CHEGA Legislativas 2024 - Programa Eleitoral : EQUILÍBRIO NA DEFESA DO AMBIENTE E DO BEM-ESTAR ANIMAL

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EQUILÍBRIO NA DEFESA DO AMBIENTE E DO BEM-ESTAR ANIMAL

Propostas

Reconhecer de forma expressa a dignidade constitucional dos animais, inserindo-os, portanto, no texto da Constituição da República Portuguesa.
Garantir a implementação efectiva da lei contra os maus-tratos a animais de companhia através do agravamento das penas; assegurar a sanção acessória de inibição de deter animais de companhia; reforçar a formação de todos os intervenientes neste tipo de processos (médicos-veterinários, procuradores, juízes, membros do órgãos de polícia criminal, etc.), dotar os mesmos intervenientes de todos os meios necessários, incluindo caixas transportadoras, leitores de “chips”, etc.
Regulamentar a prática de treino de animais de companhia para os vários fins, nomeadamente, obediência, desporto, formação de cães (ou outros animais) de apoio para terapias assistidas.
Assegurar que o sistema fiscal não compromete o bem-estar animal e desta forma proceder à revisão dos impostos e taxas associados à detenção de animais de companhia, como a taxa de detenção paga na junta de freguesia; redução do IVA aplicado aos actos médico-veterinários e aos medicamentos veterinários; redução do IVA aplicado à alimentação para animais e aumento da dedução do IVA nos cuidados médico-veterinários.
Garantir a existência de uma rede de cuidados médico-veterinários em todo o país, com recurso aos equipamentos municipais já existentes, aos hospitais universitários de medicina-veterinária e complementada com o Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco, ou seja, com recurso à utilização do designado “cheque-veterinário”, permitindo assim a utilização de centros de atendimento médico-veterinários de cariz privado.
Garantir a realização anual de campanhas nacionais de esterilização de animais de companhia, acompanhadas de sensibilização contra os maus-tratos e abandono e garantir a implementação de programas de Captura-Esterilização-Devolução (CED) de gatos em todos os municípios.
Criar equipas municipais que incluam, por exemplo, o médico-veterinário municipal, psicólogo, delegado de saúde, assistente social e que sejam capazes de prevenir, identificar e acompanhar situações de acumulação de animais (Síndrome de Noé).
Reforçar a fiscalização do cumprimento das regras de bem-estar animal nos centros de recolha oficial e garantir que estes têm todos os meios necessários para a recolha, esterilização e encaminhamento para adopção.
Fomentar a criação de Planos Municipais de Acção Integrada, tendo em conta preocupações de saúde pública, assim como dotar o cargo de Provedor do Animal de mais meios para o exercício das suas funções e promover a criação da figura do provedor municipal em todo o território, actualmente apenas existente em alguns municípios.
Criar um sistema de troca de informação em que quando uma criança é sinalizada à CPCJ, sejam também sinalizados os animais de companhia caso existam e, por outro lado, quando há indicação de maus-tratos a animais, se houver crianças no agregado, devem também ser verificadas as condições destas, devendo aplicar-se o mesmo às vítimas de violência doméstica.
Criar o estatuto do animal comunitário, mas apenas para animais que estejam em zonas reservadas e com entidades competentes pela sua segurança e bem-estar, como é o caso de escolas, lares, ou outros tipos de equipamento.
Reconhecer e valorizar as organizações e associações na sociedade civil, empenhadas na defesa e protecção do bem-estar animal, nomeadamente através do estímulo à inovação e empreendedorismo na área animal, assim como promoção de uma maior literacia financeira para as associações de protecção animal, de forma a que estas consigam ser mais independentes financeiramente.
Facilitar o processo de consignação de IRS a associações zoófilas legalmente constituídas e promoção e simplificação do mecenato para a causa animal, eliminando burocracias e entraves.
Rever a legislação no sentido de regulamentar o acesso à habitação por quem tem animais de companhia, de forma a que estas famílias não sejam discriminadas mas que os senhorios também não se sintam prejudicados.
Assegurar a inclusão dos animais nos planos de protecção civil, devendo prever a situação dos animais de companhia em casa dos detentores, animais em albergues, animais selvagens, animais de produção ou outros que se revelem pertinentes localmente. Para além disso, ponderar uma nomenclatura mais abrangente para a protecção civil, nomeadamente com vista a incluir os animais.
Rever as normas de protecção e bem-estar dos equídeos e aumentar a fiscalização das suas condições de detenção.
