Senhor Presidente
Senhora Ministra da Segurança Social e Inclusão
Senhoras e Senhores Secretários de Estado
Senhoras e Senhores Deputados
Como Nota Introdutória, gostaria de deixar alguns fundamentos sobre a Nota Explicativa, a qual apresenta algumas fragilidades:
a) Apesar da Nota Explicativa ser rica em números orçamentais, faltam indicadores de resultado (por exemplo, metas de redução da pobreza, de aumento da taxa de emprego feminino ou de produtividade). Ou seja, o documento é descritivo, não avaliativo;
b) A “Visão Estratégica” e a introdução têm um tom marcadamente político, com frases de propaganda como: (“recusa da inércia”, “novo ciclo político”, “agenda transformadora”). Ou seja, falta objetividade técnica num documento que deveria ser orçamental e não programático;
c) O aumento previsto de 6,9% nas contribuições e quotizações baseia-se em pressupostos otimistas (PIB +2,3%, emprego +0,9%). Num contexto internacional incerto, tal crescimento pode ser difícil de concretizar, o que reduziria o saldo estimado;
d) Embora reconheça disparidades salariais e pobreza persistente, as medidas propostas (ex.: transposição da diretiva de transparência salarial, reforço do CSI) são incrementais. Falta uma estratégia integrada de redistribuição ou de combate à precariedade.
Sucintamente, esta Nota Explicativa, é um documento de dimensão estratégica, mais discursiva que analítica, faltando-lhe mecanismos concretos de monitorização e avaliação de resultados.
Em suma: é POUCO AMBICIOSO.
Para um Ministério que prevê um Superavit superior a 6 Mil Milhões de Euros… a ambição do OE poderia ser bem maior, satisfazendo sobretudo as carências financeiras e sociais dos Cuidadores Informais.
PERGUNTA:
Face a esta ambição que deveria ter e não teve, gostaria de lhe fazer a seguinte questão:
Como pode o Estado reivindicar um compromisso com a dignidade e valorização dos Cuidadores Informais, quando, mesmo após um aumento de 23,70% (de salutar – sempre dá para um Colchão Anti Escaras, só é pena que a Taxa de IVA seja de 23%) no subsídio, o valor auferido continua abaixo do limiar de pobreza nacional, revelando uma política que, em vez de combater a exclusão social, a institucionaliza sob a forma de APOIO? Fica apenas uma sugestão, de cariz social, tentem viver durante um mês com o valor do Subsídio de Cuidador Informal, com todas as inerências associadas, e se calhar irão entender muito melhor as suas reclamações.
1) Como pretende o Governo assegurar sustentabilidade financeira e transparência na gestão do FEFSS, evitando dependência de pressupostos macroeconómicos otimistas?
2) Que mecanismos de monitorização e execução vão garantir que os aumentos nas prestações sociais se traduzem em melhoria real das condições de vida das famílias e idosos?
3) Na reforma laboral, quais as propostas no OE para equilibrar a flexibilização do emprego com a proteção contra a precariedade, especialmente para jovens e sobretudo trabalhadores independentes?
Muito OBRIGADO.
