ensino.

O Partido CHEGA romperá com um sistema escolar de regulação de atitudes e comportamentos dos alunos moldado para nada resolver, e que se tem limitado a usar e a abusar de participações disciplinares escritas, cujo descrédito e ineficácia foram crescendo à medida que se multiplicaram. Trata-se de instrumentos burocráticos trabalhosos que geram efeitos contrários em relação às intenções originárias, não apenas porque dificultam um exercício de autoridade direto, simples, imediato, pragmático em sala de aula pelos educadores e professores, como também porque são penalizadores da dignidade desses mesmos agentes fundamentais do ensino. Os últimos podem ver detalhes sensíveis da intimidade da sua sala de aula expostos a toda a comunidade escolar, e, no final, sem um retorno que penalize os alunos infratores de forma minimamente proporcional.

Desse modo, docentes insultados, humilhados, intimidados ou desautorizados das mais variadas formas, por vezes reiteradamente pelos mesmos alunos indisciplinados, e respetivos encarregados de educação, ficam, no atual modelo de ensino, física e psicologicamente desprotegidos por uma instituição tutelada por uma classe política, académica e sindical insensível à proteção da dignidade humana dos profissionais do ensino.

Não poucas vezes, alguns alunos demonstram não possuir qualquer amor à verdade orquestrando verdadeiros conluios testemunhais contra o professor, muitas vezes o único adulto na sala de aula. A palavra dos estudantes não deve ter o mesmo peso. A autoridade moral da palavra do professor deve prevalecer, por princípio.

A desmotivação profissional, o desgaste psicológico, as depressões entre educadores e docentes que atingiram dimensões históricas impensáveis, com a consequente perda de qualidade no cumprimento da sua missão nobre de ensinar – incluindo o arrastar para o final de carreiras longas em situações de desrespeito, indignidade e sofrimento impróprios de uma instituição e de uma sociedade justas e dignas – não resultam de um acaso histórico, social ou da natureza. São produtos de décadas de irresponsabilidade em matéria de políticas de ensino, quer no que tem a ver com a regulação de atitudes e comportamentos dos alunos em contextos escolares, quer no que tem a ver com o princípio cívico básico do respeito dos mais novos em relação aos mais velhos, num tempo em que os mais velhos são por norma, em contexto escolar, exemplos de cordialidade sem garantias de retorno equivalente da parte dos mais novos.

O Partido CHEGA, na mesma linha, irá restaurar a oficialidade e respeitabilidade dos assistentes operacionais e funcionários escolares não docentes. Estes, mesmo não tendo a autoridade do professorado, não podem ser achincalhados por certos alunos e suas famílias ou ser olhados como meros subalternos ou serviçais de pouca importância.

2. Princípio do combate radical à burocracia: O CHEGA considera a burocracia no ensino um expediente intolerável de humilhação dos professores pela classe política.

Em defesa dos educadores e professores portugueses, e de modo a garantir a liberdade efetiva de ensinar e de aprender com qualidade e excelência nas escolas públicas contra uma classe política intrometida e parasita, a reforma do ensino liderada pelo Partido CHEGA implicará a redução drástica da burocracia volumosa, que cresceu continuadamente nas décadas recentes.

Essa burocracia serve diretamente o controlo possessivo do corpo docente e, através dele, dos estudantes e, consequentemente, das suas famílias por uma casta política tão minoritária quanto poderosa. O pensamento social está hoje politicamente manietado numa dimensão avassaladora, isto é, moral e intelectualmente empobrecido. É impossível dissociar essa situação da instrumentalização perversa da burocracia, com destaque para a burocracia escolar, sendo que os portugueses podem e devem ser pioneiros, no mundo ocidental, a reverter o atual ciclo histórico profundamente negativo.

É a burocracia escolar que:

  • Impõe o controlo ideológico e político minucioso do trabalho quotidiano dos professores.
  • Retira autoridade aos professores, isto é, a capacidade de regulação direta e eficaz das atitudes e comportamentos dos seus alunos, fonte da humilhação institucional dos profissionais do ensino.
  • Protege a transição de ano de alunos parasitas e indisciplinados.
  • Remenda os desastres provocados por políticas de ensino erradas, erráticas e desastradas.
  • Disfarça as consequências de experimentalismos pedagógicos moral, intelectual e socialmente nocivos.
  • Impede que o quotidiano da sala de aula se foque no conhecimento, desviando-o para a doutrinação política.
  • Faz com que quanto mais nos afastamos da sala de aula em direção ao gabinete do ministro da Educação, mais diminui o poder de quem está na sala de aula e mais cresce exponencialmente o poder dos que não têm conhecimentos mínimos dos ambientes quotidianos íntimos de sala de aula, casta que inclui políticos, burocratas, demagogos, cientistas da educação, entre outros.

