CHEGA Legislativas 2024 - Programa Eleitoral : OLHAR PARA PORTUGAL COMO UM TODO

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OLHAR PARA PORTUGAL COMO UM TODO

Propostas

Redefinir o método de cálculo da transferência de verbas do Orçamento de Estado para os territórios de baixa densidade, garantindo uma maior equidade já que as transferências são calculadas com base na densidade populacional o que obviamente prejudica os territórios de baixa densidade, assim, a alteração do método de cálculo permite uma discriminação positiva aos territórios até hoje “esquecidos” potenciando o aumento de investimentos municipais, a melhoria das condições de vida das populações e oferta de serviços, tornando os territórios mais apelativos para as famílias.
Rever as competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) no sentido de reforçar os poderes dos municípios, uma vez que o CHEGA defende que a gestão dos territórios deve privilegiar uma política de proximidade e não extensões do Governo a nível local, que tem resultado num excessivo centralismo em Lisboa, limitando a autonomia dos municípios.
Redefinir as comunidades intermunicipais alavancando o potencial económico e de investimento através do EUROSTAT e respectiva criação de novas NUT (Nomenclatura de Unidade Territorial).
Rever a lei eleitoral e respectiva representatividade de todos os territórios nos centros de decisão política, nomeadamente através da criação de um círculo de compensação nacional.
Concretizar o plano de eliminação de “zonas brancas” com a conclusão e implementação da rede 5G e fibra óptica em todo o território nacional;
Investir em infra-estrutura digital para melhorar a conectividade e promover a inovação em sectores como os transportes, saúde e educação.
Desenvolver projectos que facilitem a transição para tecnologias emergentes, como a Internet das Coisas (IoT) e a 5G.
Proceder à electrificação de todas as linhas férreas acompanhando a bitola europeia e equacionar a reabertura de estações e apeadeiros encerrados ao longo dos anos.
Implementar um plano de deslocalização de serviços centrais do Estado, em articulação com os trabalhadores e após a elaboração de estudo de impacto real e eficácia.
Criar um programa de casas de função nos territórios de baixa densidade para os trabalhadores da Administração Pública que sejam deslocados para mais de 100 kms da sua área de residência, seja no sector da saúde, segurança, educação ou outro que se justifique
Reavaliação da composição das Comunidades Intermunicipais de acordo com as tradições, culturas e oportunidade de criação de NUT’s e revisão das competências das CCDR, garantindo o respeito pela autonomia do Poder Local.
Promover a participação pública e transparência através do envolvimento da comunidade local e partes interessadas no processo de planeamento e tomada de decisões assim como garantir transparência nos contratos e orçamentos, promovendo a responsabilidade e reduzindo o risco de corrupção.
Promover uma maior resiliência das infra-estruturas a catástrofes naturais, nomeadamente através da incorporação de considerações relativas a esta temática em projectos de infra-estruturas e avaliar e minimizar os riscos relacionados com a ocorrência destes fenómenos.
Promover uma maior responsabilidade nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), nomeadamente:
- Avaliar cuidadosamente as parcerias público-privadas para garantir que sejam transparentes, justas e beneficiem ambas as partes;
- Estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e avaliação para garantir o cumprimento dos contratos.
Garantir a capacidade de manutenção a longo prazo das obras públicas, por forma a verificar a sua sustentabilidade e para evitar custos elevados de manutenção no futuro.
Priorizar a contratação de mão-de-obra local e promover o desenvolvimento de competências e capacitação local durante a execução de projectos.
Garantir transparência e eficiência na gestão do dossier TAP, nomeadamente:
- Procurando as parcerias estratégicas que, numa base séria, viabilizem o seu saneamento financeiro a curto prazo e aproveitamento económico das rotas tradicionais, designadamente de e para os Países de língua portuguesa;
- O Estado não caucionará qualquer decisão de aquisição da TAP pela Lufthansa ou Air France /KLM enquanto não estiver definitivamente decidida a queixa da Ryanair contra essas duas empresas, face ao risco de uma muito negativa repercussão financeira;
- O Estado deverá procurar manter na TAP uma participção que lhe permita ter um assento no conselho de Administração.
