REGULAMENTO PARA OS ACTOS ELEITORAIS DE 5 DE SETEMBRO

O presente regulamento aplica-se à eleição dos delegados regionais e distritais à II Convenção Nacional do CHEGA (Évora, 19 e 20 de Setembro), à eleição para o Presidente da Direção Nacional e ao referendo interno, a ocorrer no dia 5 de Setembro de 2020.

Art. 1º

Convenção Nacional

1 – A Convenção Nacional é o órgão máximo do Partido e acolhe os representantes do mesmo em todo o território nacional, sendo o momento mais representativo e democrático da vida interna do Partido.

2- A Convenção Nacional é presidida pela Mesa e tem membros eleitos (de todos os distritos e regiões autónomas) e membros por inerência.

3 – A Convenção Nacional tem poder para eleger todos os órgãos nacionais (excepto o Presidente da Direção Nacional, eleito em eleições directas nos termos do Regulamento Eleitoral Nacional) e para rever os Estatutos, caso seja essa a vontade da maioria dos seus membros.

4 – São ainda poderes da Convenção Nacional :

  1.  A definição da estratégia política do Partido;
  2. Deliberar sobre Moções apresentadas pelos delegados ou sobre outros assuntos de relevo para o Partido ;
  3. Promover alterações estatutárias ou ao programa do Partido.

5 – A Mesa clarificará, na abertura da Convenção, os timings e os moldes de apresentação e discussão, pelos delegados, dos diversos instrumentos de participação.

Art. 2º

Membros

  1. São membros da Convenção Nacional com direito a voto:
  2. A Mesa da Convenção Nacional;
  3. O Presidente da Direcção Nacional em funções e o Presidente da Direcção Nacional eleito nas eleições directas antecedentes da Convenção;
  4. Os Membros da Direção Nacional e os Conselheiros Nacionais ;
  5. Os Porta-Vozes da Direcção Nacional;
  6. Os Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Políticas Regionais e Distritais;
  7. Os delegados regionais e distritais eleitos nos termos deste Regulamento;
  8. São membros da Convenção Nacional sem direito a voto:
  9.  Os membros do Conselho de Jurisdição Nacional;
  10. Os membros do Conselho Fiscal e de Auditoria ;
  11. Os presidentes dos conselhos de jurisdição regionais ou distritais;
  12. Os convidados institucionais do Partido, reconhecidos formalmente pela Mesa e pelos serviços de credenciação.

Art. 3º

Publicidade e Imprensa

1- A Convenção Nacional terá início às 10h do dia 19 de Setembro e terminará ás 15h do dia 20, logo após a intervenção final do Presidente eleito.

2 – Toda a Convenção será pública e aberta à presença do público e de órgãos de comunicação social, previamente credenciados, havendo um espaço especialmente afecto, nas instalações da Convenção, à presença de elementos da comunicação social e respectivos equipamentos.

Art. 4º

Método da Eleição do Presidente da Direcção Nacional

1 – Os candidatos a Presidente da Direcção Nacional devem cumprir o normativo previsto no Regulamento Eleitoral Nacional e entregar o respectivo processo de candidatura perante o Presidente da Mesa da Convenção Nacional até ao dia 3 de Setembro de 2020. 

2 – Validadas as candidaturas, a Mesa manda colocar os respectivos nomes, de forma numerada, num boletim de cor amarela com a designação “PRESIDENTE DA DIREÇÃO NACIONAL DO PARTIDO CHEGA”, sendo que o primeiro nome da lista deverá ser o Presidente em exercício, caso se recandidate.

Art. 5º

Método de Eleição dos Delegados à Convenção Nacional

1 – Os Delegados à Convenção Nacional serão eleitos por voto directo dos militantes, a exercer em cada um dos círculos distritais e regionais.

2 – Serão distribuídos pelos vários círculos regionais e distritais do Partido um total de 400 delegados, de acordo com o número de militantes regularmente inscritos, a 25 de Agosto, em cada um desses círculos. 

3 – Após a definição do exposto no número anterior, a Mesa enviará, no dia 25 de Agosto, a cada órgão distrital competente, o número de militantes registado e o número de delegados a eleger à Convenção Nacional num documento denominado Caderno Eleitoral Definitivo, para que seja prestada toda a informação aos militantes.

4 – As listas candidatas de delegados à Convenção Nacional terão de ser entregues aos competentes órgãos regionais ou distritais até dia 3 de Setembro às 18h, para validação e verificação do cumprimento das normas regimentais e estatutárias.

5 – Cada lista de candidatos a delegados à II Convenção Nacional será obrigatoriamente composta pelo número de delegados elegíveis em cada distrito, acrescida de um número de suplentes entre 2 e 5.

6 – Os militantes que pretenderem apresentar uma lista de candidaturas a delegados à II Convenção do Partido podem ter acesso, se o solicitarem formalmente à Mesa Regional ou Distrital, à lista de militantes da sua região ou distrito, mediante assinatura de um formulário tipo referente à proteção de dados pessoais.