Não é possível restaurar a centralidade hierárquica indispensável de educadores e professores em contexto institucional sem o combate radical à burocracia do sistema de ensino.

O avolumar da incontinência legislativa e do novelo burocrático conduziu, ainda, os serviços administrativos dos estabelecimentos escolares a uma sobrecarga a caminho do colapso.

Por outro lado, as consequentes leis que determinam as qualificações académicas necessárias para a docência em cada nível e disciplina do ensino não superior vieram, também, trazer um emaranhado de codificações e constrangimentos que tornam cada vez mais difícil encontrar professores para determinadas áreas. Importa proporcionar aos diretores de escolas públicas e privadas a possibilidade de escolherem o seu corpo docente de forma mais maleável no que se refere às habilitações académicas, incluindo a possível mobilidade entre ciclos em disciplinas e programas com graus de compatibilidade comprováveis.

Se o quadro referido é demasiado perverso, pior ainda quando associado ao agravamento da carga fiscal sobre os contribuintes, uma vez que os excessos de burocracia são tão institucionalmente destrutivos quanto financeiramente dispendiosos. Basta admitir a dimensão colossal de apoios alimentados pela inércia burocrática, como os apoios escolares extraordinários, os serviços de psicologia, as comissões de proteção de menores, entre outros, cuja importância é inquestionável, mas mesmo quando sobredimensionados e exageradamente dispendiosos jamais revelarão, no atual contexto, capacidades de resposta e eficácia minimamente condizentes. Isso torna evidente que as causas estruturais das disfuncionalidades do ensino são bem mais profundas, são morais, cívicas, orgânicas, da natureza disfuncional do próprio sistema.

3. Princípio da simplicidade na classificação dos resultados escolares: Para o CHEGA, professores, alunos, famílias, cidadãos comuns e todos os demais têm o direito de entender com clareza o que a escola avalia e como avalia.

A qualidade do ensino, antecâmara da qualidade da vida social, resulta da observância dos princípios da transparência, honestidade e neutralidade política. Qualquer desses princípios é inimigo da anarquia na classificação dos resultados escolares.

O sistema em vigor no ensino sobrepõe variantes qualitativas (inúmeras fichas/relatórios para cada aluno) a variantes quantitativas (existem níveis de 1 a 5, no ensino básico; valores de 0 a 20, no ensino secundário; percentagens de 0 a 100, em diferentes níveis; escala de 0 a 10, nas ações de formação dos professores), ou vice-versa, que se anulam entre si.

No final, fora da escola, a sociedade deixou de perceber com simplicidade e objetividade o que o ensino avalia e como avalia e, dentro da escola, os professores têm eles mesmos dificuldades em perceber o que valem e para que servem os múltiplos instrumentos de avaliação, isto é, perderam certezas dos alunos que devem passar ou chumbar e por que razões. Psicologicamente derrotados por um sistema anómico nos seus referentes basilares, o que atenta contra o equilíbrio e a sanidade mental dos membros de qualquer instituição, os professores entregaram o seu direito inalienável de avaliar e decidir a uma classe política – nacional e com ramificações em organismos internacionais – que lhes impõe compulsivamente o sucesso escolar estatístico, o que garante a essa mesma classe política apoios eleitorais generosos por parte das populações.

É tempo de educadores e professores, e das sociedades, se tornarem conscientes da imoralidade e violência psicológica de que são alvo por parte da classe política, sindical ou académica e dizerem CHEGA!

Também os melhores alunos, tal como os alunos responsáveis, que por natureza possuem um elevado sentido de justiça, podem sentir-se frustrados por verem as suas classificações desvalorizadas face aos seus pares que não se esforçam, nem trabalham, mas acabam por obter resultados satisfatórios, “passam de qualquer maneira”. O sentido de injustiça nos resultados escolares constitui um dos motores de descrédito interno e externo da instituição, esvazia o valor institucional e social do sentido de dever e, no limite, degrada seriamente a ideia de justiça social em tempos de escolarização massificada.

