VIOLÊNCIA DOMESTICA – UM CRIME HEDIONDO! CHEGA!

Para o CHEGA, uma Reflexão e Análise de Cristina Vieira

Para a Cristina Vieira, o crime de violência doméstica deve merecer, por parte do CHEGA, uma posição política inequívoca, acompanhadas por propostas e medidas legislativas que produzam mais resultados concretos, a nível da sua prevenção e da sua criminalização efectiva.

A Violência doméstica é um crime que obedece a um padrão comportamental que envolve qualquer tipo ou forma de abuso por parte de uma pessoa contra outra num contexto doméstico, seja no casamento, namoro ou união de facto, seja contra crianças ou idosos, seja, ainda, entre antigos parceiros ou cônjuges, sob diferentes formas: abusos físicos, verbais, emocionais, económicos, religiosos, reprodutivos e sexuais – através de condutas violentas, mais ou menos subtis ou coercivas de abusos (violação sexual, pedofilia, mutilação genital feminina, apedrejamento, imolação de noivas, morte por dote e crimes de honra, espancamento, ataques com ácido, que provoquem desfiguração ou, em muitos casos, o homicídio da vítima).

Em todo o mundo, a esmagadora maioria das vítimas de violência doméstica são, de facto, as Mulheres. Em alguns países – mormente os que se regem pela SHARIA – e comunidades, a violência doméstica é, mesmo, apresentada como uma conduta justificada e legalmente permitida, invariavelmente, em resultado da ocorrência ou suspeita de “infidelidade” por parte da mulher, ou, mesmo, em casos em que esta é barbaramente violada, sendo um dos crimes que menos é declarado em todo o mundo, em consequência do estigma social associado à vitimização masculina, e a preconceitos de natureza religiosa, perante o silêncio cúmplice de muitas organizações ditas “feministas”.

A violência doméstica ocorre sempre que o perpetrador acredita que o seu abuso é aceitável, justificado ou improvável de ser reportado, beneficiando de regimes jurídicos que não velam pela protecção dos abusadores em contexto de casamentos forçados ou de casamentos com menores, ou, também, em casos em que as vítimas são encurraladas para situações de isolamento, poder e controlo, aceitação cultural, falta de recursos financeiros, medo, vergonha, ou para proteger os filhos.

Na sequência destes abusos, as vítimas acabam, invariavelmente, por desenvolver incapacidades físicas, problemas de saúde crónicos, doenças mentais e problemas psicológicos, incapacidade de voltar a criar relações afectivas saudáveis e incapacidade de subsistência financeira, provocando outras consequências sobre os filhos, que vivendo em lares violentos, demonstram frequentemente problemas de agressividade latente, que, depois, na sua idade adulta, sejam homens ou mulheres, podem contribuir para perpetuar o ciclo de violência.

Um ciclo de violência que se tem agravado, significativamente, por toda esta “europa”, em resultado da importação de práticas ditas “multiculturais”, onde o chamado “homicídio por honra”, as violações sexuais, a pedofilia, a excisão e os casamentos forçados, com menores, e a poligamia, ou os ataques com ácido, conhecem, mormente, desde 2014, um crescimento avassalador!

VIOLENCIA DOMÉSTICA É CRIME!

O Código Penal Português prevê e pune os crimes de violência doméstica – UM CRIME PÚBLICO cujo procedimento criminal não está dependente de queixa por parte da vítima, bastando uma denúncia ou o conhecimento do crime, para que o Ministério Público promova o processo. O procedimento criminal inicia-se com a notícia do crime, e pode ter lugar através da apresentação de queixa por parte da vítima de crime, ou da Denúncia do crime por qualquer pessoa ou entidade, numa Esquadra da PSP, Posto da GNR, Polícia Judiciária, ou directamente no Ministério Público. [i]

O Enquadramento Penal está especificamente previsto e punido, actualmente, no Art.º 152.º do Código Penal Português – Lei n.º 59/2007, publicado em Diário da República (1.ª Série), em 04 de Setembro de 2007, e que estabelece que:

“1. Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais:

a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau;
d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;
É punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

No caso previsto no número anterior, se o agente praticar facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.
Se dos factos previstos no n.º 1 resultar:
a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;
b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.
Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.
A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.”
(…)

São ainda configuráveis, em concurso real e efectivo, outros tipos de crime, a saber:

Homicídio Qualificado (Art.º 132.º, n.º2, alíneas a e b), do Código Penal);
Ofensas à integridade física qualificadas (Art.º 145.º, do Código Penal)
Ameaça (Art.º 153.º, do Código Penal)
Coacção (Art.º 154.º, n.º 4, do Código Penal)
Sequestro (Art.º 158.º, do Código Penal)
Violação (Art.º 164.º, do Código Penal)
Crimes sexuais contra menores (Art.ºs 171.º a 176.º, do Código Penal)
Agravação em função da qualidade do agente (Art. 177.º, do Código Penal)
Porém, como facilmente se constata, por reporte às molduras penais de outros tipos criminais, e pela circunstância de, em casos julgados, se aplicar, demasiadas vezes, o instituto da “suspensão da pena na sua execução”, o CHEGA vai pugnar, em síntese, por:

ESTÁ A SER VÍTIMA?

Existem algumas questões que podem ajudar a pessoa a perceber se está a ser vítima do crime de violência doméstica, tais como:

Tem medo do temperamento do seu namorado ou da sua namorada?
Tem medo da reacção dele(a) quando não têm a mesma opinião?
Ele(a) constantemente ignora os seus sentimentos?
Goza com as coisas que lhe diz?
Procura ridicularizá-lo(a) ou fazê-lo(a) sentir-se mal em frente dos seus amigos ou de outras pessoas?
Alguma vez ele(a) ameaçou agredi-lo(a)?
Alguma vez ele(a) lhe bateu, deu um pontapé, empurrou ou lhe atirou com algum objecto?
Não pode estar com os seus amigos e com a sua família porque ele(a) tem ciúmes?
Alguma vez foi forçado(a) a ter relações sexuais?
Tem medo de dizer “não” quando não quer ter relações sexuais?
É forçado(a) a justificar tudo o que faz?
Ele(a) está constantemente a ameaçar revelar o vosso relacionamento?
Já foi acusado(a) injustamente de estar envolvida ou ter relações sexuais com outras pessoas?
Sempre que quer sair tem que lhe pedir autorização?
A presença de um ou mais destes comportamentos, sobretudo utilizados para controlar as outras pessoas, pode significar que é vítima de violência física, psicológica ou sexual no seu relacionamento.

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É UM CRIME. A PSP INFORMA E ACONSELHA:

Se é vítima de violência doméstica dirija-se a qualquer Esquadra da PSP, Posto da GNR, Piquete da Polícia Judiciária ou Tribunal, porque vale a pena denunciar.

É fundamental que as vítimas de crime exerçam o seu direito de apresentação de denúncia crime, para dar início à resolução do problema da violência doméstica.

Se é vítima de violência doméstica procure sempre um hospital, centro de saúde ou médico particular , mesmo que não apresente sinais externos de agressão. Se possível solicite a um familiar ou pessoa amiga que (o) a acompanhe.

Se foi vítima de violação não deve lavar-se até ser observada por um (a) médico (a). Guarde, sem lavar, a roupa que vestia no momento.

Nas áreas de Lisboa, Porto e Coimbra as vítimas devem dirigir-se para exame médico-legal ao respectivo Instituto de Medicina Legal. Fora destas áreas há Gabinetes médico-legais a funcionar continuamente em hospitais.

NÃO CONSINTA – DENUNCIE!

Procure apoio junto da família, dos amigos, do médico de família.

Existem profissionais especializados para ajudar a resolver o seu problema

Dê o primeiro passo

Contacte as autoridades policiais.