Impulsionar activamente a exploração, investigação e aproveitamento dos recursos minerais em território nacional, assegurando simultaneamente a salvaguarda dos ecossistemas e a biodiversidade.
Combater a zoofilia e fazer um diagnóstico desta prática em Portugal.
Incentivar, através de benefícios fiscais, projectos que promovam um equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a preservação ecológica, apliquem tecnologias inovadoras, gerem emprego e coloquem Portugal como um centro de inovação e excelência na exploração mineira.
Reformular a Estratégia Nacional para o Mar 2030 que deve adotar uma nova orientação centrada na complementaridade entre os sectores de defesa e segurança, conservação dos ecossistemas marinhos e produção de energia e, assim, responder às verdadeiras exigências de Portugal.
Desenvolver programas de substituição de aparelhos de pesca e bóias marinhas com recurso a poliestireno para combater os microplásticos nos Oceanos.
Implementar um Plano Nacional de Combate a Perdas de Água, tendo por base os alarmantes relatórios que revelam perdas anuais de milhões de litros de água na rede pública.
Modernizar a infra-estrutura da rede de abastecimento, utilizando as mais avançadas tecnologias de detecção, reparação de fugas e promovendo a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Implementar soluções digitais que a médio e longo prazo sejam introduzidas a nível nacional para um futuro Plano de Digitalização da Rede de Abastecimento.
Implementar um Plano Nacional de Aproveitamento e Armazenamento de Águas Pluviais (Articulação com o Ministério da Agricultura por forma a facilitar e desburocratizar a construção de charcas, açudes e sistemas de retenção de água e Articulação com o Ministério da Habitação e Infra-estruturas para a criação de incentivos fiscais para novas habitações e infra-estruturas cujos projectos contemplem sistemas de aproveitamento das águas pluviais).
Proteger as áreas com interesse estratégico para o sector primário, tais como zonas com solos férteis e zonas pesqueiras, preservando o meio ambiente e as formas de vida locais, garantindo a participação cívica e a realização de estudos de impacte ambiental antes da autorização da instalação de infra-estruturas de energia renovável.
Combate efectivo aos incêndios florestais através:
- do incentivo à limpeza das matas e terrenos, promovendo a utilização de resíduos para a produção de biomassa e a criação de uma rede nacional de centrais de produção de energia eléctrica a biomassa, com benefícios fiscais para os proprietários de terrenos com a situação regularizada;
- reforço dos meios de fiscalização, prevenção e combate;
- agravamento das penas para pirómanos e autores de incêndio.
Concluir o cadastro florestal nacional e execução da limpeza dos terrenos do Estado, garantindo corredores de corta-fogo, limpeza das matas e recolha de resíduos lenhosos.
Proceder ao levantamento das condições das infra–estruturas, veículos, fardamento e equipamentos do ICNF para posterior reforço.
Criar o Corpo Nacional e rever a carreira dos Vigilantes da Natureza, assim como valorizar a carreira de Sapador Florestal.
Promover a reciclagem de resíduos de construção e demolição através da melhoria dos sistemas de recolha, aumentar a incorporação deste tipo de resíduos nas obras públicas, assim como a fiscalização desta obrigação legal.
Priorizar a temática dos solos contaminados, publicando a legislação PRoSolos, que se protela há mais de 8 anos.
Proceder ao planeamento territorial com base no conhecimento sobre os riscos naturais, tecnológicos e mistos, com adequada sinalização e fiscalização.
Identificar as zonas populacionais em maior risco devido à erosão costeira, (por exemplo: São Pedro da Cova Gala) e posteriormente proceder à revisão dos projectos de protecção e contenção de danos e criação de um programa de realojamento de habitantes na primeira linha costeira.
Investir na cultura de segurança, efectuando periodicamente treinos de resposta a catástrofe em contexto doméstico, mas também laboral, de forma a que a população saiba como se deve comportar antes, durante e após a situação de catástrofe.
Reconhecer as principais vulnerabilidades existentes e trabalhar no sentido de as reduzir, nomeadamente, reorientando a estratégia da Protecção Civil para um maior investimento em planeamento e prevenção.
Adoptar sistemas de alerta precoce e investimento na formação de profissionais e voluntários.
Aumentar a qualidade de construção, mas também revisão da legislação aplicável, nomeadamente do RJUE, conferindo maior poder à fiscalização de forma a que seja permitido sancionar e desencorajar práticas lesivas na fase de projecto e obra e ainda a possibilidade de incluir certificações parcelares referentes a sismos, incêndios ou outros que se mostrem adequados ao risco e tipo de edifício.
