Para fazer face às graves consequências económicas e sociais decorrentes da pandemia COVID-19, a União Europeia aprovou um pacote de recuperação de 1,8 biliões de euros, cabendo a Portugal mais de 45 mil milhões de euros, sendo que cerca de dois terços da chamada ‘bazuca’ irão para o próprio Estado e não para as empresas e pessoas concretas, quando são estas as maiores vítimas desta grave tragédia económica e social, que o país atravessa.
Tendo em conta os lamentáveis antecedentes das últimas décadas, em que existiram três bancarrotas socialistas seguidas de três pedidos socialistas de assistência financeira duríssimos para os contribuintes portugueses, bem como diversos casos de gestão ruinosa de fundos comunitários nunca devidamente investigados e explicados, os portugueses têm todas as razões para estarem apreensivos quanto à utilização e aplicação da ‘bazuca’ europeia.
Face ao exposto, e porque o Governo enquanto gestor de dinheiros públicos deve dar o exemplo, o CHEGA propôs que, em nome da transparência, os contribuintes tenham acesso ao e-fatura para, desta forma, legitimamente conhecerem as e-faturas que o Estado e demais entidades públicas emitem e pagam com o dinheiro dos próprios contribuintes.
O acesso a essa funcionalidade do e-fatura, sublinhe-se, deve ser facultado apenas aos contribuintes cumpridores, isto é, aos portugueses que cumprem com as suas obrigações fiscais e que têm, por isso, todo o direito de saber o que pagam.