Além disso, o CHEGA considera que o que tem estado em curso é a invasão violenta de uma instituição, a instituição-ensino (os estabelecimentos de ensino), pela instituição-política (sindicatos, partidos políticos, governos, Assembleia da República, organismos internacionais), o que representa uma violação grosseira do dever de respeito pela autonomia mútua entre instituições distintas, ou entre a Razão (académica) e o Poder (político), sendo que é o princípio da autonomia que garante a dignidade, liberdade e funcionalidade das instituições e das democracias.

Nas últimas décadas, a perda da simplicidade, coerência, estabilidade, transversalidade ou racionalidade do sistema de classificação dos resultados escolares tornou quase impossível aferir com seriedade e rigor aceitáveis o trabalho das escolas, ficando a classe política, sindical ou académica liberta para ostentar sucessos das suas intervenções que, na realidade, podem significar – e significam! – justamente o inverso, a degradação da instituição-ensino.

Face a tão pesada herança que os portugueses e o Partido CHEGA herdam, é fundamental introduzir o princípio da simplificação drástica do sistema de classificação dos resultados escolares. A transversalidade da classificação de 0 a 20 valores, isto é, propor a sua manutenção do ensino básico ao ensino universitário constitui uma possibilidade fiável e equilibrada de assegurar o princípio referido, tendo em conta a longa tradição dessa escala na sociedade portuguesa.

É a forma de garantir aos instrumentos de avaliação e classificação do trabalho escolar, por um lado, um sólido significado institucional (interno aos estabelecimentos de ensino), isto é, é pela estabilidade e simplicidade que esse tipo de instrumentos ganham valor e crédito por se sedimentarem quer nas cabeças dos alunos, desde o início da escolaridade e ao longo dela, quer na cabeça dos docentes, no decurso das suas longas carreiras.

Por outro lado, a simplicidade e a estabilidade do sistema de classificação dos resultados escolares desempenha uma função social insubstituível nas relações de confiança e respeito mútuo entre a escola e a sociedade. É fundamental que o cidadão comum, qualquer cidadão comum, perceba com facilidade o que a escola avalia e como avalia, princípio da confiança na instituição-escola que apenas por si contraria a pressão social que alimenta fenómenos disruptivos como a falta de empenho de alguns alunos, a indisciplina ou o absentismo escolares, hoje estatisticamente disfarçados na sua real dimensão.

A terminar, é bem mais do que a classificação de resultados escolares que está em causa. São também a autoconfiança, o equilíbrio psicológico e mesmo a sanidade mental de milhares e milhares de profissionais do ensino e respetivas famílias. A questão é demasiado séria.

4.  Princípio da defesa intransigente dos exames nacionais: O CHEGA concebe os exames nacionais como pilares insubstituíveis do contrato social entre a escola e a sociedade.

A dignidade, nobreza, valor institucional e prestígio social da autonomia do trabalho quotidiano dos professores depende, necessariamente, da existência de mecanismos reguladores fiáveis, histórica e socialmente reconhecidos e politicamente neutros. Essa é a função institucional (interna) e social (externa) insubstituível dos exames nacionais em final de ciclo.

Esse tipo de provas escolares deve ser alargado o mais possível às mais variadas disciplinas do final do primeiro ciclo, segundo ciclo, terceiro ciclo e secundário, assim como a aposta no rigor e qualidade das mesmas deve ser mantida e reforçada.

No rescaldo de décadas de desprestígio e ataques ideologicamente orquestrados contra os exames nacionais, jamais se comprovou a possibilidade da existência de alternativas fiáveis. O que resulta evidente tem sido apenas a vontade de destruição de tudo aquilo que, na instituição, possa funcionar como obstáculo à radicalização da instrumentalização ideológica do ensino e ao agravamento da sua degradação.

A perda de qualidade das provas constitui um sintoma bastante revelador, e que se pode transformar na antecâmara do desaparecimento, a prazo, dos exames nacionais, pretensão que tem de ser liminar e manifestamente rejeitada, desde já, pelos portugueses e por quem os possa representar nos órgãos de soberania, como o Partido CHEGA.

Para preservar a sua função reguladora, valor e prestígio as provas de exame nacional devem ter qualidade suficiente para conseguirem diferenciar o mérito do trabalho realizado quotidianamente nas salas de aula. Para isso, as provas devem ser construídas com honestidade intelectual e exigência científica e não com motivações políticas do Ministério da Educação, apenas para precipitarem boas estatísticas dos resultados escolares.

