SEM PRESCRIÇÃO, POR FAVOR!

De seu nome José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, segundo pesquisa na Internet, tem como profissão engenheiro civil.
Foi Primeiro-Ministro de Portugal entre 2005 e 2011, depois de já ter integrado governos anteriores como secretário de Estado e ministro, tendo, nos primeiros quatro anos, usufruído de uma confortável maioria absoluta. Uma maioria que, como bem sabemos, acabaria por ter consequências profundas no rumo do país, traduzidas no pedido de assistência financeira internacional e na intervenção da troika, com Portugal mergulhado numa terceira bancarrota na era democrática.
Mas mais do que a humilhação internacional e o impacto económico dessas decisões, aquilo que verdadeiramente marcou esse período — e que ainda hoje deixa marcas — foram os sucessivos escândalos que foram surgindo, de forma recorrente, sempre com o ex-primeiro-ministro no centro ou na órbita das suspeitas.
Desde os tempos do caso Cova da Beira (https://www.publico.pt/2014/11/23/politica/noticia/as-suspeitas-nasceram-na-covilha-ha-17-anos-1677176), passando pelo caso Freeport (https://sicnoticias.pt/pais/2010-07-27-cronologia-dos-principais-acontecimentos-do-caso-freeport), até ao processo Face Oculta (https://visao.pt/atualidade/politica/2014-09-08-face-oculta-escutas-a-socrates-foram-destruidas-na-maquina-trituradoraf794933/), a presença de José Sócrates foi sendo uma constante no espaço mediático e judicial.
Durante anos, ficou a sensação de que tudo passava sem consequências definitivas, como se o ex-governante fosse escapando entre os pingos da chuva. Até que surge a Operação Marquês (https://pt.wikipedia.org/wiki/Opera%C3%A7%C3%A3o_Marqu%C3%AAs), um processo de enorme dimensão e complexidade, que colocou, finalmente, um ex-chefe de governo a responder em tribunal por alegados crimes graves relacionados com o exercício de funções.
E é precisamente aqui que reside o ponto central desta reflexão.
Estamos perante um caso que não é apenas mais um processo judicial. Trata-se de alguém que ocupou o cargo mais alto do poder executivo em Portugal, a ser julgado por factos que, a confirmarem-se, representam uma violação profunda do mandato que lhe foi confiado pelos cidadãos. Não estamos a falar de um cidadão comum, mas de quem teve nas mãos o destino de um país.
Ora, perante isto, aquilo a que temos assistido nos últimos anos levanta sérias preocupações. O julgamento arrasta-se, os incidentes sucedem-se, as trocas de advogados repetem-se, e a sensação que se instala é clara: a de que há uma estratégia deliberada para empurrar o processo até ao limite da prescrição.
E é aqui que eu não tenho dúvidas em assumir a minha posição, por mais polémica que possa ser.
Não, não é aceitável que crimes desta natureza possam prescrever. E menos aceitável ainda é que o façam quando estão em causa titulares de cargos políticos de topo, nomeadamente um primeiro-ministro.
Sim, eu defendo que a lei deve ser revista. E sim, defendo que, neste tipo de situações excecionais, essa revisão deve admitir efeitos retroativos.
Sei bem que esta posição colide com princípios fundamentais do direito, nomeadamente o da não retroatividade da lei penal. Sei que muitos dirão — e com razão do ponto de vista técnico — que não se deve legislar em função de um caso concreto. Mas também sei que há momentos em que a realidade exige coragem política e jurídica para enfrentar situações que extravasam o normal funcionamento do sistema.
Porque o que está em causa não é apenas um processo. É a credibilidade da justiça.
É difícil explicar a um cidadão comum que cumpre as suas obrigações, que paga os seus impostos e que confia nas instituições, que um ex-primeiro-ministro pode ver crimes graves desaparecerem simplesmente porque o tempo passou — ainda para mais quando há a perceção de que esse tempo foi, em parte, consumido em manobras processuais.
Diz-se muitas vezes que a prescrição existe para garantir que a justiça não se arrasta indefinidamente. Concordo. Mas também não pode servir como escudo para evitar uma decisão.
Num caso desta magnitude, o país não pode ficar sem resposta. Não pode ficar num limbo onde nunca se chega ao fim. Culpado ou inocente, tem de haver uma conclusão.
E sim, há riscos. Admito isso sem rodeios.
Uma lei retroativa pode abrir precedentes perigosos. Pode, em teoria, ser usada de forma abusiva noutros contextos. Pode até colocar em causa a segurança jurídica que é essencial num Estado de direito. Mas também é verdade que estamos perante uma situação excecional, que envolve o mais alto cargo político executivo do país e suspeitas de uma gravidade igualmente excecional.
E situações excecionais exigem respostas à altura.
Quanto ao argumento de que um inocente poderia ver a sua vida arrastada num processo sem fim, também aqui há que ser claro: nenhum sistema é perfeito. Mas um inocente procura, naturalmente, provar a sua inocência. Não recorre sistematicamente a expedientes que atrasam o julgamento. Não transforma o tempo no seu principal aliado.
O que os portugueses querem — e com toda a legitimidade — é simples: querem justiça. Não uma justiça teórica, não uma justiça adiada, não uma justiça que se perde em prazos. Querem uma decisão.
Se José Sócrates for inocente, que seja absolvido e que o país o saiba de forma clara e definitiva. Se for culpado, que seja condenado com todas as consequências.
O que não pode acontecer é tudo terminar sem resposta.
Porque isso não é justiça. É desistência.
E um Estado que desiste de julgar quem o governou falha, inevitavelmente, para com os seus cidadãos.