Promover a diminuição dos resíduos, nomeadamente dos plásticos, sem sobrecarregar financeiramente o consumidor através de, por exemplo:
- Incentivos fiscais à venda a granel;
- Isenção de IVA das fraldas reutilizáveis e produtos de higiene feminina íntima;
- Aposta na inovação e ecodesign das embalagens;
- Redução da utilização de embalagens supérfluas;
- Criação de incentivos fiscais para empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de embalagens reutilizáveis, inovadoras e sustentáveis.
Combater o fenómeno da fast-fashion através da promoção de uma maior incorporação de materiais reutilizados nos bens produzidos, bem como criar incentivos às empresas para que promovam a devolução da roupa e calçado usado por parte dos clientes.
Rever a legislação sobre os sistemas de tratamento de resíduos a promoção da separação de resíduos orgânicos na origem, privilegiando a recolha porta a porta para garantir o cumprimento de metas, diminuir a deposição de resíduos em aterro, aumentar a capacidade de reciclagem e economia circular.
Criar incentivos financeiros para a instalação de centrais de produção de energia eléctrica como forma de aproveitamento das capacidades energéticas dos resíduos em sectores de produção pecuária.
Estimular a reutilização de embalagens de forma a reduzir os recursos usados e promovendo a aplicação do sistema pay as you throw (PAYT) – “pague pelo que deita fora”- em que só é taxado o lixo produzido que não é reciclado, reformando o actual modelo de cobrança dos resíduos indexada ao consumo da água que não recompensa o consumidor que faz a separação dos resíduos domésticos, nem apela à reciclagem.
Expandir o sistema nacional de “depósito e retorno” de embalagens como garrafas de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro, pagas pelo consumidor no momento de aquisição. Em troca os consumidores recebem um reembolso quando devolvem as embalagens vazias nos pontos de colecta específicos.
Rever a Taxa de Gestão de Resíduos no sentido de estimular as entidades gestoras de resíduos a proceder à separação dos resíduos ao invés de os remeter para aterro ou incineração.
Criar uma estratégia nacional para a reutilização de equipamentos eléctricos e electrónicos e fomento da Indústria de REEE, promovendo parcerias público-privadas tendo em vista a inovação e o surgimento de startups que desenvolvam soluções criativas para a gestão de REEE, incluindo a recuperação dos materiais valiosos desses resíduos (por exemplo: terras raras).
Combater a obsolescência programada, reforçando os direitos do consumidor, por exemplo, consagrando a obrigatoriedade de informação dos prazos de duração estimada dos equipamentos e aumentando o prazo para reparação.
Alargar a rede de recolha selectiva, de projectos de triagem e recuperação destes resíduos nas unidades de Tratamento Mecânico e Biológico de resíduos urbanos e da fiscalização dos desvios ilegais.
Acabar progressivamente com a deposição de resíduos orgânicos não estabilizados em aterro, promovendo o aproveitamento dos mesmos para produção de composto e fertilizante combatendo, desta forma, a libertação de gases e a disseminação de maus cheiros.
Recuperar a gestão dos resíduos perigosos para os Centro Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos, proibindo o tratamento avulso em unidades não qualificadas, monotorizando e limitando a importação desses resíduos.
Promover a monitorização e transparência através da disponibilização dos dados sobre o movimento transfronteiriço de resíduos.
Rever a Estratégia Nacional de Amianto, garantindo a remoção do mesmo nos edifícios em que resulte perigo para a saúde pública, reforço dos meios de fiscalização para garantir a correcta deposição quando em aterro.
Reformular as competências do Ministério do Ambiente, adoptando estratégias de combate à corrupção, transparência nos processos ambientais e eficaz funcionamento da APA e ICNF.
Rever o SIMPLEX Ambiental por forma a identificar o excesso de burocracia, a simplificação de regulamentos, a digitalização e automação de processos, garantindo a transparência sem eliminar as exigências ambientais, de interesse público e os processos de consulta pública.
Proceder à revisão integral dos crimes ambientais, adiada desde 2012, para os tornar mais eficazes.
Realizar uma auditoria externa à Agência Portuguesa do Ambiente para garantir a transparência nos processos de tomada de decisão em relação ao licenciamento e avaliação ambiental.
Reforçar os meios de fiscalização para as entidades que operam no sector: APA, CCDR e IGAMAOT.
Avaliar a necessidade e eficácia de todas as taxas ambientais existentes e proceder à eliminação de todas as que não cumpram os seus fins, que se mostrem excessivas, contribuam para a dupla tributação ou para uma oneração excessiva dos contribuintes, assim como promover a eliminação progressiva de determinados impostos.