O CHEGA entregou, na Assembleia da República, um Projeto de Resolução no qual recomenda ao Governo, em particular ao ministro da Administração Interna, que retire o requisito “diversidade de contextos sociais e culturais” do acesso à profissão de agente da PSP.
Em causa está o Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de Formação de Agentes (CFA), destinado ao ingresso na carreira de agentes de polícia e da Banda de Música da Polícia de Segurança Pública (PSP) que visa a “diversidade de contextos sociais e culturais” na escolha dos candidatos em detrimento do mérito de cada indivíduo.
E não é apenas o CHEGA que vê estas orientações gerais como um grave atentado ao critério da igualdade no acesso ao emprego e à profissão.
Os próprios sindicatos da PSP vieram a público criticar a intenção do Governo que se encontra explícita no número 1 do referido Procedimento concursal.
Este documento não só insinua a preferência por candidatos a agentes da PSP que sejam oriundos de contextos sociais e culturais diversos, como obriga a que 20% dos candidatos sejam do sexo feminino num claro atentado contra o estipulado pela Constituição da República Portuguesa no número 2 do artigo 13º: “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”.
