PARTE I
DOS ÓRGÃOS NACIONAIS

Art. 1º Conselho Nacional
1 – O Conselho Nacional é, nos termos dos Estatutos, o órgão máximo do Partido entre Congressos e é representativo das múltiplas sensibilidades politico-ideológicas e regionais nele existentes.

2- O Presidente eleito pode apresentar lista ao Conselho Nacional, sendo esta identificada pela mesma letra da lista à Direcção Nacional.

3 – O Conselho Nacional é eleito por método de hondt através de lista apresentada a votação no Congresso do Partido e o respetivo mandato será de 4 anos, acompanhando o mandato da Mesa do Conselho Nacional.

4- A lista deverá conter 70 membros efetivos e 20 suplentes, todos necessariamente militantes do CHEGA em situação de plena regularidade.

5- A lista é apresentada até às 20h do dia anterior ao da votação perante o Presidente da Mesa do Congresso, que verifica e valida a respectiva candidatura.

6- Em caso de serem verificadas quaisquer irregularidades, o Presidente da Mesa do Congresso comunica ao primeiro candidato da Lista a existência das mesmas e concede-lhe a possibilidade de sanar as mesmas até ao encerramento dos trabalhos nesse dia.

7- Votam para a eleição do Conselho Nacional todos os delegados ao Congresso do Partido, bem como os seus membros por inerência.

Art. 2º Mesa
1- A Mesa do Congresso e do Conselho Nacional é composta, nos termos dos Estatutos, por quatro membros, eleitos através de lista fechada apresentada a votação em Congresso.

2- A lista deverá conter quatro membros efetivos e dois membros suplentes, todos necessariamente militantes do CHEGA em situação de plena regularidade.

3- A lista é apresentada até às 20h do dia anterior ao da votação perante o Presidente da Mesa do Congresso em exercício de funções, que verifica e valida a respectiva candidatura.

4- Em caso de verificadas quaisquer irregularidades, o Presidente da Mesa comunica ao candidato a Presidente da Mesa a existência das mesmas e concede-lhe a possibilidade de as sanar até ao encerramento dos trabalhos desse dia.

5 – Votam para a eleição da Mesa todos os delegados ao Congresso do Partido, bem como os seus membros por inerência.

6- O mandato dos membros da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional é de quatro anos e acompanha o mandato do Presidente do Partido.

Art. 3º Direção Nacional
1– A Direção Nacional é, nos termos dos Estatutos, eleita pelos delegados ao Congresso do Partido e pelos seus membros por inerência.

2 – A lista candidata à Direcção Nacional é obrigatoriamente encabeçada e apresentada pelo militante que tenha vencido a eleição para Presidente da Direcção Nacional.

3 – A lista candidata deverá obrigatoriamente ser apresentada perante o Presidente da Mesa do Congresso até às 20h do dia anterior ao da eleição e deverá indicar o nome de pelo menos um Secretário-Geral, três Vice-Presidentes e seis Adjuntos.

4 – Os membros da Direção Nacional, o Secretário-Geral e o Secretário Geral Adjunto têm de ser militantes do Partido à data da sua eleição ou nomeação.

5 – Para ser regularmente eleita, a lista à Direcção Nacional deve ser aprovada por pelo menos 1/2 votantes.

6 – Se não for obtido este nível de aprovação, deve o Presidente eleito da Direcção Nacional submeter nova lista, no prazo máximo de duas horas, para votação no menor espaço de tempo possível.

7 – O Congresso não poderá ser dado por terminado sem que seja regularmente eleita a lista da Direcção Nacional, sem prejuízo de poderem ser suspensos os trabalhos.