Solicite informação e apoio jurídico.

Acredite em si – é possível recomeçar uma vida sem violência.

Dê a si e aos seus filhos uma oportunidade de serem felizes.

Tipos de Violência:

Maus tratos físicos (pontapear, esbofetear, atirar coisas)
Isolamento social (restrição do contacto com a família e amigos, proibir o acesso ao telefone, negar o acesso aos cuidados de saúde)
Intimidação (por acções, por palavras, olhares)
Maus tratos emocionais, verbais e psicológicos (acções ou afirmações que afectam a auto-estima da vítima e o seu sentido de auto-valorização)
Ameaças (à integridade física, de prejuízos financeiros)
Violência sexual (submeter a vítima a práticas sexuais contra a sua vontade)
Controlo económico (negar o acesso ao dinheiro ou a outros recursos básicos, impedir a sua participação no emprego e educação)
A violência doméstica é um problema transversal, ocorrendo em diferentes contextos, independentemente de factores sociais, económicos, culturais, etários. Embora seja exercida na grande maioria sobre mulheres, atinge directa, ou indirectamente crianças, idosos e outras pessoas mais vulneráveis ou com deficiência física.

Apesar de algumas abordagens académicas chamarem a atenção para um aparente aumento das vítimas de sexo masculino, verifica-se uma prevalência esmagadora de vítimas do sexo feminino, bem como uma crescente exposição estatística de vítimas de escalões etários mais elevados.

O aumento dos números de denúncias-crime expressos nas estatísticas oficiais é fruto de uma maior visibilidade do fenómeno, de campanhas públicas de sensibilização, maior consciencialização das vítimas para os seus direitos e maior exposição mediática;

Tendo em consideração que as formas de violência ocorrem, fundamentalmente no espaço privado do lar, e dada a fragilidade das vítimas, esta problemática requer por parte das autoridades policiais uma atenção especial, no que respeita à garantia da segurança e protecção das vítimas, salvaguarda e preservação dos seus direitos no respeito da lei.

ACTUAÇÃO POLICIAL

Prevenção e investigação da violência doméstica, atendimento, apoio, protecção e segurança das vítimas.

Actualmente existem no dispositivo da PSP 142 Salas de Atendimento e Apoio às vítimas de Crime, criadas para garantir um atendimento mais especializado e adequado a cada tipo de vitimação, particularmente nos casos de crimes mais violentos ou quando as vítimas se encontrem mais vulneráveis e fragilizadas, nomeadamente crianças, idosos, mulheres e deficientes, e garantir um melhor apoio, protecção e encaminhamento.

A PSP tem caminhado no sentido de dar uma resposta mais eficaz e integrada na prevenção e investigação de crimes de violência doméstica, tendo em consideração que a maioria dos crimes de violência doméstica são da sua competência de investigação.

Com a implementação do Programa Integrado de Policiamento de Proximidade na PSP (PIPP) foram criadas Equipas de Proximidade e de Apoio à Vítima (EPAV)em 22 Subunidades que se constituem como projecto-piloto deste Programa para posterior expansão a outras subunidades do dispositivo nacional da PSP.

As EPAV (totalizam na presente data, ao nível nacional, 621 Agentes) constituem, assim, no que diz respeito à prevenção da problemática da violência doméstica, uma primeira linha de intervenção, de protecção e segurança, de atendimento, de acompanhamento, de apoio e de encaminhamento das vítimas, apreensão de objectos (armas, roupas e outro tipo de objectos).

– Sinalizar situações de risco;

– Atender vítimas de públicos-alvo mais sensíveis (menores, idosos) e de crimes mais traumáticos (designadamente vítimas de violência doméstica, vítimas de crimes violentos);

– Proceder ao encaminhamento das vítimas e eventualmente de testemunhas para as entidades competentes;

– Efectuar acompanhamento de vítimas pós-vitimação, em parceria com entidades de apoio social, nos casos mais sensíveis;

– Isolar, em situações de flagrante delito, as vítimas do agressor, impedindo a consumação ou continuação da agressão;

– Prestar, por vezes, primeiros socorros à vítima;

– Efectuar a detenção do agressor;

– Efectuar revista de segurança ao mesmo, informando-o do enquadramento jurídico criminal da situação e dos seus direitos e deveres processuais.

