REGULAMENTO ELEITORAL NACIONAL

O presente regulamento aplica – se à eleição dos órgãos nacionais do Partido, tal como definidos nos Estatutos.

Art. 1º

Conselho Nacional

1 – O Conselho Nacional é, nos termos do artigo 18º dos Estatutos, o órgão máximo do Partido entre Convenções Nacionais e deve ser representativo das múltiplas sensibilidades politico-ideológicas e regionais nele existentes. 2- A candidatura ao Conselho Nacional não obriga a apresentação de lista à Direção Nacional do Partido mas, se existirem, serão identificadas pela mesma letra. 3 – O Conselho Nacional é eleito através de lista apresentada a votação na Convenção Nacional do Partido e o respetivo mandato será de 4 anos. 4- A lista deverá conter 30 membros efetivos e 10 suplentes, todos necessariamente militantes do CHEGA em situação de plena regularidade. 5- A lista é apresentada até às 20h do dia anterior ao da votação perante o Presidente da Mesa, que verifica e valida a respectiva candidatura. 6- Em caso de verificadas quaisquer irregularidades, o Presidente da Mesa comunica ao primeiro candidato da Lista a existência das mesmas e concede-lhe a possibilidade de sanar as mesmas até ao encerramento dos trabalhos do primeiro dia de Convenção Nacional. 7- Votam para a eleição do Conselho Nacional todos os delegados à Convenção Nacional do Partido, eleitos ou por inerência.

Art. 2º

Mesa

1- A Mesa da Convenção Nacional e do Conselho Nacional é composta, nos termos do art. 17º dos Estatutos, por quatro membros, eleitos através de lista apresentada a votação em Convenção Nacional. 2- A lista é apresentada pelo primeiro candidato ao Conselho Nacional da lista que sustenta a candidatura à Mesa e será numerada de igual forma. 3- A lista deverá conter quatro membros efetivos e dois membros suplentes, todos necessariamente militantes do CHEGA em situação de plena regularidade. 3- A lista é apresentada até às 20h do dia anterior ao da votação perante o Presidente da Mesa em exercício de funções, que verifica e valida a respectiva candidatura. 4- Em caso de verificadas quaisquer irregularidades, o Presidente da Mesa comunica ao primeiro candidato da lista candidata ao Conselho Nacional que a sustenta, a existência das mesmas e concede-lhe a possibilidade de as sanar até ao encerramento dos trabalhos do primeiro dia de Convenção Nacional. 5 – Votam para a eleição da Mesa todos os delegados à Convenção Nacional do Partido, eleitos ou por inerência. 6- O mandato dos membros da Mesa da Convenção e do Conselho Nacional é de quatro anos.

Art. 3º

Direção Nacional

1- A Direção Nacional é, nos termos do art. 22º dos Estatutos, eleita pelos delegados à Convenção Nacional do Partido. 2- As listas candidatas deverão obrigatoriamente ser apresentadas perante o Presidente da Mesa até às 20h do dia anterior ao da eleição e deverão indicar o nome do candidato a Presidente da Direção Nacional, três vice-presidentes e seis Adjuntos, bem como cinco membros suplentes. 2-A -Os candidatos a membros da Direção Nacional têm de ter, à data da apresentação formal da lista de candidatura, pelo menos 6 meses de militância oficial no Partido. 3- As listas candidatas à Direção Nacional deverão ser propostas por, pelo menos, quatro Presidentes das Comissões Políticas Distritais e um Presidente Comissão Política Regional, que deverão validar os princípios e as propostas apresentadas pelas mesmas, no quadro dos valores fundamentais vertidos nos Estatutos do Partido. 5 – Para o efeito previsto no artigo anterior, os Presidentes das Comissões Políticas Distritais e os Presidentes das Comissões Políticas Regionais podem ser proponentes de várias candidaturas. 5 – A aprovação é feita nos termos do Modelo previsto no Anexo I e apensa ao processo de apresentação de candidatura apresentada perante o Presidente da Mesa. 5 – Caso nenhuma lista reúna os requisitos mencionados no número anterior, é feita nova convocatória eleitoral no prazo de 30 dias, sendo admitidas as candidaturas propostas por, pelo menos, dois Presidentes das Comissões Políticas Distritais ou Regionais.

Art. 4º

Método de Eleição dos Delegados à Convenção Nacional

1 – Os Delegados à Convenção Nacional serão eleitos por voto direto dos militantes, a exercer em cada um dos círculos distritais. 2 – A eleição dos Delegados à Convenção Nacional decorrerá nos termos e segundo tramitação prevista em Regulamento próprio a aprovar pela Direção Nacional e ratificado pelo Conselho Nacional.

Art 5º

Mandato

1- Os mandatos dos órgãos nacionais terão a duração de três anos. 2- Excecionalmente, quando se verificar a existência de eleições legislativas nacionais no prazo de seis meses após o termo do mandato da Direção Nacional, este pode ser prolongado até ao dia do ato eleitoral, devendo obrigatoriamente marcar – se nova Convenção Nacional eleitoral num prazo máximo de quarenta e oito horas após aquele. 3 – Nos casos referidos no número anterior, os restantes órgãos nacionais prolongam o mandato nos mesmos termos.

ANEXO I

MODELO DE SUBSCRIÇÃO DE CANDIDATURA À DIREÇÃO NACIONAL DO CHEGA

(Nome) , Militante nº (… ) do Partido CHEGA , a exercer atualmente funções de Presidente da Comissão Política Regional/Distrital em (…) , vem por este meio subscrever a candidatura do militante (…) a Presidente da Direção Nacional do Partido CHEGA.