REGULAMENTO ELEITORAL NACIONAL

O presente regulamento aplica – se à eleição dos órgãos nacionais do Partido, tal como definidos nos Estatutos.

Art. 1º

Conselho Nacional

1 – O Conselho Nacional é, nos termos do artigo 18º dos Estatutos, o órgão máximo do Partido entre Convenções Nacionais e deve ser representativo das múltiplas sensibilidades politico-ideológicas e regionais nele existentes.

2- A candidatura ao Conselho Nacional não obriga a apresentação de lista à Direção Nacional do Partido mas, se existirem, serão identificadas pela mesma letra.

3 – O Conselho Nacional é eleito através de lista apresentada a votação na Convenção Nacional do Partido e o respetivo mandato será de 3 anos.

4- A lista deverá conter 30 membros efetivos e 10 suplentes, todos necessariamente militantes do CHEGA em situação de plena regularidade.

5- A lista é apresentada até às 20h do dia anterior ao da votação perante o Presidente da Mesa, que verifica e valida a respectiva candidatura.

6- Em caso de verificadas quaisquer irregularidades, o Presidente da Mesa comunica ao primeiro candidato da Lista a existência das mesmas e concede-lhe a possibilidade de sanar as mesmas até ao encerramento dos trabalhos do primeiro dia de Convenção Nacional.

7- Votam para a eleição do Conselho Nacional todos os delegados à Convenção Nacional do Partido, bem como os seus membros por inerência.

Art. 2º

Mesa

1- A Mesa da Convenção Nacional e do Conselho Nacional é composta, nos termos do art. 17º dos Estatutos, por quatro membros, eleitos através de lista apresentada a votação em Convenção Nacional.

2- A lista é apresentada pelo primeiro candidato ao Conselho Nacional da lista que sustenta a candidatura à Mesa e será numerada de igual forma.

3- A lista deverá conter quatro membros efetivos e dois membros suplentes, todos necessariamente militantes do CHEGA em situação de plena regularidade.

3- A lista é apresentada até às 20h do dia anterior ao da votação perante o Presidente da Mesa em exercício de funções, que verifica e valida a respectiva candidatura.

4- Em caso de verificadas quaisquer irregularidades, o Presidente da Mesa comunica ao primeiro candidato da lista candidata ao Conselho Nacional que a sustenta, a existência das mesmas e concede-lhe a possibilidade de as sanar até ao encerramento dos trabalhos do primeiro dia de Convenção Nacional.

5 – Votam para a eleição da Mesa todos os delegados à Convenção Nacional do Partido, eleitos ou por inerência.

6- O mandato dos membros da Mesa da Convenção e do Conselho Nacional é de três anos.

Art. 3º

Direção Nacional

1- A Direção Nacional é, nos termos do art. 22º dos Estatutos, eleita pelos delegados à Convenção Nacional do Partido e pelos seus membros por inerência.

2 – A lista candidata à Direcção Nacional é obrigatoriamente encabeçada e apresentada pelo militante que tenha vencido a eleição para Presidente da Direcção Nacional, nos termos do artigo 3- A.

3- As listas candidatas deverão obrigatoriamente ser apresentadas perante o Presidente da Mesa até às 20h do dia anterior ao da eleição e deverão indicar o nome do candidato a Presidente da Direção Nacional, três vice-presidentes e seis Adjuntos.

4 -Os candidatos a membros da Direção Nacional têm de ter, à data da apresentação formal da lista de candidatura, pelo menos 6 meses de militância oficial no Partido.

5 – Para ser regularmente eleita, a lista à Direcção Nacional deve ser aprovada por pelo menos 2/3 dos delegados à Convenção Nacional.

6 – Se não for obtido este nível de aprovação, deve o Presidente eleito da Direcção Nacional submeter nova lista, no prazo máximo de duas horas, aos delegados eleitos à Convenção Nacional, para votação no menor espaço de tempo possível.

7 – A Convenção Nacional não poderá ser dada por terminada sem que seja regularmente eleita a lista da Direcção Nacional.

Art. 3-A

Presidente da Direcção Nacional

  1. A eleição do Presidente da Direcção Nacional é feita através do voto direto e universal de todos os militantes do Partido que se encontrem em situação regular até 48 horas antes do início da votação em todos os distritos do país, nos termos e segundo a metodologia definida no Regulamento Eleitoral Nacional a aprovar pelo Conselho Nacional.
  2. Caso nenhum dos candidatos obtenha, na primeira votação, mais de 50% dos votos, deverá realizar-se uma segunda votação nacional com os dois candidatos mais votados.
  3. Os candidatos a Presidente da Direção Nacional têm de ter, à data da apresentação formal da lista de candidatura, pelo menos 6 meses de militância oficial no Partido.
  4. Marcadas pela Mesa as eleições para Presidente da Direcção Nacional , as candidaturas devem ser apresentadas, com todas as formalidades cumpridas, até 15 dias úteis anteriores à data do ato eleitoral.
  5. Identificada pela Mesa alguma irregularidade, é concedido ao candidato um prazo máximo de 5 dias para a suprir, sendo considerada sem efeito a candidatura se tal não ocorrer.
  6. Os candidatos a Presidente da Direção Nacional deverão ser propostos por, pelo menos, três Presidentes das Comissões Políticas Distritais e um Presidente Comissão Política Regional, que deverão validar as respetivas candidaturas e os princípios e as propostas apresentadas pelas mesmas, no quadro dos valores fundamentais vertidos nos Estatutos do Partido.
  7. Para o efeito previsto no artigo anterior, os Presidentes das Comissões Políticas Distritais e os Presidentes das Comissões Políticas Regionais podem ser proponentes de várias candidaturas.
  8. A proposição é feita nos termos do Modelo previsto no Anexo I e apensa ao processo de apresentação de candidatura apresentada perante o Presidente da Mesa no momento da apresentação da candidatura.
  9. Caso nenhuma candidatura reúna os requisitos mencionados no número anterior, é feita nova convocatória eleitoral no prazo de 30 dias, sendo admitidas as candidaturas propostas por, pelo menos, dois Presidentes das Comissões Políticas Distritais ou Regionais.