Simultaneamente, as equipas de investigação criminal da PSP ao nível nacional constituem uma segunda linha de intervenção, responsável pela gestão do local do crime, recolha dos meios de prova, inquirição de testemunhas (designadamente um inquérito de vizinhança junto à residência do agressor e da vítima para tentarem recolher informações sobre os antecedentes e contexto da violência), apreensão de objectos (designadamente armas) entre outras diligências consideradas relevantes no âmbito do inquérito.

Decorrente da necessidade de uma estratégia global de intervenção na Prevenção e Combate da Violência Doméstica , a Polícia de Segurança Pública tem desenvolvido parcerias e estabelecido protocolos com várias entidades de apoio e de garantia dos direitos das vítimas e dos cidadãos em geral, visando o desenvolvimento de um trabalho conjunto com técnicos especial especializados.

Na sequência do atendimento policial, as vítimas são encaminhadas para instituições/entidades de apoio adequadas e competentes, na área da saúde (psicologia, hospitais, Instituto de Medicina Legal) e da Segurança Social.

ESTATUTO PROCESSUAL DA VITIMA

A vítima DEVE colaborar com a Justiça mostrando-se disponível para:

Prestar informações. (deve fornecer de imediato às autoridades policiais e judiciárias qualquer alteração de morada, local de trabalho, telefone ou outros dados que considere relevantes).
Comparecer a diligências. (desde que devidamente convocada deve comparecer a inquirições, exames médicos ou outras diligências processuais).
Fornecer provas. (deve comunicar às autoridades policiais ou judiciárias competentes novos factos que ocorram no âmbito do mesmo processo ou mencionar registo de outros inquéritos pendentes).
Uma vez apresentada a queixa, a vítima tem o DIREITO de:

Obter uma resposta judiciária no prazo limite de 8 meses. (8 meses depois de iniciado o inquérito sem que tenha havido uma resposta judiciária pode solicitar a urgência do processo junto do Tribunal competente).
Ter o apoio de um advogado. (caso a sua situação económica/social o justifique pode requerer através dos serviços da Segurança Social o apoio gratuito).
Requerer a sua constituição como assistente e intervir no inquérito.(podendo oferecer provas e requerer diligências).
A vítima deve ser ainda informada pelas autoridades judiciárias de outros direitos que lhe assistam no âmbito do processo, nomeadamente:

O de não prestar declarações.
O de requerer a suspensão provisória do processo com aplicação de determinadas obrigações e regras de conduta ao agressor.
O de requerer a concessão do adiantamento da indemnização nos termos da Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto.
CONTACTOS ÚTEIS

Polícia de Segurança Pública – contacte a Esquadra da área da sua residência.

Linha Nacional de Emergência Social (LNES) – 144

Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica – 800 202 148

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) – 707 200 077

UMAR – 218 867 096

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género – 217 983 000 (Lisboa) – 222 074 370 (Porto)

Associação de Mulheres Contra a Violência – 213 802 160

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas – 217 594 499

Casa da mãe – Obra de promoção social do distrito de Coimbra – 239 827 666 / 963 667 059

UMAR Açores – Associação para a Igualdade e Direitos das Mulheres(Delegação da Ilha Terceira) – 295 217 860 – Fax: 295 217 861

Associação Presença Feminina (Funchal) – 291 759 777

Porém, como facilmente se constata, por reporte às molduras penais de outros tipos criminais, e pela circunstância de, em casos julgados, se aplicar, demasiadas vezes, o instituto da “suspensão da pena na sua execução”, o CHEGA vai pugnar, em síntese, por:

Agravamento das Penas, com aplicação de outras medidas injuntivas adequadas, para Crimes de Violência Doméstica (mas, também, de Violação Sexual e de Pedofilia), e de aplicação efectiva e não suspensas na sua execução, até, pelo menos e, por ora, aos 25 anos de prisão.