7- Recebido o pedido, a Mesa regional ou distrital reencaminha o requerimento para o órgão central competente, que autoriza imediatamente a divulgação se estiverem reunidos todos os requisitos regulamentares.

8 – Os órgãos regionais e distritais competentes enviam ao Presidente da Mesa Nacional a informação acerca do número de listas concorrentes em cada região ou distrito e da respectiva numeração, segundo modelo previamente aprovado pela Mesa Nacional.

9 -. O número de delegados(as) a eleger por cada estrutura regional ou distrital será proporcional ao número de militantes inscritos em cada Distrito ou Região e constantes do caderno eleitoral definitivo.

10- Os Delegados à II Convenção Nacional são eleitos através do sistema de representação proporcional pelo método da média mais alta de Hondt.

11 – Validadas as diferentes listas com as candidaturas a delegados à II Convenção Nacional, o órgão regional ou distrital competente manda colocar as listas, de forma numerada, num boletim de cor branca com a designação “LISTAS DE DELEGADOS À II CONVENÇÃO NACIONAL “.

ARTIGO 6º

(Capacidade Eleitoral)

1. Têm capacidade eleitoral activa e passiva os(as) militantes regularmente inscritos até ao dia 25 de Agosto e cujas quotas sejam regularizadas até 48 horas antes do início do acto eleitoral.

ARTIGO 7º

(Acto Eleitoral)

1. A Assembleia Eleitoral será presidida pela Mesa da Assembleia Geral Regional ou Distrital.

2 – Quando não esteja ainda em funções o órgão distrital referido no ponto n. 1, a Assembleia Geral será presidida pela Comissão Instaladora do distrito ou da região, que deverá organizar e convocar todos os militantes desse círculo para a participação no acto eleitoral.

3. Cada lista de delegados poderá designar um(a) representante efectivo e um suplente para fiscalizar a Assembleia Eleitoral.

4. A eleição de delegados à II Convenção Nacional efectuar-se-á por escrutínio secreto em urna própria para o efeito.

5. Para exercer o direito de voto deverá ser apresentado o cartão de militante ou o bilhete de identidade/cartão de cidadão, passaporte, carta de condução ou dois militantes devidamente identificados que procedam à identificação sob registo em acta.

6. No decorrer do ato eleitoral, podem ser apresentados protestos, reclamações, requerimentos, lavrados em acta, que devem ser, obrigatoriamente, apensos à acta eleitoral.

ARTIGO 8°

(Local de votação)

  1. É obrigatória a existência de uma urna de voto em cada círculo distrital e regional, devendo o local específico e o horário das votações de cada região ou distrito constar expressamente no site do Partido até 48horas antes do início das votações.
  • Em algumas regiões ou distritos, a Mesa da Assembleia pode definir locais de votação adicionais nesse círculo, devendo estes cumprir todas as formalidades regimentais impostas, devendo constar também no site do Partido.

ARTIGO 9º

(Apuramento e Recursos)

1. Encerrada a votação, o Presidente da Assembleia Eleitoral procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num subscrito próprio fechado.

2. Concluída a operação preliminar, o apuramento dos resultados deve ser efectuado nos seguintes termos:

a) Contagem do número de votantes pelas descargas efectuadas no caderno eleitoral;

b) Abertura da urna, a fim de se conferir o número de boletins de voto entrados;

c) Contagem dos votos.

3. Realizado o apuramento, deve ser lavrada acta, na qual devem constar todos os elementos

relevantes da Assembleia Eleitoral, nomeadamente:

a) Identificação nominal da(s) lista(s) de candidato(s) a delegados à Convenção Nacional;

b) Nome e números dos militantes, membros da mesa e dos delegados das listas de

candidatos que participaram no ato eleitoral;

c) Deliberações relativas aos protestos, reclamações e requerimentos apresentados durante

de votação;

d) Resultados finais da votação (número de votos entrados nas urnas, número de votos

atribuídos a cada lista de candidatos a delegados(as) à II Convenção Nacional)

e) Identificação dos delegados à II Convenção Nacional;

f) Relação das reclamações, requerimentos ou declarações apresentadas e identificação dos

signatários.

4. A acta deve ser assinada pela Mesa Eleitoral e pelo representante da candidatura.

5. Das deliberações da Mesa da Assembleia Eleitoral cabe recurso para o Conselho de Jurisdição Nacional no prazo de 2 dias após o encerramento da urna.

Art. 10º

(Referendo Interno)

  1. O referendo interno, a realizar no dia 5 de Setembro de 2020, deve ser colocado à votação em todos os círculos regionais e distritais do Partido, nos mesmos locais onde decorra a votação para a eleição do Presidente da Direção Nacional e das listas de delegados à II Convenção Nacional.
  • O boletim do referendo deverá ter cor azul, apenas com duas opções (SIM e NÃO), com o título ‘REFERENDO SOBRE PENA DE MORTE’ e onde deverá constar de forma bem legível a seguinte questão:

Concorda com a aplicação da pena de morte em casos de terrorismo, homicídio qualificado, abuso sexual de menores ou violação, quando decorram em contexto de especial perversidade ou censurabilidade, a definir em lei especial?’