CHEGA / Legislativas 2024 Programa Eleitoral / Portugal Seguro
TORNAR PORTUGAL SEGURO
Propostas
- Equiparar o suplemento de risco entre as várias forças de segurança, tendo por referência o suplemento de missão auferido pela Polícia Judiciária, e aplicá-lo também à PSP e à GNR.
- Consagrar a carreira de agente das forças de segurança como profissão de desgaste rápido, permitindo a pré- -aposentação, com definição de patamares que assegurem a renovação dos efectivos.
- Promover a efectiva execução da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, assegurando a efectiva melhoria das instalações (esquadras, postos e alojamento), bem como assegurar fardamento, veículos, renovação tecnológica e outras ferramentas necessárias ao exercício das funções.
- Acrescentar ao armamento e equipamento entregue a cada operacional, armas não letais, rádio, algemas ou tiras e colete à prova de bala, bem como rever o regulamento de uso da força e de recurso ao uso da arma de fogo.
- Compensar os membros das forças de segurança que estejam destacados para fora da sua zona de residência, por forma a atenuar o acréscimo de despesas.
- Criminalizar o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais, assegurando o respeito pelos seus membros, assim como aplicar o processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coacção sobre funcionário.
- Regulamentar o uso de bodycams, para protecção dos próprios membros das forças de segurança.
- Expandir a rede de câmaras de vigilância (CCTV) nas zonas de diversão nocturna, nas zonas com mais problemas de segurança e no exterior das esquadras.
- Reconhecer aos membros das Forças de Segurança o direito à filiação partidária, bem como o direito à greve.
- Rever os planos de prevenção do suicídio e outras boas práticas na saúde mental dos profissionais das Forças de Segurança, assegurando apoios e o número de psicólogos mas também estudando o fenómeno em particular, de forma a perceber a maior prevalência nesta profissão.
- Proceder à revisão do regime de progressão na carreira policial e repensar a estrutura dos cargos de direcção superior e intermédia.
- Rever a tabela de gratificados da PSP, eliminar o factor de sustentabilidade nas pensões e reduzir os descontos para a SAD PSP/ GNR, de 14 para 12 meses.
- Resolver a acumulação de funções uma vez que a maioria dos oficiais acumula duas ou três esquadras, porque não há oficiais suficientes na PSP para corresponder ao comando de todas as esquadras, particularmente nas grandes cidades.
- Libertar os efectivos de tarefas administrativas de forma a que estes se possam dedicar mais às tarefas operacionais, para tanto procedendo à mobilidade de funcionários da administração pública e/ou à contratação de civis para o desempenho dessas tarefas, quando necessário.
- Proceder à avaliação da distribuição das forças de segurança e assegurar abertura de postos nas zonas de maior carência e de maior risco de segurança, bem como reforçar o número de elementos conforme as necessidades, com a justa compensação dos elementos destacados nessas zonas, por forma a aumentar o sentimento geral de segurança e combater a criação de guetos.
- Proceder a eventual reorganização das forças de segurança, após auscultação de todos os envolvidos, por forma a perceber qual a melhor forma de agilizar e tornar mais eficientes os recursos existentes.
- Investir na formação dos membros das Forças de Segurança e avançar com a aprovação do diploma que materializa a Unidade Politécnica Policial e, eventualmente, com o Instituto Universitário Policial.
- Garantir vaga na rede pública de creches aos filhos dos profissionais das Forças de Segurança.
- Proceder ao reconhecimento e implementação da carreira profissional de Bombeiro (Voluntários), assegurar índices salariais compatíveis com a categoria profissional e progressão, assim como seguros de vida e de acidentes de trabalho, a cobrir 24h/dia os riscos inerentes à condição de bombeiro.
- Aumentar as compensações a atribuir aos Bombeiros, no âmbito da Directiva Financeira do DECIR (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais).
- Regularizar as dívidas por parte da Direção Executiva do SNS aos Bombeiros, para reforço da sustentabilidade financeira das Associações Humanitárias de Bombeiros.
- Aumentar os valores de financiamento às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, celebrar contratos/programa entre Municípios/AHBV, INEM/AHBV, para conhecimento atempado de objectivos e financiamento para o ano(s) civil(is) e criar programas de contrapartidas para incentivo ao voluntariado.
- Rearticular a coordenação entre os Bombeiros e a Protecção Civil, através do reconhecimento da autonomia dos Bombeiros, com uma estrutura de Comando única, uma Direcção Nacional de Bombeiros, autonomia operacional técnica, táctica e financeira, como acontece com os demais agentes de protecção civil.
- Reformar o sistema de ensino, formação e qualificação dos bombeiros, nomeadamente, procedendo à criação da Escola Prática de Bombeiros e Academia de Bombeiros para formar oficiais superiores de bombeiros.
- Rever e financiar o Fundo de Protecção Social de Bombeiro (creches e propinas), aumentar o financiamento da acção social dos bombeiros e actualizar o valor dos seguros de acidentes pessoais.
- Integrar na Carreira Profissional de Bombeiro Sapador os assistentes técnicos que desempenham funções nas salas de emergência da ANEPC, abrindo porta a que os operacionais da Força Especial de Protecção Civil, que deixem de ter capacidade física para trabalho de campo, possam acabar a sua carreira com dignidade numa sala de comunicações.
- Definir um Plano Plurianual de Equipamento e Instalações, de forma a garantir que todas as corporações de bombeiros têm os meios necessários para o exercício das suas funções, de acordo com a tipificação dos Corpos de Bombeiros em vigor.
- Definir apoios aos quartéis militares para se criarem aí as bases de apoio logístico no período de maior risco de incêndio e utilizar os meios militares, designadamente aéreos, no combate aos fogos.
- Reconhecer a profissão de bombeiro e sapador florestal como de desgaste rápido, possibilitando a reforma antecipada.
- Integrar totalmente na carreira militar os Guardas Florestais que transitaram para a GNR.