E, complementarmente, em vista ao Combate e Prevenção destes Crimes:

Desde logo e uma vez que existe uma disciplina de Educação Cívica nas escolas, considerar e propor que esta matéria ser administrada, por técnicos competentes, desde o 1.º ciclo;
Em relação a instituições de apoio a vitima em que o Estado comparticipe no seu financiamento, ser obrigatório que estas mesmas instituições tornem públicos relatórios sobre como, onde e quanto foram investidos e aplicados tais fundos, com periocidade semestral, para cabal demonstração dos seus resultados nos apoios efectivos às vitimas;
Obrigatoriedade de Médicos de Família, enfermeiros e centros hospitalares reportarem os casos de Violência Doméstica, às autoridades judiciárias (OPC’s e Ministério Público), com auto de notícia e processo-crime, por cumplicidade, caso, quando perante uma vítima, e com levantamento do sigilo profissional, não o denunciam;
Penas penais mais pesadas para quem assiste e tem conhecimento destes crimes e não o denunciam, por cumplicidade;
Obrigatoriedade de a vítima ser observada por técnicos de saúde forense, para que se possa mais tarde provar o crime de violação e as várias agressões sofridas;
Existência de um fundo público, financiado por receitas arrecadadas pelo Estado, em produto de bens confiscados pela prática de outros crimes, para assegurar às vítimas o necessário apoio psicológico e psiquiátrico, bem como logístico (mormente habitações facultadas de urgência para vítimas que tenham de abandonar as suas casas, em instalações adequadas e de entre as que o Estado dispõe, sem qualquer utilização efectiva);
Permissão para que as vítimas que tenham sofrido de agressões mais graves possam mudar de identidade;
Mecanismos legais para que as vitimas possam beneficiar de perdões fiscais, sociais, bancários, entre outros, quando, em resultado destes crimes, tiveram de abandonar as suas vidas profissionais, e deixado de poder cumprir com obrigações cíveis – mormente, com períodos de carência em empréstimos bancários e outras, tendo visto a sua vida completamente destruída a vários níveis, do seu quotidiano.
Todos podemos ser vítimas de violência doméstica. As vítimas podem ser ricas ou pobres, de qualquer idade, sexo, religião, cultura, grupo étnico, orientação sexual, formação ou estado civil.

“CHEGA de mulheres assassinadas às mãos de maridos e ex-namorados! CHEGA de crianças órfãs, sem Pai e sem Mãe! CHEGA de um número sem fim de associações que defendem vítimas, mas que na prática não se vê resultados! CHEGA de vidas destruídas para quem tem a sorte de sobreviver! CHEGA de um crime (crime de violência domestica) onde o agressor / assassino é privilegiado só porque é marido ou ex-marido! CHEGA de “medidas cautelares” que não protegem as vítimas! CHEGA DE FECHARMOS OS OLHOS AO SOFRIMENTO HUMANO E À TORTURA de tantas e tantas mulheres que estão mesmo ao nosso lado! CHEGA! SOMOS TODOS RESPONSÁVEIS POR ESTAS MORTES, E UM CRIME PÚBLICO, SÓ DEPENDE DE NÓS PARA O PARAR!” – CRISTINA VIEIRA (Um testemunho de alguém que sabe e sofreu, como tantas outras Mulheres, este crime hediondo! Estamos contigo, Cristina Vieira! E com todas as Mulheres para quem penas suspensas na sua execução não CHEGAM! Porque CHEGA!)