Art. 4º Presidente da Direcção Nacional

  1. A eleição do Presidente da Direcção Nacional é feita através do voto direto e universal de todos os militantes do Partido que se encontrem em situação regular até 48 horas antes do início da votação em todos os distritos e nas regiões autónomas.
  2. Caso nenhum dos candidatos obtenha, na primeira votação, mais de 50% dos votos, deverá realizar-se uma segunda votação nacional com os dois candidatos mais votados.
  3. Os candidatos a Presidente da Direção Nacional têm de ter, à data da apresentação formal da lista de candidatura, pelo menos 12 meses de militância oficial no Partido.
  4. Marcadas pela Mesa as eleições para Presidente da Direcção Nacional, as candidaturas devem ser apresentadas, com todas as formalidades cumpridas, até 15 dias úteis anteriores à data do ato eleitoral.
  5. Identificada pela Mesa alguma irregularidade, é concedido ao candidato um prazo máximo de 5 dias para a suprir, sendo considerada sem efeito a candidatura se tal não ocorrer.
  6. Os candidatos a Presidente da Direção Nacional deverão ser propostos por, pelo menos, três Presidentes das Comissões Políticas Distritais e um Presidente Comissão Política Regional, que deverão validar as respetivas candidaturas e os princípios e as propostas apresentadas pelas mesmas, no quadro dos valores fundamentais vertidos nos Estatutos do Partido.
  7. Para o efeito previsto no artigo anterior, os Presidentes das Comissões Políticas Distritais e os Presidentes das Comissões Políticas Regionais podem ser proponentes de várias candidaturas.
  8. A proposição é feita nos termos do Modelo previsto no Anexo I e apensa ao processo de candidatura apresentada perante o Presidente da Mesa.
  9. Caso nenhuma candidatura reúna os requisitos mencionados no número anterior, é feita nova convocatória eleitoral no prazo de 30 dias, sendo admitidas as candidaturas propostas por, pelo menos, dois Presidentes das Comissões Políticas Distritais ou Regionais.

Art. 5º Método de Eleição dos Delegados ao Congresso

1 – Os Delegados ao Congresso serão eleitos por voto direto dos militantes, a exercer em cada um dos círculos distritais e regionais.

2 – As listas de delegados ao Congresso serão eleitas em cada Distrito ou Região Autónoma, sendo o número de efectivos o correspondente ao rateio de delegados em

função do número de militantes desse Distrito ou Região Autónoma, além de um mínimo de 5 suplentes e um máximo de 25% dos efectivos.

Artigo 6.º (Convocatória de Actos Eleitorais)

  1. Todos os atos eleitorais de caráter nacional são obrigatoriamente convocados por publicação no site oficial do Partido, com antecedência mínima de vinte dias sobre a data da sua realização.
  2. As convocatórias deverão conter a menção expressa dos atos eleitorais a realizar, a indicação do local, do dia e da hora de início dos mesmos, bem como o horário em que decorrerão.
  3. Em caso de necessidade de emendar as referidas convocatórias no que respeita ao local da eleição ou horário de votação, a emenda apenas pode ser publicada até 5 dias antes do acto eleitoral, sob pena de se dever adiar o acto eleitoral para o 15º dia a seguir à data para a qual estava marcado o acto eleitoral.

Art 7º Mandato
1- Os mandatos dos órgãos nacionais terão a duração de quatro anos e acompanham o mandato do Presidente do Partido.

2- Excecionalmente, quando se verificar a existência de eleições legislativas, Europeias, Presidenciais ou Autárquicas, dentro dos seis meses após o termo do mandato da Direção Nacional, este pode ser prolongado até ao dia do ato eleitoral, devendo decorrer novo Congresso nos 60 dias após as eleições legislativas.

3 – Nos casos referidos no número anterior, os restantes órgãos nacionais prolongam o mandato nos mesmos termos.

Artigo 8.º (Incompatibilidade)

  1. Qualquer candidato eleito que, por tal facto e nos termos dos Estatutos do Partido, se encontre em situação de incompatibilidade, tem de exercer o seu direito de opção antes de iniciar funções no órgão para que tenha sido eleito.
  2. Ressalvando as devidas inerências nenhum militante pode pertencer a mais do que um orgão nacional.
  3. Nenhum membro da Direcção Nacional poderá pertencer a um Orgão Distrital ou Concelhio.