Para citarmos um caso saliente, no final do ano letivo de 2019-2020, houve mais 7.064 alunos que se submeteram a exames nacionais a obterem as classificações mais elevadas (19 e 20 valores) do que no ano anterior, 2018-2019. Os dados do Júri Nacional de Exames mostram que foram mais de 15 mil os alunos que registaram classificações de 19 e 20 valores, comparados com os 8.486 que as obtiveram no ano transato. Provas de exame, cujas notas mais frequentes na distribuição são 19 e 20 valores (em 20 valores possíveis), não são exames bem construídos.

Ainda que se argumente que o ano letivo de 2019-2020 foi uma situação pontual por causa da pandemia do covid-19, a situação apenas tornou saliente a aposta estrutural da classe política, ao longo das décadas recentes, no sucesso estatístico através da facilitação do tipo de provas de exame e conteúdos a avaliar, assim como da modelação, no mesmo sentido, dos critérios da sua classificação. Tal pressão ministerial facilitista sobre as provas de exame nacional modela, necessariamente, os critérios de avaliação e classificação habituais no interior das escolas no decurso habitual dos anos letivos, corrompendo o sistema de ensino a partir dos seus fundamentos.

A manter-se a orientação vigente, a prazo ficará em risco de implosão um dos mecanismos institucionais e sociais mais fiáveis de regulação do sistema de ensino, o risco de rebentarmos com a escala e com a escola porque descredibilizamos os exames nacionais.

O ano de 2019-2020 foi, por isso, apenas um momento particularmente elucidativo da longa tendência para o descrédito do Ministério da Educação, do Instituto de Avaliação Educativa, I.P. (IAVE) e de todo o ensino. A distribuição das classificações dos resultados dos exames nacionais é sempre reveladora da qualidade dos mesmos. Em Portugal, quando as classificações mais frequentes nos exames de acesso ao ensino superior são 17, 18 e 19 valores, isso mostra uma só coisa – comprovado facilitismo.

Deixamos o exemplo do exame de Português de 2020, que teve qualidade, pois obteve uma distribuição normal, como é devido.

Por último, alterações significativas em pilares fundamentais do contrato social entre a sociedade e o ensino, como os exames nacionais em final de ciclo ou o sistema de classificação dos resultados escolares, são matérias que justificam um debate público aprofundado orientado para consultas aos portugueses em referendo. Trata-se de iniciativas que o Partido CHEGA manterá em aberto para evitar que os radicalismos ideológicos, sempre minoritários, continuem a destruir o sistema de ensino à revelia da esmagadora maioria dos portugueses.

5. Princípio da simplificação de currículos e programas: O CHEGA libertará o ensino, incluindo a formação dos professores, da doutrinação ideológica e do desperdício de recursos públicos. 

A qualidade do sistema de ensino – e do tipo de vida cultural, cívica, profissional ou económica que dele derivam – é inimiga de currículos e horários escolares injustificadamente extensos, inadmissivelmente atravessados por propósitos de doutrinação ideológica, disfuncionalmente flexíveis ou instáveis, assim como injustificadamente dispendiosos.

É o retrato do ponto de partida da presente reforma do ensino básico e secundário proposta pelo Partido CHEGA.

A comparação entre o número e o tipo de disciplinas e de carga horária semanal atuais com os anteriores à vaga reformista em curso desde os anos noventa evidencia uma crescente sobrecarga que deixa, bastante saliente, a face perversa das gorduras tóxicas da despesa pública. Nada legitima jobs for the boys, recrutamento de tropas sindicais ou compra de votos, alimentados pelo alargamento injustificado de currículos e horários escolares dos alunos, causa, em si mesma, da perda de qualidade e razoabilidade daquilo que os estudantes aprendem, e devem aprender, assim como da forma como aprendem.

Um sistema de ensino incapaz, ele mesmo, de distinguir o essencial do acessório demonstra que não é o conhecimento que está no âmago da sua razão de existir. Antes um conjunto de causas laterais, entre causas ideológicas, ativistas, sindicais, eleitorais ou de inflação abusiva do mercado de trabalho. Muito em especial o ensino público, não pode continuar a ser um labirinto protetor, porém docilmente disfarçado, de uma casta de rentistas assaltantes do orçamento de Estado protegidos pela tutela ministerial. Tudo isso sobressai nos currículos e horários da atualidade.