Para o CHEGA, com André Ventura e Jorge Castela, Cristina Vieira

[1] A mutilação genital feminina (Excisão, ou a remoção total ou parcial dos órgãos genitais femininos, ou qualquer lesão a esses órgãos por razões que não médicas. Este procedimento foi realizado a mais de 125 milhões de mulheres vivas e concentra-se sobretudo em 29 países de África e do Médio Oriente, mas, também, conhecidos casos vários por essa “europa” e, mormente, em Portugal – onde, a par da violação sexual, de casamentos com menores, e pedofilia, são comuns em várias comunidades – mormente na etnia cigana e como práticas permitidas pela Sharia (Arábia Saudita, Paquistão, Afeganistão, Bangladesh, Kuwait, Maldivas, Marrocos, Omã, Mauritânia, Emirados Árabes Unidos, Catar, Sudão, Iémen, e, entre outros países de “migrantes” (onde, também, se incluem o casamento forçado, a coabitação forçada e a gravidez forçada, para além da prática de levirato – um tipo de casamento em que uma viúva é obrigada a casar com o irmão do falecido marido).

Em muitas destas “culturas”, as vítimas de violação são consideradas fonte de “desonra” ou “vergonha” pelas respetivas famílias e são posteriormente vítimas de violência familiar, como é o caso dos “homicídios por honra”, principalmente nos casos em que a violação resulta numa gravidez. O incesto é outra forma de violência sexual familiar, correspondendo ao contacto sexual entre um adulto e uma criança. Em algumas de tais “culturas”, são praticadas formas ritualizadas de abusos sexuais em crianças com o conhecimento e consentimento das famílias, nas quais a criança é induzida a praticar actos sexuais com adultos em troca de bens ou dinheiro, ou em que os pais negoceiam com um homem mais velho a iniciação sexual das filhas.

[1] ESTÁ A SER VÍTIMA?

Existem algumas questões que podem ajudar a pessoa a perceber se está a ser vítima do crime de violência doméstica, tais como:

Tem medo do temperamento do seu namorado ou da sua namorada?
Tem medo da reacção dele(a) quando não têm a mesma opinião?
Ele(a) constantemente ignora os seus sentimentos?
Goza com as coisas que lhe diz?
Procura ridicularizá-lo(a) ou fazê-lo(a) sentir-se mal em frente dos seus amigos ou de outras pessoas?
Alguma vez ele(a) ameaçou agredi-lo(a)?
Alguma vez ele(a) lhe bateu, deu um pontapé, empurrou ou lhe atirou com algum objecto?
Não pode estar com os seus amigos e com a sua família porque ele(a) tem ciúmes?
Alguma vez foi forçado(a) a ter relações sexuais?
Tem medo de dizer “não” quando não quer ter relações sexuais?
É forçado(a) a justificar tudo o que faz?
Ele(a) está constantemente a ameaçar revelar o vosso relacionamento?
Já foi acusado(a) injustamente de estar envolvida ou ter relações sexuais com outras pessoas?
Sempre que quer sair tem que lhe pedir autorização?
A presença de um ou mais destes comportamentos, sobretudo utilizados para controlar as outras pessoas, pode significar que é vítima de violência física, psicológica ou sexual no seu relacionamento.

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É UM CRIME. A PSP INFORMA E ACONSELHA:

Se é vítima de violência doméstica dirija-se a qualquer Esquadra da PSP, Posto da GNR, Piquete da Polícia Judiciária ou Tribunal, porque vale a pena denunciar.

É fundamental que as vítimas de crime exerçam o seu direito de apresentação de denúncia crime, para dar início à resolução do problema da violência doméstica.

Se é vítima de violência doméstica procure sempre um hospital, centro de saúde ou médico particular , mesmo que não apresente sinais externos de agressão. Se possível solicite a um familiar ou pessoa amiga que (o) a acompanhe.

Se foi vítima de violação não deve lavar-se até ser observada por um (a) médico (a). Guarde, sem lavar, a roupa que vestia no momento.

Nas áreas de Lisboa, Porto e Coimbra as vítimas devem dirigir-se para exame médico-legal ao respectivo Instituto de Medicina Legal. Fora destas áreas há Gabinetes médico-legais a funcionar continuamente em hospitais.

