CHEGA Legislativas 2024 - Programa Eleitoral : MAIS RENDIMENTOS PARA AS FAMÍLIAS E EMPRESAS

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MAIS RENDIMENTOS PARA AS FAMÍLIAS E EMPRESAS

Propostas

Introduzir duas taxas marginais de IRS: de 15% até aos 39.999 euros e de 30% a partir de 40.000 euros, com isenção de pagamento para quem receber até aos mil euros mensais.
Isentar os jovens até aos 35 anos de IRS até perfazerem um total de 100 mil euros de rendimentos desde o início da sua carreira.
Isentar de IRS o designado “15.º salário”, sem quaisquer condicionantes.
Introduzir uma flat tax de IRC de 15% para as regiões autónomas e para o interior do país e de 18% para o resto do território
Criar um modelo de número único de identificação para as pessoas e empresas, assim evitando que a mesma pessoa tenha que ter número de utente, de cartão de cidadão, de contribuinte, de Segurança Social, de eleitor, etc.
Eliminar o adicional do IMI; isentar de IMI e de IMT a compra de habitação própria e permanente, assim como a tributação de mais-valias da venda de habitação própria e permanente, desde que seja reinvestida na compra de uma nova habitação própria e permanente mesmo que de valor inferior para si ou para descendentes directos, no pagamento de empréstimos bancários, ou no caso dos reformados/pré-reforma.
Aplicar a taxa de IVA reduzida (6%) à Electricidade e ao Gás e implementar uma tarifa social da energia para famílias numerosas, considerando os primeiros 200 kWh consumidos por família/mês, desde que a potência contratada não ultrapasse os 10,35kVA.
Reintroduzir o IVA zero para bens alimentares essenciais e proceder ao alargamento da lista anteriormente aprovada, assim como aplicar a taxa de IVA reduzida (6%) para a restauração.
Reduzir o IVA do Gasóleo e da Gasolina Rodoviária para a taxa intermédia de 13% e eliminar o adicional ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos.
Terminar com a dupla tributação na compra de carro novo e com o cálculo indevido do ISV quando se trata de veículos usados matriculados noutro Estado-membro da União Europeia.
Implementar medidas que permitam que as Cooperativas, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Santas Casas da Misericórdia, Mutualidades e Associações de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo possam deduzir/recuperar 100% do valor do IVA que lhes é cobrado nas aquisições internas, nas aquisições intracomunitárias e nas prestações de serviços.
Aplicar a taxa autónoma de 10% aos rendimentos provenientes de rendas de contratos estabelecidos com alunos do ensino superior e aos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados com duração inferior a dez anos; aos contratos com o mesmo fim, mas celebrados com prazo superior a 10 anos, a taxa autónoma aplicável é de 5%.
Proceder à revisão do actual Regime Geral das Infracções Tributárias, promovendo a simplificação processual, reformulando a organização judiciária e tributária e estabelecendo um novo regime geral para as infracções tributárias.
Implementar apoio jurídico e mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes junto da Administração Tributária quando estejam em causa pequenos montantes de impostos ou outros tributos e/ou execuções fiscais de pequeno valor.
Tornar as normas fiscais mais objectivas e claras:
Evitando complexidades desnecessárias e, consequentemente, reduzindo litígios;
Pugnando pela publicação atempada de todas as orientações da Autoridade Tributária (AT), assim trazendo mais transparência e clareza à interpretação feita pela AT e contribuindo para a uniformização de procedimentos;
Através da promoção da publicação de Códigos anotados, pela própria Assembleia da República, como já aconteceu na década de 80, assim facilitando o cumprimento das normas por parte dos contribuintes.
Reforçar os meios técnicos e humanos da AT para o combate à fraude e à evasão fiscal e melhorar os meios (inclusivamente legais) para o apuramento de manifestações de fortuna, nomeadamente, através da comunicação à AT do nome e NIF dos adquirentes de determinados bens de luxo.
Promover de forma activa a reintegração dos valores da economia paralela na economia lícita, quer através da simplificação fiscal, quer do aumento significativo da fiscalização nesta matéria, com o objectivo de recuperar 20%/ ano estes montantes para a economia nacional.
Criar o protocolo “zero economia paralela”, com o objectivo de em seis anos recuperar tendencialmente todos os valores movimentados no âmbito da economia paralela para a economia nacional (cerca de 89 mil milhões de euros ano).
Transferir para o sector das telecomunicações a taxa sobre o Audiovisual, retirando-a da factura de electricidade de e atribuindo o seu pagamento às empresas de telecomunicações a operar em Portugal
Criar um regime geral de taxas, simplificando todo o regime e concentrando todos as taxas num só diploma, assim facilitando o conhecimento e cumprimento, conforme proposta apresentada pela CIP.
Reforçar a inventariação do património imobiliário do Estado com vista à sua utilização, alienação ou arrendamento.
Avaliar todas as empresas que integram o sector público estatal, racionalizando a sua quantidade e abrindo ao sector privado a sua operação e incorporar os trabalhadores, preferencialmente nas empresas privadas criadas para o efeito e redireccionar os restantes para serviços deficitários do Estado (nacional, regional ou local), de acordo com as expectativas dos trabalhadores e das necessidades existentes.
Criar uma contribuição extraordinária temporária sobre o sector bancário, aplicável aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2024 e 2025 e manter a Contribuição do Sector Bancário já existente e aumentá-la em 10%.
Criar uma contribuição extraordinária temporária sobre as petrolíferas e distribuidoras, aplicável aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2024 e 2025, assegurando que a mesma não se reflicta no agravamento de preços ao consumidor final.
Criar mecanismos de aceleração de recuperação de dívidas ao Estado para que, por um lado seja garantida a justiça social, acabando com a impunidade sobre os infractores e, por outro, não se perca uma importante fonte de receita.