Artigo 9.º (Preenchimento de vagas)

  1. As vagas ocorridas nos órgãos nacionais são preenchidas por escolha do Conselho Nacional, em votação pessoal e secreta de todos os seus membros eleitos e por inerência.
  2. A demissão de qualquer membro de um órgão nacional é de imediato comunicada ao Presidente do Partido, que, se for o caso, comunica à Mesa a necessidade de, no Conselho Nacional seguinte, incluir na ordem de trabalhos a eleição do novo membro.
  3. Cabe à Direção Nacional propor os candidatos a substituir os membros cessantes dos órgãos nacionais acima referidos, devendo estes ser aprovados por maioria simples dos membros do Conselho Nacional, salvo no que respeita ao Conselho de Jurisdição, caso em que o membro a eleger deverá ser proposto pelo Presidente deste órgão.
  4. Aprovado o candidato proposto pela Direção Nacional ou pelo Presidente do Conselho de Jurisdicção Nacional, consoante o caso, o novo membro toma posse imediatamente perante os Conselheiros Nacionais.
  5. A demissão do Presidente da Direção Nacional implica a demissão imediata de todos os órgãos nacionais, devendo a Mesa, logo após receber formalmente a comunicação de demissão por parte do Presidente, marcar eleições nacionais no prazo máximo de 30 dias após receção daquela.

Artigo 10.º (Impugnações)

  1. As impugnações dos atos intermédios ou finais respeitantes a actos eleitorais e das decisões que sobre as mesmas venham a ser tomadas, regem-se pelas regras e produzem os efeitos previstos nos Estatutos.
  2. Para efeitos do número anterior são actos intermédios ou finais, entre outros, os termos da convocatória do ato eleitoral, os prazos da mesma, a publicação no site, a admissão de candidaturas, a emissão dos cadernos eleitorais, o sufrágio e o apuramento dos resultados.
  3. Têm legitimidade para impugnar qualquer acto eleitoral, no prazo máximo de 10 dias, os respetivos candidatos, conjunta ou individualmente, bem como qualquer militante com capacidade eleitoral relativamente ao acto em questão, desde que tenha lavrado protesto ou reclamação durante o acto eleitoral.
  4. A impugnação do acto eleitoral não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos na lei.
  5. A participação numa votação não impede os interessados de, nos termos estatutários, impugnarem um acto eleitoral.
  6. Os órgãos de jurisdição deverão proferir decisão com a devida celeridade, por forma a não beneficiarem o infrator por via da protelação do caso no tempo.

Artigoº 10º-A (Capacidade eleitoral)

Têm capacidade eleitoral activa e passiva, para os órgãos nacionais, todos os militantes com pelo menos 12 meses de inscrição no Partido com as quotas pagas até 72 horas antes do início do acto eleitoral.

PARTE II
DOS ÓRGÃOS REGIONAIS e DISTRITAIS

Artigo 11º (Aplicação)

Esta Parte II do presente Regulamento é de âmbito nacional e aplica-se a todos os actos eleitorais regionais e distritais do CHEGA, sem prejuízo de eventuais regulamentos próprios para actos eleitorais nas Regiões Autónomas.

Art. 12º (Aplicação no Tempo)

  1. As disposições desta Parte II aplicam-se a todos os actos eleitorais posteriores à aprovação e publicação deste Regulamento no site oficial do Partido.
  2. As estruturas regionais ou distritais já eleitas à data da aprovação do presente regulamento deverão, no final do respetivo mandato ou em caso de cessação do mesmo, proceder à convocação e realização de eleições nos termos do presente regulamento.