Não menos grave, reformar o ensino implica necessariamente libertar os professores da degradação da sua preparação científica e intelectual. No decurso de longas carreiras, essa degradação é instigada por um tipo de formação profissional apostado em desviar os professores das áreas científicas ou académicas propriamente ditas de origem (português, matemática, inglês, francês, história, geografia, físico-química, ciências naturais, filosofia, artes) em troca da sua fidelização compulsiva à ideologia ativista sectária em formato de pedagogias ativas, ciências da educação e demais ciências sociais em grave crise epistemológica.

A imposição em causa é responsável pela destruição da autonomia pedagógica de cada docente na sua sala de aula, o que tem impacto na perda da sua autoconfiança e autoestima pessoal e profissional que afeta o equilíbrio emocional, afetivo, mental dos professores. À missão destes foram impostas condições de grande sacrifício paradoxalmente contrárias ao retorno, em termos de qualidade e excelência, para os alunos, as famílias ou a sociedade em geral. E alguém que não deve beneficia, seguramente, do sacrifício que anda a ser imposto aos educadores e professores de sala de aula.

Quer dizer que a escola se transformou a si mesma, e transformou a sociedade portuguesa, numa experiência laboratorial permanentemente a caminho da desregulação, histeria, falhanço, anomia.

É por tudo isso que uma orientação reformista justa e viável que ambicione implementar um ensino de qualidade e de excelência tem de aliar a gestão racional de recursos humanos, materiais e financeiros do país (sempre limitados) à simplificação de currículos e programas escolares de modo a estancar quer os focos de disseminação da doutrinação ideológica, quer os focos de encargos financeiros abusivos que os portugueses não têm de suportar.

A atual grave falta de equilíbrio dos currículos e horários do ensino básico e secundário impede, inclusive, que se perspetive a valorização profissional e salarial efetiva de educadores, professores, assistentes operacionais, técnicos administrativos e demais profissionais do ensino na dimensão em que os mesmos sejam, de facto, fundamentais para a qualidade das aprendizagens e para o funcionamento digno dos estabelecimentos escolares.

É tempo de educadores, professores, alunos, famílias e demais portugueses dizerem CHEGA!

6. Princípio da autonomia institucional: O CHEGA reforçará a liberdade da gestão das escolas.

Apesar das sucessivas reformas, diretores e demais responsáveis pelos estabelecimentos de ensino não conseguem assumir uma verdadeira liderança dos projetos educativos que idealizam para as suas comunidades de ensino. Mesmo ao designarem, de entre o seu corpo docente disponível, os responsáveis pelos departamentos curriculares, coordenação e cargos pedagógicos dos seus estabelecimentos, os diretores não conseguem uma verdadeira autonomia da gestão estratégica, financeira, patrimonial e administrativa, porque não dispõem livremente dos recursos atribuídos, mesmo que estes fossem – e não o são – suficientes.

Não há verdadeira autonomia e liberdade em qualquer instituição sem que o seu líder possa gerir livremente os recursos humanos e sem que possa dispor dos recursos financeiros necessários. Fica também claro que o exercício da autonomia terá sempre de pressupor o respeito pelo primado da lei, a prestação de contas e a existência de mecanismos de avaliação externa fiáveis.

Tendo isso em conta, o Partido CHEGA propõe atribuir aos diretores dos estabelecimentos de ensino a liberdade e a responsabilidade de:

  1. Gerir os meios financeiros condignos para cada realidade escolar, a partir de um orçamento previamente apresentado e aprovado, face aos projetos de ensino de cada escola.
  2. Gerir os meios humanos com liberdade de contratação de pessoal docente e não-docente, representando esta medida uma importante ferramenta na gestão de equipas profissionais escolares capazes, competentes e eficientes.

Ambição de Todos os Portugueses

A Reforma do Ensino Básico e Secundário – Seis Princípios Fundamentais, do Partido CHEGA, constitui um modelo integrado profundamente renovador, e não um conjunto de propostas dispersas que possam ser desvinculados umas das outras.

Independentemente dos posicionamentos políticos de cada um, comunguemos o dever de garantirmos um ensino, em especial um ensino público destinado às classes médias e classes baixas, que conjugue o acesso universal com a elevada qualidade e excelência para que Portugal se transforme num país humanamente digno, socialmente justo, economicamente próspero e historicamente viável.

Pense em si e nos outros, sobretudo nos seus filhos, netos, bisnetos, sobrinhos, afilhados, parentes e em todos que estão por nascer!


[1] Desenvolvimento do Programa Político do Partido CHEGA aprovado no VII Conselho Nacional, Sagres (Algarve), 2 e 3 de julho de 2021.