A Brisa coloca o Estado em tribunal por causa das quebras de tráfego de 25% em 2020 e 13% em 2021, resultantes das medidas de confinamento decretadas para travar a pandemia.
A empresa reclama a extensão da concessão por quase dois anos — o equivalente a 275,8 milhões de euros — para repor o equilíbrio financeiro do contrato.
Isto é o cúmulo dos cúmulos. Onde o pouco-pudor subsiste e a falta de respeito por todos nós impera, apenas se pode asseverar… vergonha nacional.
Os impostos dos portugueses, já esmagados por uma carga fiscal insuportável, devem ainda compensar as concessionárias que, durante anos, têm lucrado com as portagens e que, sistematicamente, absorvem e sustentam os ex-quadros políticos quando estes saem de cargos políticos e da esfera do Estado. Empresas que prosperaram ao abrigo de contratos desenhados e aprovados por quem agora se senta confortavelmente nos seus conselhos de administração ou nos seus círculos de influência.
A pandemia foi um choque global e confinou milhares de famílias portuguesas, as quais perderam rendimentos, fecharam negócios, viram a vida transformada num caos. Muitos enfrentaram dificuldades reais, que ainda subsistem nos dias de hoje.
As concessionárias, porém, com estrutura de custos praticamente inalterada e contratos que lhes garantem proteção, avançam para tribunal a exigir que o Estado — ou seja, o contribuinte — lhes pague a conta da força maior decretada pelo próprio poder político.
Não se trata de negar o direito contratual, trata-se de questionar o modelo: privatizam-se os lucros e socializam-se os riscos e consecutivas perdas. Quando o tráfego sobe, a empresa lucra, quando o Estado impõe restrições em nome da saúde pública, a fatura cai sobre quem trabalha e paga impostos.
Este é o retrato fiel de um país capturado por quadrantes políticos, sociais e económicos oportunistas e sem escrúpulos. Enquanto os portugueses pagam portagens caras e impostos elevados, as concessionárias de infraestruturas usam os tribunais para prolongar concessões e recuperar o que consideram “perdas”. Atingimos, de facto, o limite do descaramento. É tempo e hora de colocar os interesses dos portugueses acima dos interesses de quem vive à sombra do Estado e das portas giratórias.
Coimbra, 11 de agosto de 2026
Paulo Seco
(Deputado na Assembleia da República)