Artigo 13º (Disposições Gerais)

  1. As eleições para os órgãos regionais ou distritais do CHEGA obedecem aos princípios da democraticidade interna, da liberdade de candidaturas, do pluralismo de opiniões e do carácter secreto do sufrágio, como previsto nos Estatutos.
  2. O contencioso eleitoral interno assenta no princípio da aquisição progressiva dos actos, sem prejuízo do que dispõe a Lei dos Partidos Políticos em matéria de recurso externo aos órgãos jurisdicionais do Partido.
  3. O acesso à informação essencial ao exercício das regras democráticas internas do Partido não prejudica a salvaguarda dos dados pessoais dos militantes, subordinando todos os que a eles acedam ao conhecimento e ao cumprimento das regras da proteção de dados.
  1. São órgãos distritais e regionais Regional ou Distrital:
    a) A Direcção Regional ou Distrital;
    b) A Comissão Política Regional ou Distrital;
    c) A Mesa Regional ou Distrital;
    d) O Conselho de Jurisdicção Regional ou Distrital.

Artigo 14.º (Convocatória de Actos Eleitorais)

  1. As Assembleias de cuja ordem de trabalhos conste a menção a actos eleitorais para órgãos Regionais ou Distritais do Partido são convocadas obrigatoriamente por publicação no site oficial do Partido, com antecedência mínima de 20 dias sobre a data do ato eleitoral. As eleições de constituição da própria estrutura, terão que ser marcadas com o prazo mínimo de 30 dias sobre a data do ato eleitoral, podendo esse prazo ser aumentado após recomendação da Comissão Instaladora e aprovação da Direção Nacional.
  2. As convocatórias deverão conter a menção expressa dos atos eleitorais a realizar, a indicação do local, do dia e da hora de início dos mesmos, bem como o horário de abertura da respetiva sede para a recepção de candidaturas. Deverão igualmente mencionar o período durante o qual as urnas estarão abertas e ser assinadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia, ou por quem, nos termos estatutários, os possa substituir.
  3. Não existindo sede do Partido, a convocatória deverá indicar o local de apresentação das listas.
  4. Publicada a convocatória, a Mesa do Conselho Nacional disponibilizará ao Presidente da Mesa da Assembleia (por email) uma relação dos militantes do respetivo órgão, onde constem os militantes com capacidade eleitoral activa e passiva para poder ser entregue aos militantes que hajam formalizado a sua intenção de se candidatar junto da Mesa do Conselho Nacional.
  5. A Mesa do Conselho Nacional disponibilizará ao Presidente da Mesa da Assembleia os cadernos eleitorais, 48 horas antes da data marcada para eleições.
  6. Na ausência ou vacatura da Mesa da Assembleia, a Mesa do Conselho Nacional substitui a Mesa da Assembleia.

Artigo 15.º (Candidaturas)

  1. Todas as candidaturas relativas aos atos eleitorais previstos na presente Parte II deste Regulamento deverão obedecer aos seguintes requisitos:

a) Ser apresentadas por listas completas para cada órgão, contendo o nome, o número de militante e o número de identificação civil de cada candidato;
b) Ser propostas por 25 militantes;
d) Ser acompanhadas de termos de aceitação subscritas pelos candidatos, individual ou conjuntamente (ANEXO 4 – termo de aceitação);
e) Ter em atenção a estrutura do órgão ao qual são apresentadas as candidaturas, nos termos do ANEXO 5.

  1. Nenhum candidato pode ser proponente da sua própria candidatura.
  2. Não é permitida a aceitação de candidaturas em mais do que uma lista pelo mesmo militante para determinado órgão, nos termos dos Estatutos do Partido.
  3. As listas de candidatos deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia respetiva ou a quem o possa substituir, na sede do respetivo órgão, até às 24 horas do terceiro dia anterior ao do ato eleitoral, devendo nessa altura ser passado o adequado recibo, com a menção das possíveis irregularidades que, na altura, sejam constatadas.
  4. A apresentação de uma lista sem o número mínimo de candidatos previstos nos Estatutos equivale a não apresentação de lista.
  5. Qualquer irregularidade entendida como sanável verificada numa lista de candidatos poderá ser corrigida até às 24 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral.
  6. Para que uma lista possa ser entendida como completa, deverá a mesma conter o número mínimo de candidatos previstos nos Estatutos do CHEGA e neste Regulamento.
  7. Em nenhuma circunstância o número de candidatos suplentes poderá ser superior a 25% do número total de candidatos efetivos.
  8. Os suplentes indicados em excesso, em violação do disposto no número anterior, não são considerados para efeitos de exercício do mandato.