- O Estado deverá renegociar com a VINCI, no âmbito da escolha da solução aeroportuária para Lisboa, uma participação que lhe permita ter um assento na Administração da empresa ANA.
- Nas empresas industriais estratégicas para o cluster aeronáutico (TAP Enginnering e OGMA), o Estado deve manter uma posição accionista adequada à tipologia do negócio, no mínimo com um assento na Administração dessas empresas.
- Garantir a permanência do Hub em Lisboa;
- Assegurar os postos de trabalho dos trabalhadores da TAP;
- Manter a Sede da TAP em Portugal, garantindo que os impostos continuam a ser pagos no nosso país.
Eliminar a descontinuidade entre a linha de Cascais e a rede ferroviária geral por interligação à Linha de Sintra, um curto e facilitado percurso entre a estação da Cruz Quebrada (L. Cascais) e a estação (L. Sintra) unirá as duas linhas com mais tráfego do país, que também servem dois polos turísticos de primeira grandeza.
Criar um novo sistema de transporte ferroviário regional-aeroporto que se estenda a todo o Algarve, servindo a população e os pólos turísticos de uma ponta à outra do Algarve, e servindo como cartaz turístico da região.
Proceder à integração na rede peninsular, mais especificamente:
- As duas grandes áreas metropolitanas nacionais, Lisboa e Porto, devem estar integradas na rede de Alta Velocidade peninsular em bitola europeia, cuja extensão total ultrapassará quatro mil quilómetros e é centrada em Madrid, a segunda maior área metropolitana UE.
- O nó estratégico da rede ferroviária nacional é Lisboa – que articula as ligações nacionais norte-sul-leste e as peninsulares – cujas conexões devem ser observadas à escala de 600-700km, o que significa em bitola europeia que o eixo Lisboa-Madrid atinge 650km; a ligação Lisboa-Porto deve ser observada como parte do eixo Lisboa-Corunha com 600km e a ligação Porto-Compostela deve ser observada como parte do eixo Porto-Madrid com 750km.
- As novas ligações de alta velocidade devem ter passagem directa nos aeroportos-HUB de modo a trocar a transferência avião-avião por avião-comboio nos trajectos com cerca de três horas: as ligações Lisboa-Porto/Lisboa-Faro/Lisboa-Madrid.
Desburocratizar a actividade portuária por forma a aumentar a competitividade dos nossos principais portos, em particular face aos que estão mais próximos.
Reformular o modelo orgânico de gestão dos portos e reequipamento e modernização das principais infra-estruturas portuárias do País, de modo a permitir maiores índices de produtividade e menores custos de operação e a torná-los mais competitivos.
Pugnar pela sustentabilidade dos terminais da margem sul entre o POL NATO e a ponte 25 de Abril através do ramal de acesso ao Terminal de cereais da Trafaria (o maior nacional e único marítimo sem ferrovia), para desviar o tráfego da rodovia para a ferrovia e ampliar a sua área de influência exportadora e, cumulativamente, salvaguardar a possibilidade de ampliação da capacidade de contentores do porto de Lisboa em águas profundas (a jusante do terminal de Cereais) e a sustentabilidade longo prazo dos seis existentes terminais portuários entre a Trafaria e a ponte 25 de Abril, até hoje sem acesso ferroviário.
Potenciar as infra-estruturas rodoviárias que já existem e que se encontram subaproveitadas, com o objectivo de captar o efectivo valor do que está subaproveitado por falta da conexão final (missed links), colocando-se como prioridades:
- Maximizar as sinergias da rodovia com as novas ferrovias para evitar duplicações e/ou desperdícios;
- Antecipar a conclusão das interligações em falta (em relação às datas do PNI 2030), de modo a ter mais cedo o ganho económico associado ao uso de subaproveitada infra-estrutura já construída;
- A execução das infra-estruturas rodoviárias que completam a rede fundamental de acessibilidades às cidades de média/grande dimensão;
- A abolição das actuais taxas de utilização das SCUT, com base na disponibilidade orçamental existente;
- A consignação mais significativa das receitas sobre os combustíveis nas despesas de manutenção e conservação das infra-estruturas rodoviárias, bem como nas portagens das auto–estradas que ligam as regiões mais deprimidas do país.