NÃO CONSINTA – DENUNCIE!

Procure apoio junto da família, dos amigos, do médico de família.

Existem profissionais especializados para ajudar a resolver o seu problema

Dê o primeiro passo

Contacte as autoridades policiais.

Solicite informação e apoio jurídico.

Acredite em si – é possível recomeçar uma vida sem violência.

Dê a si e aos seus filhos uma oportunidade de serem felizes.

Tipos de Violência:

Maus tratos físicos (pontapear, esbofetear, atirar coisas)
Isolamento social (restrição do contacto com a família e amigos, proibir o acesso ao telefone, negar o acesso aos cuidados de saúde)
Intimidação (por acções, por palavras, olhares)
Maus tratos emocionais, verbais e psicológicos (acções ou afirmações que afectam a auto-estima da vítima e o seu sentido de auto-valorização)
Ameaças (à integridade física, de prejuízos financeiros)
Violência sexual (submeter a vítima a práticas sexuais contra a sua vontade)
Controlo económico (negar o acesso ao dinheiro ou a outros recursos básicos, impedir a sua participação no emprego e educação)
A violência doméstica é um problema transversal, ocorrendo em diferentes contextos, independentemente de factores sociais, económicos, culturais, etários. Embora seja exercida na grande maioria sobre mulheres, atinge directa, ou indirectamente crianças, idosos e outras pessoas mais vulneráveis ou com deficiência física.

Apesar de algumas abordagens académicas chamarem a atenção para um aparente aumento das vítimas de sexo masculino, verifica-se uma prevalência esmagadora de vítimas do sexo feminino, bem como uma crescente exposição estatística de vítimas de escalões etários mais elevados.

O aumento dos números de denúncias-crime expressos nas estatísticas oficiais é fruto de uma maior visibilidade do fenómeno, de campanhas públicas de sensibilização, maior consciencialização das vítimas para os seus direitos e maior exposição mediática;

Tendo em consideração que as formas de violência ocorrem, fundamentalmente no espaço privado do lar, e dada a fragilidade das vítimas, esta problemática requer por parte das autoridades policiais uma atenção especial, no que respeita à garantia da segurança e protecção das vítimas, salvaguarda e preservação dos seus direitos no respeito da lei.

ACTUAÇÃO POLICIAL

Prevenção e investigação da violência doméstica, atendimento, apoio, protecção e segurança das vítimas.

Actualmente existem no dispositivo da PSP 142 Salas de Atendimento e Apoio às vítimas de Crime, criadas para garantir um atendimento mais especializado e adequado a cada tipo de vitimação, particularmente nos casos de crimes mais violentos ou quando as vítimas se encontrem mais vulneráveis e fragilizadas, nomeadamente crianças, idosos, mulheres e deficientes, e garantir um melhor apoio, protecção e encaminhamento.

A PSP tem caminhado no sentido de dar uma resposta mais eficaz e integrada na prevenção e investigação de crimes de violência doméstica, tendo em consideração que a maioria dos crimes de violência doméstica são da sua competência de investigação.

Com a implementação do Programa Integrado de Policiamento de Proximidade na PSP (PIPP) foram criadas Equipas de Proximidade e de Apoio à Vítima (EPAV)em 22 Subunidades que se constituem como projecto-piloto deste Programa para posterior expansão a outras subunidades do dispositivo nacional da PSP.

As EPAV (totalizam na presente data, ao nível nacional, 621 Agentes) constituem, assim, no que diz respeito à prevenção da problemática da violência doméstica, uma primeira linha de intervenção, de protecção e segurança, de atendimento, de acompanhamento, de apoio e de encaminhamento das vítimas, apreensão de objectos (armas, roupas e outro tipo de objectos).