Artigo 16.º (Desistência de Candidaturas)

  1. A desistência de qualquer lista é admitida até às 24 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o mesmo.
  2. A desistência deverá ser formalizada por declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia ou ao seu substituto, subscrita pelos candidatos a Presidente e Vice-Presidentes ou pela maioria dos respetivos candidatos efetivos.
  3. É admitida a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele apresentada e subscrita, nos termos dos números anteriores.
  4. Na desistência de um candidato que não o cabeça de lista, deverá este apresentar nova composição no imediato, até 4 horas anteriores à abertura da Assembleia em que decorrerá o acto eleitoral.
  5. Em caso de a desistência ser do candidato a presidente, deverão todos os vice- presidentes apresentar declaração assinada com a nova composição, até às 48 horas anteriores ao dia da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral, sob pena de a lista não ir a votos.
  6. Sempre que se verifique a desistência de um candidato ou de uma lista completa, deve do facto ser lavrado anúncio que deverá ser afixado em sítio bem visível do local ou locais onde se processa o ato eleitoral, assinado por quem presida à Mesa da Assembleia respectiva.

Artigo 17.º (Programa Eleitoral)

  1. Qualquer lista candidata a órgãos Regionais ou Distritais pode apresentar um Programa Eleitoral, que divulgará pela forma e meios que entenda convenientes.
  2. Uma vez iniciado o acto eleitoral fica vedada a distribuição, no interior das instalações onde o mesmo se verifica, de qualquer programa ou forma de propaganda relativa a qualquer das listas concorrentes.

Artigo 18.º (Listagens Pré-Eleitorais)

  1. A partir da data da publicação da convocatória eleitoral, a Mesa da Assembleia respetiva deverá facultar, num prazo máximo de 72 horas, uma Listagem Pré-Eleitoral, caso lhe seja solicitada por um militante ativo com as quotas em dia, que formalize uma intenção de candidatura, subscrita, pelo menos, por 25 militantes ativos, da respectiva circunscrição eleitoral, Regional ou Distrital.
  2. A referida Listagem Pré-Eleitoral, a utilizar apenas para efeitos eleitorais internos, só deve ser disponibilizada depois de o militante requerente assinar um termo de responsabilidade sobre o respeito e o uso dos dados pessoais dos militantes aí contidos (ANEXO 6 – termo de responsabilidade), nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados.
  3. A Listagem Pré-Eleitoral referida nos pontos anteriores poderá ser solicitada em iguais termos ao secretariado do Partido, que a poderá facultar, informando obrigatoriamente desse facto o Presidente da Mesa respetiva.
  4. Após a emissão do Caderno Eleitoral, poderão ser solicitadas nos mesmos termos dos pontos anteriores do presente artigo, Listagens de Votantes contendo os mesmos dados referidos no ponto 3, mas apenas dos militantes que integram o Caderno Eleitoral da eleição em causa.
  5. Para efeitos de divulgação de manifestos eleitorais e de contacto com os militantes, as Listagens Pré-Eleitorais e as Listagens de Votantes são fornecidas em formato digital.

Artigo 19.º (Caderno Eleitoral)

  1. Os cadernos eleitorais contêm apenas os militantes na situação de activo, cujas quotas estejam regularizadas até ao término do décimo dia anterior ao da eleição, e indicam apenas o número de militante e o nome dos mesmos.
  2. Os Cadernos Eleitorais são disponibilizados pela Mesa do Conselho Nacional à Mesa da Assembleia respetiva até ao quinto dia anterior ao da eleição.
  3. Adendas ou eventuais alterações ao Caderno Eleitoral só poderão ser realizadas pelo Presidente da Mesa do Conselho Nacional, que as comunicará por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia, até às 24h do dia anterior à eleição.