Art. 4º

Método de Eleição dos Delegados à Convenção Nacional

1 – Os Delegados à Convenção Nacional serão eleitos por voto direto dos militantes, a exercer em cada um dos círculos distritais e regionais.

2 – A eleição dos Delegados à Convenção Nacional decorrerá nos termos e segundo tramitação prevista em Regulamento Eleitoral Nacional da Convenção Nacional, a aprovar pelo Conselho Nacional.

Artigo 5.º

(Convocatória de Actos Eleitorais)

1. Todos os atos eleitorais de caráter nacional são obrigatoriamente convocados por publicação no site oficial do Partido, com antecedência mínima de vinte dias sobre a data da sua realização.

2. As convocatórias deverão conter a menção expressa dos atos eleitorais a realizar, a indicação do local, do dia e da hora de início dos mesmos, bem como o horário de em que decorrerão

Art 6º

Mandato

1- Os mandatos dos órgãos nacionais terão a duração de três anos.

2- Excecionalmente, quando se verificar a existência de eleições legislativas nacionais no prazo de seis meses após o termo do mandato da Direção Nacional, este pode ser prolongado até ao dia do ato eleitoral, devendo obrigatoriamente marcar – se nova Convenção Nacional eleitoral num prazo máximo de quarenta e oito horas após aquele.

3 – Nos casos referidos no número anterior, os restantes órgãos nacionais prolongam o mandato nos mesmos termos.

Artigo 7.º

(Incompatibilidade)

1. Qualquer candidato eleito que, por tal facto e nos termos dos Estatutos do Partido, se encontre em situação de incompatibilidade, tem de exercer o seu direito de opção antes de iniciar funções no órgão para que tenha sido eleito.

2. Ressalvando as devidas inerências nenhum militante pode pertencer a mais do que um orgão nacional.

3. Nenhum membro da Direcção Nacional poderá pertencer a um Orgão Distrital ou Concelhio.

Artigo 8.º

(Preenchimento de vagas)

  1. As vagas ocorridas na Direção Nacional ou no Conselho de Jurisdição Nacional são preenchidas por escolha do Conselho Nacional, em votação pessoal e secreta de todos os seus membros eleitos e por inerência.

  2. A demissão de qualquer membro de um órgão nacional é de imediato comunicada ao Presidente do Partido, que, se for o caso, comunica à Mesa a necessidade de, no Conselho Nacional seguinte, incluir na ordem de trabalhos a eleição do novo membro.

  3. Cabe à Direção Nacional propor os candidatos a substituir os membros cessantes dos órgãos nacionais acima referidos, devendo estes ser aprovados por maioria simples dos membros do Conselho Nacional.

  4. Caso os candidatos apresentados pela Direção Nacional sejam rejeitados, em três votações, pelos membros do Conselho Nacional, caberá ao órgão em cuja composição se verificou a vaga, eleger por cooptação um novo membro.

  5. Caso o Conselho Nacional aprove o candidato proposto pela Direção Nacional, o novo membro deverá tomar posse imediatamente perante os Conselheiros.

  6. A demissão do Presidente da Direção Nacional implica a demissão imediata da Direção Nacional, devendo a Mesa, logo após receber formalmente a comunicação de demissão por parte do Presidente, marcar eleições nacionais no prazo máximo de 30 dias após receção daquela.

Artigo 9.º

(Impugnações)

1. As impugnações dos atos intermédios ou finais respeitantes a actos eleitorais e das decisões que sobre as mesmas venham a ser tomadas, regem-se pelas regras e produzem os efeitos previstos nos Estatutos, cumprindo os princípios estatuídos no art. 1º do presente Regulamento.

2. Para efeitos do número anterior são actos intermédios ou finais, entre outros, os termos da convocatória do ato eleitoral, os prazos da mesma, a publicação no site, a admissão de candidaturas, a emissão dos cadernos eleitorais, o sufrágio e o apuramento dos resultados.

3. Têm legitimidade para impugnar qualquer acto eleitoral, nos prazo máximo de 30 dias, os respetivos candidatos, conjunta ou individualmente, bem como qualquer militante com capacidade eleitoral relativamente ao acto em questão, ainda que não tenham apresentado reclamação.

4. A impugnação do ato eleitoral não terá efeito suspensivo, salvo nos casos especificamente previstos na lei.

5. A participação numa votação não impede os interessados de, nos termos estatutários, impugnarem um acto eleitoral.

6. Os órgãos de jurisdição deverão proferir decisão com a devida celeridade, por forma a não beneficiarem o infrator por via da protelação do caso no tempo.

Artigo 10.º

(Interpretação e casos omissos)

Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração das suas lacunas, sem prejuízo do recurso às instâncias judiciais nos casos legalmente previstos.

Artigo 11.º

(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor com a publicação no Site Oficial do Partido CHEGA, imediatamente após aprovação pelo Conselho Nacional.

ANEXO I

MODELO DE SUBSCRIÇÃO DE CANDIDATURA À DIREÇÃO NACIONAL DO CHEGA

(Nome) , Militante nº (… ) do Partido CHEGA , a exercer atualmente funções de Presidente da Comissão Política Regional/Distrital em (…) , vem por este meio subscrever a candidatura do militante (…) a Presidente da Direção Nacional do Partido CHEGA.

Distrito , data de assinatura e assinatura do proponente