– Sinalizar situações de risco;

– Atender vítimas de públicos-alvo mais sensíveis (menores, idosos) e de crimes mais traumáticos (designadamente vítimas de violência doméstica, vítimas de crimes violentos);

– Proceder ao encaminhamento das vítimas e eventualmente de testemunhas para as entidades competentes;

– Efectuar acompanhamento de vítimas pós-vitimação, em parceria com entidades de apoio social, nos casos mais sensíveis;

– Isolar, em situações de flagrante delito, as vítimas do agressor, impedindo a consumação ou continuação da agressão;

– Prestar, por vezes, primeiros socorros à vítima;

– Efectuar a detenção do agressor;

– Efectuar revista de segurança ao mesmo, informando-o do enquadramento jurídico criminal da situação e dos seus direitos e deveres processuais.

Simultaneamente, as equipas de investigação criminal da PSP ao nível nacional constituem uma segunda linha de intervenção, responsável pela gestão do local do crime, recolha dos meios de prova, inquirição de testemunhas (designadamente um inquérito de vizinhança junto à residência do agressor e da vítima para tentarem recolher informações sobre os antecedentes e contexto da violência), apreensão de objectos (designadamente armas) entre outras diligências consideradas relevantes no âmbito do inquérito.

Decorrente da necessidade de uma estratégia global de intervenção na Prevenção e Combate da Violência Doméstica , a Polícia de Segurança Pública tem desenvolvido parcerias e estabelecido protocolos com várias entidades de apoio e de garantia dos direitos das vítimas e dos cidadãos em geral, visando o desenvolvimento de um trabalho conjunto com técnicos especial especializados.

Na sequência do atendimento policial, as vítimas são encaminhadas para instituições/entidades de apoio adequadas e competentes, na área da saúde (psicologia, hospitais, Instituto de Medicina Legal) e da Segurança Social.

ESTATUTO PROCESSUAL DA VITIMA

A vítima DEVE colaborar com a Justiça mostrando-se disponível para:

Prestar informações. (deve fornecer de imediato às autoridades policiais e judiciárias qualquer alteração de morada, local de trabalho, telefone ou outros dados que considere relevantes).
Comparecer a diligências. (desde que devidamente convocada deve comparecer a inquirições, exames médicos ou outras diligências processuais).
Fornecer provas. (deve comunicar às autoridades policiais ou judiciárias competentes novos factos que ocorram no âmbito do mesmo processo ou mencionar registo de outros inquéritos pendentes).
Uma vez apresentada a queixa, a vítima tem o DIREITO de:

Obter uma resposta judiciária no prazo limite de 8 meses. (8 meses depois de iniciado o inquérito sem que tenha havido uma resposta judiciária pode solicitar a urgência do processo junto do Tribunal competente).
Ter o apoio de um advogado. (caso a sua situação económica/social o justifique pode requerer através dos serviços da Segurança Social o apoio gratuito).
Requerer a sua constituição como assistente e intervir no inquérito.(podendo oferecer provas e requerer diligências).
A vítima deve ser ainda informada pelas autoridades judiciárias de outros direitos que lhe assistam no âmbito do processo, nomeadamente:

O de não prestar declarações.
O de requerer a suspensão provisória do processo com aplicação de determinadas obrigações e regras de conduta ao agressor.
O de requerer a concessão do adiantamento da indemnização nos termos da Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto.
CONTACTOS ÚTEIS

Polícia de Segurança Pública – contacte a Esquadra da área da sua residência.

Linha Nacional de Emergência Social (LNES) – 144

Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica – 800 202 148

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) – 707 200 077

UMAR – 218 867 096

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género – 217 983 000 (Lisboa) – 222 074 370 (Porto)

Associação de Mulheres Contra a Violência – 213 802 160

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas – 217 594 499

Casa da mãe – Obra de promoção social do distrito de Coimbra – 239 827 666 / 963 667 059

UMAR Açores – Associação para a Igualdade e Direitos das Mulheres(Delegação da Ilha Terceira) – 295 217 860 – Fax: 295 217 861

Associação Presença Feminina (Funchal) – 291 759 777