Artigo 20.º (Capacidade eleitoral ativa e passiva)

  1. Exceptuando no ato eleitoral de constituição das estruturas – em que são elegíveis todos os militantes inscritos nas respetivas circunscrições e com quotas em dia ao momento da convocatória do acto eleitoral – , só são elegíveis para os órgãos de âmbito regional ou distrital os militantes que, à data da eleição, se encontrem inscritos no CHEGA há pelo menos seis meses.
  2. Apenas podem ser elegíveis para os órgãos do partido, os militantes que tenham as quotas em dia à data da eleição.
  3. Exceptuando no ato eleitoral de constituição das estruturas – em que podem votar todos os militantes inscritos nas respetivas circunscrições e com quotas em dia ao momento da convocatória do ato eleitoral – só podem votar para os órgãos de âmbito regional ou distrital, os militantes que, à data da eleição, se encontrem inscritos no CHEGA há pelo menos seis meses, e que tenham as suas quotas em dia nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
  4. Sem prejuízo do disposto no n.º1 do presente artigo, os militantes que se transferiram para novas circunscrições eleitorais só podem eleger e ser eleitos para os órgãos do Partido, passados 6 meses.

Art. 21º (Interrupção Extraordinária do 1° Mandato)

1- Caso não seja integralmente cumprido o primeiro mandato de órgão regional ou distrital, e tenha lugar novo ato eleitoral, só têm capacidade eleitoral ativa e passiva os militantes inscritos à data da cessação formal de funções desse órgão.

2- Para esse ato eleitoral extraordinário, só poderão votar os militantes do distrito cujas quotas estejam regularizadas até 48h antes do início do ato eleitoral.

Artigo 22.º (Votação)

  1. As votações para quaisquer órgãos do CHEGA são obrigatoriamente feitas por escrutínio secreto.
  2. Na eleição para os órgãos Regionais e Distritais, serão abertas mesas de voto em todos os Concelhos do Distrito que disponham de sede própria e será presidida pela Mesa da Assembleia respetiva, em articulação com a Mesa da Assembleia Regional ou Distrital, salvo quando o acto eleitoral seja presidido pela Mesa do Conselho Nacional, caso em que o acto eleitoral terá lugar, preferencialmente, em apenas um local de voto.
  3. Com respeito pelo disposto no número anterior, na eleição para os órgãos regionais ou distritais, os militantes exercem o seu direito de voto no Concelho onde militam.
  4. Na eleição para os órgãos regionais ou distritais, o horário do período de votação será o mesmo para todos os Concelhos.
  5. As listas serão sempre votadas através de boletins de voto elaborados em cores diferentes e, separadamente, para cada órgão.
  6. Para o exercício do direito de voto, as urnas, em número idêntico ao dos órgãos a eleger, deverão ser mantidas abertas pelo período mínimo de duas horas, podendo, no entanto, a Mesa da Assembleia respetiva estabelecer um período de tempo superior, tendo em conta o número de eleitores e a complexidade do próprio acto eleitoral e sempre com o aval da Mesa Nacional, Regional ou Distrital e da Direcção Nacional.
  7. A Mesa da Assembleia no Concelho pode estabelecer o desdobramento da mesa de voto em duas ou mais, a funcionar no mesmo local de votação, tendo em conta o número de eleitores ou a complexidade do próprio acto eleitoral; neste caso, o desdobramento deverá ser efetuado em articulação com a Mesa da Assembleia Regional ou Distrital e comunicado ao Presidente da Mesa do Conselho Nacional com uma antecedência mínima de 48h antes da eleição.
  8. O exercício do direito de voto não é delegável, nem pode ser efetuado por correspondência.
  9. A identificação dos eleitores é feita unicamente através da apresentação do original do cartão de identificação civil, passaporte ou carta de condução.