Proceder à análise das implicações das medidas constantes do Livro Branco dos Transportes elaborado pela Comissão Europeia e a negociação das medidas convenientes à situação periférica do nosso País.
Acabar com a exigência de pagamento de portagens
nas auto-estradas do interior do país, procedendo-se à renegociação dos contratos de concessão.
Abrir à iniciativa privada as empresas actualmente detidas pelo Estado ou nas quais o Estado e outras entidades públicas detenham, directa ou indirectamente, a maioria do capital social, favorecendo, também, a participação das autarquias no capital e na gestão, designadamente do Metropolitano de Lisboa, da Transtejo e da Soflusa.
Proceder ao estudo e à calendarização da execução de uma rede de “velocidade elevada” e o equacionamento da opção pelas ligações de “alta velocidade”, de forma a ser avaliado o impacto financeiro real em função da procura expectável, interna e nas ligações à Europa, no quadro da política comum de transportes e das Redes Transeuropeias (RTT).
Atribuir carácter estratégico, no âmbito da competitividade, do desenvolvimento responsável e da preservação ambiental, aos transportes internacionais ferroviário e marítimo de curta distância, designadamente para mercadorias, devidamente articulado com o Sistema Logístico Nacional.
Elaborar um programa de aproveitamento e modernização das linhas ferroviárias especialmente vocacionadas para o transporte de mercadorias, económica e ambientalmente sustentado.
Apoiar técnica e financeiramente a concepção e construção de estruturas de articulação entre diferentes modos de transporte, com especial prioridade à ligação entre transportes ferroviários e rodoviários, de acordo com uma visão conjugada e complementar dos diferentes meios de transporte.
Criar incentivos à renovação das frotas das empresas transportadoras, públicas ou privadas, de modo a dotar o parque de transportes públicos urbanos, interurbanos e regionais de veículos menos poluentes, mais rápidos e com maior comodidade, subordinados à efectiva adopção e cumprimento de necessárias medidas de articulação modal integradoras do sistema de transportes; a consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transporte locais, eventualmente supramunicipais, com base na o física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público.
Avaliar a viabilidade da ligação do metropolitano entre Almada e Lisboa, com os impactos positivos que daí podem resultar a nível social, económico e ambiental, significando mais mobilidade da maior área metropolitana do país, acabando assim com a descontinuidade entre os metros da margem sul e margem norte; para além disso, deve ser criado um passadiço metálico pedonal na Ponte 25 de Abril acoplado ao tabuleiro estrutural existente e quatro elevadores semelhantes ao panorâmico que já existe, conectando as duas redes de metro das duas margens e revolucionando-se a mobilidade na zona ocidental de Lisboa (suburbano, bus, eléctrico rápido) e a sua articulação com a margem sul.
Avaliar a melhor localização, os impactos e meios de avanço para a construção de uma terceira travessia sobre o Tejo.
Aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária tendo em vista a redução do número de mortos e feridos graves nas estradas portuguesas até 2030, envolvendo entidades públicas do sector, a nível nacional, regional e municipal, associando ainda organizações da sociedade civil.
Estreitar a cooperação entre os departamentos responsáveis pela Administração Interna e Obras Públicas e os Transportes, promovendo uma política integrada de prevenção e segurança rodoviária particularmente orientada ara as principais causas de sinistralidade.
Concluir o processo de supressão e reclassificação de todas as passagens de nível sem guarda ou sem vigilância permanente em todos os troços de caminho de ferro.
Alterar a regulamentação da actividade de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE), nomeadamente definindo que esta só possa ser exercida por empresas ou empresários em nome individual, licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.; tornar mais rígidas as regras relativas à formação e idoneidade das pessoas que exercem a actividade e garantir que os condutores compreendem e falam a língua portuguesa.