O Partido CHEGA deu entrada com um Projecto de Lei que pretende alterar a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão.
A Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, aprovada em 2021, levantou desde logo muitas dúvidas quanto à sua constitucionalidade, levando mesmo o Presidente da República a pedir a sua fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional e a Provedora de Justiça a tecer críticas a alguns artigos que a compõem, referindo mesmo que “nada pode ou deve ser feito que contribua para que o indivíduo se sinta inibido de exercer a sua liberdade de expressão e de informação no ambiente em linha, com medo de ser censurado ou intimidado.”
Ora, se por um lado a desinformação deve ser denunciada e combatida de forma eficaz, por outro, parece claro que esse combate não poderá ser feito com o recurso à limitação da liberdade de expressão dos cidadãos, o que acaba por acontecer com esta Carta de Direitos Digitais.
Nesse sentido, e para expurgar quaisquer normas que possam colocar em causa a liberdade de expressão, o CHEGA vem propor a revogação do artigo 6.º desta Carta, por considerar que o mesmo resulta numa ingerência excessiva daquela que é a liberdade dos cidadãos, tanto de partilhar informação como de consumir informação.
Para além disso, propõe também uma alteração ao artigo 5.º, no sentido de impedir a suspensão do acesso ou uso de internet bem como a capacidade de disseminação de informação em meio digital, a partidos políticos legalmente constituídos ou órgãos de comunicação social devidamente registados, pela importância que as referidas instituições têm para o regular funcionamento da democracia e pela sua relação intrínseca com a liberdade de expressão.
O Grupo Parlamentar do CHEGA
7 de Junho de 2022