Artigo 23.º (Mesa da Assembleia)

  1. Se a Mesa da Assembleia que presidir a cada uma das Secções em que decorrerá o acto eleitoral não puder constituir-se normalmente por ausência do número mínimo dos seus membros, ou por exigência decorrente do desdobramento da mesa de voto, pode qualquer dos seus titulares eleitos ou, na sua falta, o Presidente da Mesa do Conselho Nacional, sempre que possível com o acordo das candidaturas que se apresentem a sufrágio, indigitar o número necessário de militantes que componham a Mesa e assegurem o seu funcionamento até que se encontrem presentes os seus titulares.
  2. Na hipótese referida no número anterior, em caso algum os militantes que integram a Mesa poderão ser candidatos ao acto eleitoral a que vão presidir.

Artigo 24.º (Apuramento Eleitoral)

  1. Nas eleições para o Conselho de Jurisdição Distrital, quando exista, o apuramento será feito pelo método de representação proporcional de Hondt.
  2. Nos restantes casos, o método aplicável é o da representação maioritária simples.
  3. As operações de apuramento serão efetuadas logo após o encerramento das urnas e presididas pela Mesa da Assembleia, podendo ser fiscalizadas por no máximo dois delegados de cada lista.
  4. Uma vez concluídas as operações de escrutínio, deverá o Presidente da Mesa proclamar os resultados.
  5. Na eleição para os órgãos regionais e distritais, concluídas as operações de escrutínio no Concelho, deverá o Presidente da Mesa comunicar de imediato os resultados parciais ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional ou Distrital, remetendo a competente acta eleitoral no imediato.
  6. O Presidente da Mesa da Assembleia Regional ou Distrital, obtidos todos os resultados das diversas Secções, deverá, na presença dos delegados das listas concorrentes, caso estes existam, proclamar os resultados finais, remetendo também a competente acta eleitoral para a Mesa do Conselho Nacional.

Artigo 25.º (Fiscalização das Eleições)

  1. Compete ao Conselho de Jurisdição Regional ou Distrital, ou na não existência deste, ao Conselho de Jurisdição Nacional, a fiscalização de qualquer acto eleitoral.
  2. O acto eleitoral deve ainda ser fiscalizado por um delegado de cada uma das listas concorrentes, que terá assento junto da Mesa da Assembleia eleitoral enquanto decorrerem as operações de votação e escrutínio.
  3. Para efeitos de fiscalização do acto eleitoral, cada candidatura poderá indicar um delegado de lista efetivo e até dois suplentes que o substituam, por cada mesa de voto aberta, podendo revesar-se em eleições com urnas abertas por mais de 2 horas.
  4. Qualquer militante activo do Partido pode ser delegado de lista em qualquer acto eleitoral, independentemente do local onde seja militante.
  5. As candidaturas comunicam até 24h antes do início do ato eleitoral os nomes e números de militante dos delegados de lista de cada mesa de voto ao Presidente da Mesa da Assembleia ou a quem o possa substituir.
  6. No caso de eleições Regionais ou Distritais a comunicação referida no número anterior é feita ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional ou Distrital ou a quem o possa substituir.
  7. Até ao início do ato eleitoral a lista pode proceder à substituição dos delegados anteriormente indicados.
  8. O órgão competente para receber a indicação dos delegados de lista ou as suas substituições emite uma credencial individual ou conjunta assinada, atestando o nome do delegado de lista, o seu número de militante e a mesa ou as mesas de voto que irá fiscalizar.

Artigo 26.º (Actas)

  1. Após cada acto eleitoral, será elaborada pela Mesa uma acta das operações de votação e apuramento de que constarão expressamente:
    a. Os nomes dos membros da Mesa e dos delegados das listas;
    b. O local da assembleia de voto, a hora de início do acto eleitoral e a hora de abertura e encerramento das urnas;
    c. As deliberações eventualmente tomadas pela Mesa ou pela Assembleia durante o seu funcionamento;
    d. O número total de eleitores inscritos e de votantes;
    e. O número de votos válidos obtidos por cada lista, bem como o dos votos brancos e nulos;
    f. O nome e o número de militante de todos os eleitos;
    g. As reclamações e protestos apresentados, que serão apensos à acta;

h. Quaisquer outras ocorrências que a Mesa vier a julgar dever mencionar.

  1. Da acta deverá ser enviada cópia assinada por todos os membros da Mesa presentes, no máximo até ao terceiro dia seguinte ao da eleição, à Mesa do Conselho Nacional, ao Secretário-Geral do Partido, à Comissão Política Distrital e ao Conselho de Jurisdição Distrital.
  2. Nas eleições para os órgãos Regionais ou Distritais, cada uma das mesas onde ocorrerem as operações de votação e escrutínio deverá, também, elaborar uma acta nos termos do nº 1 deste artigo, a enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional ou Distrital no prazo de 48 horas.
  3. Juntamente com o envio da acta deverão ser remetidos os termos de responsabilidade (ANEXO 6 – termo de responsabilidade); o incumprimento deste ponto levará ao levantamento de um processo disciplinar.
  4. O não envio destas actas, dentro dos prazos previstos neste Regulamento, será remetido ao Conselho de Jurisdição Nacional, para apreciação disciplinar.

Artigo 27.º (Incompatibilidade)

  1. Qualquer candidato eleito que, por tal facto e nos termos dos Estatutos do Partido, se encontre em situação de incompatibilidade, tem de exercer o seu direito de opção antes de iniciar funções no órgão para que tenha sido eleito.
  2. Ressalvando as devidas inerências nenhum militante pode pertencer a mais do que um orgão nacional.
  3. Nenhum membro da Direcção Nacional poderá pertencer a um Órgão Regional ou Distrital.

Artigo 28.º (Mandato)

O mandato de qualquer dos órgãos eleitos abrangidos pela Presente Parte II deste Regulamento é de dois anos, contados a partir da data da sua eleição.

Artigo 29.º (Preenchimento de vagas)

  1. As vagas ocorridas em qualquer órgão de natureza electiva são preenchidas pelos candidatos suplentes da lista respetiva, segundo a ordem de precedência.
  2. A demissão do Presidente ou da maioria dos membros em efetividade de funções de qualquer órgão de natureza electiva, cujas vagas não possam, neste caso, ser preenchidas pelo recurso à regra estabelecida no número anterior, determina a convocação de novas eleições.

Artigo 30.º (Impugnações)

  1. As impugnações dos actos intermédios ou finais respeitantes a actos eleitorais e das decisões que sobre as mesmas venham a ser tomadas, regem-se pelas regras e produzem os efeitos previstos nos Estatutos, cumprindo os princípios estatuídos no presente Regulamento.
  2. Para efeitos do número anterior são actos intermédios ou finais, entre outros, os termos da convocatória do acto eleitoral, os prazos da mesma, a publicação no site, a admissão de candidaturas, a emissão dos cadernos eleitorais, o sufrágio e o apuramento dos resultados.
  3. Têm legitimidade para impugnar qualquer acto eleitoral, nos prazo máximo de 30 dias, os respetivos candidatos, conjunta ou individualmente, bem como qualquer militante com capacidade eleitoral relativamente ao acto em questão, desde que tenha lavrado protesto ou reclamação durante o acto eleitoral.
  4. A impugnação do acto eleitoral não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos na lei.
  5. A participação numa votação não impede os interessados de, nos termos estatutários, impugnarem um acto eleitoral.
  6. Os órgãos de jurisdição deverão proferir decisão com a devida celeridade, por forma a não beneficiarem o infrator por via da protelação do caso no tempo.

Artigo 31.º (Interpretação e casos omissos)

Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração das suas lacunas, sem prejuízo do recurso às instâncias judiciais nos casos legalmente previstos.

Artigo 32.º (Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor, após aprovação no Conselho Nacional, com a publicação no Site Oficial do Partido CHEGA.